A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) escreveu ao Ministro da Economia a contestar a decisão de centralização da importação de arroz e trigo ao Instituto de Cereais de Moçambique sem qualquer consulta, auscultação e diálogo com o sector privado. Alerta que a medida ameaça investimentos de mais de 500 milhões de dólares e 20 mil empregos, isto além de apontarem que a produção nacional é quase inexistente.

É mais um posicionamento crítico às recentes medidas que impõem restrições à importação de arroz e trigo, bem como à designação do Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) como agente exclusivo para a sua importação. 

Neste ofício enviado ao Ministro da Economia, que a STV teve acesso, o sector privado começa por registar que medidas de elevado impacto económico, social e empresarial foram aprovadas sem consulta, auscultação ou diálogo com sector privado directamente afectado. Entende que este procedimento “contraria as boas práticas de governação económica, a previsibilidade regulatória e os princípios de concertação público-privada que têm norteado os esforços conjuntos para a melhoria do ambiente de negócios em Moçambique”. 

No documento, a CTA diz que os impactos, riscos e fragilidades associados à medida foram igualmente apresentados, num encontro, ao Secretário de Estado para o Comércio, António Grispos, que em resposta, esclareceu que “por razões de soberania, o Governo manterá a decisão de instituir um modelo de importador único, à semelhança do que ocorre no sector dos combustíveis”. 

Neste encontro, o gestor público garantiu que os investimentos já realizados, os contratos em vigor, as marcas, os centros de processamento, os armazéns, as cadeias de distribuição, os empregos e, em certa medida, os preços ao consumidor não serão afectados.

“Foi ainda esclarecido que, que, no modelo em preparação, os operadores actuais continuarão a indicar os fornecedores, as quantidades e as especificações técnicas dos produtos, competindo ao ICM proceder à importação em nome destes, mantendo-se igualmente sob responsabilidade das empresas o processo de desalfandegamento no porto, transporte para armazenamento, ensacamento e distribuição”, lê-se no documento da CTA.

Apesar destes esclarecimentos, o sector privado diz aguardar pela partilha do regulamento, condição essencial para uma avaliação objectiva do impacto real destas medidas. Mas não deixa de alertar a existência de riscos na cadeia de abastecimento e Segurança Alimentar, destacando a insuficiência estrutural da produção nacional de arroz, actualmente incapaz de satisfazer a procura interna.

“Uma substituição efectiva das importações exigiria cerca de 300.000 hectares aptos para a produção da cultura do arroz, sistemas de regadio adequados e aproximadamente 30 unidades industriais de processamento, com capacidade instalada de cerca de 1,5 milhões de toneladas, para suprir um consumo anual estimado em cerca de 700.000 toneladas… a produção nacional situa-se em torno de apenas 80.000 toneladas”, lê-se.

No caso do trigo, prevê-se um cenário mais crítico, até porque Moçambique é praticamente dependente da totalidade das importações, inexistindo produção nacional relevante. 

“Constitui um produto industrial tecnicamente complexo, dependente de matérias-primas com especificações rigorosas e limitações quanto às origens elegíveis… qualquer ruptura, atraso ou ineficiência na cadeia de importação representa um risco elevado e imediato para o abastecimento… com impactos directos no custo de vida das famílias e na estabilidade social”, frisa a CTA.

Os operadores, com investimentos estimados em mais de 500 milhões milhões de dólares norte-americanos, em infra-estruturas, sistemas logísticos, marcas, investigação e mecanismos de controlo de qualidade, dizem que as medidas em causa colocam em risco mais de 10.000 empregos directos e mais de 20.000 empregos indirectos nas cadeias de importação, transformação, logística e distribuição de arroz e trigo.

Nesta quarta-feira, o Ministério da Economia publicou um anúncio no qual refere que “o Instituto de Cereais de Moçambique na qualidade de entidade mandatada pelo Estado para gerir a importação de arroz e trigo, convida todos os importadores de arroz e trigo a manifestarem o seu interesse de importação e procederem ao pré-registo obrigatório”.

Diz o documento que mais parece uma resposta à carta da CTA e que no entanto acrescenta que “o pré-registo é condição essencial para aceder ao novo mecanismo de importação e ao fornecimento de arroz para o mercado nacional. Este procedimento visa garantir maior transparência e eficiência no abastecimento do país”.

Vale lembrar que o Artigo Primeiro do decreto está alinhado com o comunicado publicado esta quarta-feira, mas o Artigo 2 do Diploma Ministerial n.º 132/2025, que causa maior preocupação ao sector privado diz que “compete ao ICM, IP a disponibilização onerosa do arroz e trigo aos agentes económicos para a comercialização no mercado nacional”.

