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O País – A verdade como notícia

Governo aprova regulamento do Banco de Desenvolvimento de Moçambique

Francisco Raiva 25 de Agosto, 2026 19:50

O Conselho de Ministros reuniu-se, hoje, em Chimoio, e tomou três decisões com impacto directo na economia, no desenvolvimento local e na integração regional: a aprovação do regulamento do Banco de Desenvolvimento de Moçambique (BDM), o balanço do primeiro ciclo do Fundo de Desenvolvimento Económico Local (FDEL) e a concessão

  • POLÍTICA, SLIDES

Deputados da AR em auscultações em Nampula e Cabo Delgado

Uma Delegação da Assembleia da República, constituída por membros das Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) e da Administração Pública e Poder Local (CAPPL), auscultou, quarta-feira, em Mossuril, província de Nampula, as autoridades governamentais locais, no âmbito da elevação desta vila à categoria de município.

Na ocasião, Maria do Ceu Omar do Amaral, vice-presidente da Comissão de Administração Pública e Poder Local, que chefia a delegação, disse que, nos encontros que manteve com as autoridades governamentais locais a vários níveis na província, o grupo se apercebeu da vontade para a elevação da vila-sede de Mossuril em autarquia.

Maria do Céu frisou que “Mossuril possui infra-estruturas, um mosaico histórico muito rico, um potencial turístico vasto, reunindo, assim, condições necessárias para a sua elevação a município, a partir do próximo ano 2023, quando Moçambique realizar as suas eleições autárquicas a 15 de Outubro.

Por seu turno, o administrador do distrito de Mossuril, Rui Chong Saw, disse aos deputados que a vila possui potencialidades socio-económicas e infra-estruturas de base para avançar com a proposta de elevação da vila-sede à categoria de município.

O governante afirmou que a vila-sede é a que mais contribui na balança económica do distrito, destacando o turismo e pesca, como principais fontes de arrecadação de receitas.

A visita de trabalho dos deputados das comissões especializadas do Parlamento surge no âmbito da proposta submetida pelo Governo moçambicano à Assembleia da República, atinente à criação de 12 novas autarquias, da que a vila sede do distrito de Mossuril faz parte.

Esta quinta-feira, 01 de Dezembro, o grupo de parlamentares trabalhou na província de Cabo Delgado, onde auscultou as autoridades das vilas de Balama e do Ibo.

A delegação chefiada pela deputada Maria Amaral integram os parlamentares Rafael Lourenço Chande, Gloria Ernesto Matuassa, Sabir José Vasco Maquege, Hermenegildo Domingos Chiure, Zacarias José.

  • POLÍTICA

SAMIM anuncia morte de mais de 30 terroristas

A missão militar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SAMIM) em Cabo Delgado, norte de Moçambique, anunciou a morte de dois soldados num combate em que disse ter abatido mais de 30 terroristas.

“A força da SAMIM pode confirmar que os terroristas sofreram baixas ao máximo neste combate, em que mais de 30 foram abatidos e um número considerável de armas, munições e equipamento foi apreendido”, lê-se em comunicado.

O combate aconteceu na terça-feira em Nkonga, povoado do distrito de Nangade.

Os dois soldados mortos foram Musa Mpondo, sargento tanzaniano, e Zikamee Kamai, praça das forças do Botswana.

Um outro militar tanzaniano sofreu ferimentos, acrescenta a mesma nota.

A província de Cabo Delgado enfrenta há cinco anos uma insurgência armada com alguns ataques reclamados pelo grupo extremista Estado Islâmico.

A insurgência levou a uma resposta militar desde Julho de 2021 com apoio do Ruanda e da SADC, libertando distritos junto aos projectos de gás, mas surgiram novas vagas de ataques a sul da região e na vizinha província de Nampula.

O conflito já fez um milhão de deslocados, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e cerca de 4000 mortes, segundo o projecto de registo de conflitos ACLED.

