O juiz Efigénio Baptista diz que ficou provado que Armando Ndambi Guebuza influenciou o seu pai, então Presidente da República, Armando Guebuza, para que o Governo adoptasse o projecto de protecção da Zona Económica Especial proposto pela Privinvest e, por isso, recebeu 33 milhões de dólares.
No segundo dia da leitura da sentença do “caso dívidas ocultas”, o juiz da causa, Efigénio Baptista, começou a apresentar as suas conclusões em relação ao envolvimento de cada um dos réus naquele que é tido como o maior escândalo financeiro já registado no país, tendo como base as provas apresentadas, desde depoimentos feitos pelos réus em diferentes fases do processo, documentos físicos, e-mails e outras mensagens electrónicas certificadas pela perícia de informática e que não foram contestados pela defesa dos réus, entre outros.
O juiz considerou válidos os depoimentos de Bruno Langa, co-réu e amigo de Ndambi Guebuza nas fases anteriores ao julgamento, apesar de ter alegado, na tenda da B.O., que foram feitos na PGR sob ameaça do procurador Elias Paulo, pelo que Efigénio Baptista não viu, mesmo assim, elementos que justificassem a sua nulidade, porque, segundo disse, o réu teve várias ocasiões para denunciar o ocorrido, mas não o fez. Citou, por exemplo, o interrogatório feito pelo juiz ao réu preso, a instrução preparatória, a instrução contraditória, os recursos que submeteu ao Tribunal Superior de Recurso e ao Tribunal Supremo, em nenhuma dessas fases do processo denunciou a suposta ameaça.
Bruno Langa submeteu ainda uma contestação ao tribunal na qual confirma os factos que narrou no interrogatório conduzido pela PGR e em nenhum momento revela qualquer coação para esclarecer a sua participação no escândalo das “dívidas ocultas”. Por isso, o juiz diz que foi forçado a concordar com o posicionamento do Ministério Público nas suas alegações finais de que foi uma estratégia de defesa elaborada pelo réu, diante das provas irrefutáveis contra si.
A defesa de Ndambi Guebuza tentou ainda anular os depoimentos de Bruno Langa, alegando que o advogado Paulo Nhancale, que o acompanhou na audição na PGR, não está inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique, pelo que não podia exercer a advocacia. O juiz diz que não procede porque, após a nomeação de um advogado verdadeiro, Bruno tinha cinco dias para pedir a anulação e não o fez, aliás o pedido surge cinco anos depois.
A anulação das declarações de Bruno Langa era importante para a defesa de Ndambi Guebuza. Na PGR, o amigo do filho do antigo Presidente da República não teve filtros e explicou todos os contornos da sua participação no crime, que essencialmente foi motivada pela sua amizade com Ndambi e foi através dele que Teófilo Nhangumele fez chegar o projecto da Zona Económica Especial ao filho do Presidente e aquele para o seu pai.
Mesmo para fundamentar a sua convicção, o juiz citou um e-mail que Teófilo Nhangumele enviara a Jean Boustani depois de um encontro com Ndambi Guebuza, facilitado por Bruno Langa. No referido e-mail, Nhangumele informou ao empresário libanês que falou com Ndambi a manifestar preocupação pelo facto de o projecto estar encalhado e não estar a ter qualquer desenvolvimento mesmo depois de se terem passado três meses após ter sido submetido aos Serviços de Informação e Segurança do Estado e que teria tido o conforto de que Ndambi levaria o assunto ao pai e retornaria a Nhangumele.
O juiz diz estar convencido de que houve eficácia na actuação, porque, pouco tempo depois, foi criada a ProÍndicus e, 27 dias depois, aquela empresa assinou o contrato com uma das empresas do grupo Privinvest para fornecimento da solução de patrulhamento e vigilância da costa moçambicana.
Efigénio Baptista puxou um outro e-mail certificado pela perícia e não contestado, em que Jean Boustani o enviou a Inês Moiane, então secretária do ex-Presidente da República, Armando Guebuza, com conhecimento de Ndambi Guebuza, cujo conteúdo era destinado ao então Chefe de Estado.
No referido e-mail, mo libanês pedia orientações ao Chefe de Estado e avisava que seria necessário fazer-se um lobby junto da Anadarko e ENI, para firmarem contrato de protecção com a ProÍndicus e sugeria a concessão do Sistema Integrado de Monitoria e Protecção (SIMP) a uma empresa formada pela ProÍndicus e a sucursal da Abu Dhabi Mars através de uma resolução do Conselho de Ministros e/ou decreto presidencial para servir de prova de bala a eventuais contestações. O juiz acredita que o facto de Ndambi Guebuza estar copiado no e-mail enviado a Inês Moiane era mesmo porque ele intervinha junto do seu pai para agilizar os processos.
Por conta disso, o juiz faz notar que, após esse e-mail 16 dias depois, o Conselho de Ministros decidiu, através de uma resolução, a concessão do SIMP à ProÍndicus, o que, mais uma vez, provou a forte influência que Ndambi Guebuza exercia sobre o seu pai.
Por conta destes serviços, Efigénio Baptista diz que ficou provado que, através de Teófilo Nhangumele, Ndambi Guebuza exigiu o pagamento de 50 milhões de dólares por parte da Privinvest. E como a resposta de Jean Boustani foi de que aquela empresa não fazia esse tipo de pagamento, as partes acordaram em acrescentar na factura dos equipamentos e serviços a serem fornecidos por aquela entidade esse valor.
Das negociações entre as partes, comprovadas através de e-mails trocados entre Jean Boustani e Teófilo Nhangumele, Ndambi ficou com 33 milhões de dólares que devia partilhar com António Carlos do Rosário, Gregório Leão e Cipriano Mutota, algo que não fez. E Nhangumele e Bruno Langa ficaram com 8,5 milhões de dólares cada um, de 10 milhões negociados anteriormente, mas que Ndambi exigiu que reduzissem porque ele teria mais pessoas com que devia dividir o valor.
O juiz diz não ter dúvidas, por conta da prova documental de que dispõe, de que Ndambi recebeu, de facto, esse dinheiro, sendo que 14 milhões de dólares foram pagos através de transferência bancária numa conta por si titulada e aberta por Jean Boustani em Abu Dhabi Commercial Bank. A transferência foi feita no dia 26 de Março de 2013, no entanto a defesa de Ndambi Guebuza apresentou no tribunal para rebater esse facto um extracto bancário da referida conta de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015, altura em que não houve nenhum movimento na conta.
O magistrado recordou que, na fase de instrução, quando Ndambi não sabia que havia a prova da conta bancária em Abu Dhabi, negou que tivesse aberto tal conta, mas, após ser confrontado no julgamento com as provas documentais, aceitou que abriu conta bancária em Abu Dhabi Comercial Bank.
No entanto, alegou que o documento assinado por ele a confirmar a recepção dos 14 milhões de dólares, tinha assinatura falsificada. No entanto, segundo o juiz, não provou se a assinatura era falsificada nem solicitou a realização de exame nesse sentido.
A outra parte dos 33 milhões de dólares terá recebido através de empresas sul-africanas, tendo, no tribunal, confirmado, mas alegando que eram resultados de uma parceria com Jean Boustani que não conseguiu explicar e provar o seu âmbito.