Pelo que há que esclarecer por parte do Ministério da Economia se solicitação do ICM visa atender ao Artigo Número 1 do Decreto 132/2025 para viabilizar o Artigo Número 2 do mesmo diploma, ou será ignorado o Artigo Segundo do Diploma Ministerial que é o que realmente suscita preocupação dos empresários.

O director do Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) diz que o mandato de importação de arroz e trigo, atribuído pelo Governo, vai combater a subfacturação, que lesa o Estado em 85,2 milhões de euros anuais.

O Governo moçambicano atribuiu ao Instituto de Cereais de Moçambique, no último dia do ano passado, o mandato de conduzir a importação de cereais, especificamente arroz e trigo, reconhecendo a necessidade de eliminar a “exportação ilegal de divisas através de subfacturação” destes produtos.

Nesta terça-feira, em reacção à decisão do Governo, o director do Instituto de Cereais de Moçambique reiterou que o mandato de importação de arroz e trigo vai combater a subfacturação, que lesa o Estado em 85,2 milhões de euros anuais.

“O Governo atribui essa exclusividade, primeiro pelo facto do ICM ser aquela entidade que faz a gestão da cadeia de valor, da comercialização de cereais em primeira fase. Evidentemente, sendo esta entidade com estas atribuições de competências, o Governo reparou que, nos últimos anos, tem estado a haver subfacturação, evasão fiscal”, com “o Estado a perder cerca de 100 milhões de dólares ao ano”, disse Luís Fazenda, citado pela Lusa.

Segundo o responsável, a decisão surge ainda pelos problemas registados com algumas empresas durante o processo de importação dos cereais e a desorganização no mercado, “porque o Estado não tinha informações apuradas nem registo organizado dos operadores que actuam nesta área de importação de arroz nem da questão ligada às quantidades que são importadas”.

Por outro turno, segundo Luís Fazenda, a medida surge também numa altura em que em Moçambique se debate, actualmente, a questão das divisas para pagar bens e serviços importados. “E, neste processo, algumas empresas aproveitavam esses processos de importação para fazer a expatriação ilegal de capital de divisas para fora do país”, justificou Luís Fazenda a medida governamental.

Face à situação, o director do Instituto de Cereais de Moçambique assinalou que, entre as medidas tomadas, “com vista a salvaguardar aquilo que é a produção nacional e o consumo do arroz nacional”, o Governo restringiu o processo de importação destes cereais, delegando ao ICM a competência de gerir o processo que vai funcionar “mais ou menos como na área dos combustíveis”.

E explica que “na reunião que tivemos com os próprios importadores, eles entenderam o que vai acontecer (…). O ICM já vai ter informação de vários mercados onde esses produtos são adquiridos, o que permite ter um preço mais baixo. Então, depois de o Estado pegar as garantias [bancárias] dos importadores, vai depois fazer a encomenda, a compra dessa mercadoria, e ela tem de ser vendida aqui, no mercado nacional, naquilo que seria um preço justo”, disse.

Fazenda referiu ainda que o processo de facilitação para os operadores pelo ICM vai assegurar o conhecimento do preço real dos cereais no local de origem, permitindo à Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) moçambicana fiscalizar e sancionar em casos de aumento de preços.

“O mecanismo será transparente, porque haverá livre concorrência. Qualquer operador vem inscrever-se no ICM e apresenta (…) a quantidade [que] quer importar, e este, por sua vez, vai instruir o fornecedor, principalmente os Estados congéneres, e esses vão garantir que o arroz e o trigo cheguem a Moçambique”, acrescentou.

Para apoiar a produção nacional e as linhas de financiamento para a comercialização, além de organizar o armazenamento dos próprios cereais, Fazenda assinalou que o ICM tem uma reunião marcada para 27 e 28 deste mês com o Programa Alimentar Mundial (PAM) e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO, na sigla em inglês), em Itália, onde será apresentado um projecto.

“Estamos no processo de mobilização de recursos, mais de 100 milhões de dólares para financiar a produção, abrir linhas de financiamento para financiar a produção, mas também financiar a comercialização agrícola e também o processo de reabilitação e construção dos armazéns”, avançou Luís Fazenda, referindo que o apoio vai servir também para constituir uma reserva estratégica de mais de 100 mil toneladas de alimentos, para apoiar a população em caso de eventos extremos e desastres.