 

ÓRGÃO DE POLÍTICA, DEFESA E SEGURANÇA DA SADC REUNIDO

A cidade de Windhoek, Namíbia, acolheu a reunião extraordinária do Comité Ministerial do Órgão de Política, Defesa, Segurança e Cooperação da SADC que decorreu sob o lema “Promovendo a paz e a segurança na região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral”.

O encontro serviu para discutir a situação política e de segurança na região, bem como o fortalecimento dos processos democráticos, suas regras e leis da SADC. A sessão de abertura foi presidida pela Vice-Primeira-Ministra e ministra das Relações Internacionais e Cooperação da Namíbia, na qualidade de presidente do Comité Ministerial do Órgão da SADC, Netumbo Nandi-Ndaitwah.

A governante namibiana, no seu discurso, felicitou os governos de Angola e do Lesotho pela forma pacífica como realizaram as suas eleições gerais este ano. Netumbo Nandi-Ndaitwah sublinhou que foram processos que demonstram a vontade do povo dentro dos princípios democráticos defendidos pelos países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

A reunião decorreu à porta fechada e serviu, também, para analisar a situação na RDC, face aos ataques do M23, com relatos de actos negativos que perigam a segurança, a estabilidade, a paz e o desenvolvimento económico da região.

Em relação à situação na RDC, durante a intervenção do secretário executivo da SADC, lida pela directora em exercício, Kealeboga Moruti, o Órgão de Política, Defesa, Segurança e Cooperação da SADC reconheceu os esforços do Presidente João Lourenço, enquanto mediador do conflito na República Democrática do Congo, sublinhando o respeito por Angola na resolução de conflitos na região e do continente.

  • POLÍTICA, SLIDES

Parlamento aprova redução de taxas aduaneiras para obras públicas

Algumas taxas na importação de equipamentos e materiais destinados a projectos e obras públicas vão reduzir. Para o efeito, a Assembleia da República aprovou, hoje, a proposta de lei da nova pauta aduaneira.

A redução ou, em alguns casos, isenção de taxas na importação de equipamentos e materiais para projectos e obras públicas, surge no âmbito das reformas económicas que o Executivo tem estado a implementar desde o anúncio, em Agosto, das medidas de aceleração económica.

Esta quinta-feira, a Assembleia da República, reunida em mais uma sessão de trabalho, apreciou e aprovou, na generalidade e por consenso, a proposta de lei que cria um novo texto da pauta aduaneira.

Das várias alterações, o documento apresenta:

– A revisão da fórmula de contagem das imposições aduaneiras, passando o Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) a ser calculado mediante a aplicação da taxa prevista no respectivo Código, incidente apenas sobre o valor aduaneiro, de modo a reduzir a sobrecarga fiscal que se verifica actualmente, ao fazer incindir o ICE sobre o valor aduaneiro adicionado ao dos direitos aduaneiros, concretizando, assim, o Princípio da Justiça Tributária;

– A actualização da franquia dos viajantes, reduzindo os produtos do tabaco para 20 cigarros ou 10 charutos ou 250 gramas de tabaco, para fumar, acolhendo as recomendações da convenção quadro das Nações Unidas para o controlo do tabaco;

– O aumento da quantidade de perfumes de 50 para 100 mililitros e elevando o valor de outros artigos de 12 500, 00 Mt, para 20 000, 00 Mt, considerando que o valor actual vigora desde Janeiro de 2017.

O Governo fundamenta esta revisão, através da necessidade de “a nível interno, conceder incentivos a alguns sectores, com vista a impulsionar o desenvolvimento económico e social, destacando-se a introdução da tributação do excesso de franquia pela diferença do valor em relação ao direito em causa, à taxa única de direitos aduaneiros de 10%; a inclusão, na lista de mercadorias que podem beneficiar-se de isenção ou redução de direitos, dos equipamentos e materiais destinados a projectos e obras públicas, cujas imposições aduaneiras estejam a cargo do Governo”.

Introduz-se, ainda, Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira, de um quadro indicativo das posições pautais cujas mercadorias estão sujeitas à sobretaxa e os quadros relativos ao desarmamento tarifário no âmbito dos acordos comerciais internacionais, uni e bilaterais.

Com estas medidas, o Governo quer reforçar o controlo da importação e exportação de certos produtos que representem perigosidade para a saúde humana.

Para as três bancadas parlamentares, o documento é importante para o país. Contudo, é necessário que o Executivo garanta a sua implementação e evite quaisquer situações de corrupção.

  • POLÍTICA, SLIDES

Parlamento aprova redução do IVA de 17 para 16%

O sector privado, nas áreas da Saúde e da Educação, passará a pagar 16% do Imposto sobre o Valor Acrescentado, contra os anteriores 5%. A resolução que introduz a revisão foi aprovada, hoje, pelo Parlamento.

Em Agosto deste ano, o Presidente da República anunciou um pacote de 20 medidas de aceleração económica, que visavam alavancar a economia nacional, sendo do âmbito fiscal de estímulo à economia e medidas para a melhoria do ambiente de negócios, transparência e governação e aceleração de projectos de infra-estrutura estratégica.

Entre as medidas anunciadas, do âmbito fiscal, estavam previstas mexidas no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, diz que a revisão do código vai melhorar a actuação do sector privado.

“O pacote de medidas de reforma pretende colocar o sector privado no centro da transformação económica, promover a alargamento e diversificação da actividade produtiva em Moçambique, bem como garantir o aproveitamento do potencial não explorado oferecido por esta rica e bela pátria. Este pacote contempla ainda medidas que visam aprofundar a estabilidade macro-económica a médio e longo prazos, assegurar a melhoria da gestão das finanças públicas e o fortalecimento das acções focadas na promoção da boa-governação, transparência e do combate à corrupção.”

Max Tonela explica que a primeira medida visa a redução gradual da carga tributária, para dinamizar a economia e melhorar o poder de compra das famílias, passando a taxa do IVA de 17% para 16%; a isenção do IVA na importação de factores de produção para a agricultura e a electrificação, com vista a aumentar a produção e competitividade da agricultura e a promover mais investimento nas energias renováveis e, deste modo, assegurar mais energia para a população moçambicana.

Tonela avança que estas medidas serão implantadas e monitoradas, havendo necessidade de haver gradualismo, principalmente sobre a redução do IVA, que poderá ter maior redução a longo prazo.

“O Governo entende ser prudente que a redução da taxa para os níveis desejáveis seja feita de forma gradual e responsável, face aos sistemáticos deficits do Orçamento do Estado e o elevado grau de contribuição deste imposto para as receitas globais – superando, actualmente, os 30%. Uma redução drástica da taxa resultaria igualmente numa diminuição expressiva da receita fiscal, o que iria comprometer a capacidade do Governo em realizar programas essenciais de desenvolvimento que visam promover o bem-estar social”, disse.

Com a revisão dos artigos 9, 10, 12, 15, 17, 19, 20 e 21 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, introduz-se, entre outras medidas, a:

– Eliminação da isenção nas prestações de serviços médicos e sanitários efectuados por estabelecimentos hospitalares e clínicas privados;

– Eliminação da isenção nas prestações de serviços que tenham por objectivo o ensino, quando sejam efectuadas por estabelecimentos privados de ensino;

– Limitação da isenção apenas aos serviços prestados por entidades públicas nas prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional.

Diante das alterações, as bancadas da Renamo e do MDM votaram contra a proposta de lei, por entenderem que prejudica o sector privado.

“Esta redução não vai gerar o efeito desejado de estímulo ao sector privado e representar algum sinal positivo ao mercado e aos empresários e influir no custo de vida dos mais pobres. Sendo esta uma medida transitória, o mais sensato seria a redução para 14% de modo a estar em conformidade com a média da região da SADC, por outro lado, permitir o alargamento da base tributária”, defendeu a bancada do MDM.

Já a Renamo disse que a lei “não garante o desenvolvimento integral de um povo já sofrido pela exclusão e pelo baixo poder de compra, o que significa que o nível acentuado de pobreza em Moçambique continuará estacionário”.

A Renamo compreende que o pacote de medidas de aceleração económica, da forma como o Governo o apresenta, não cria estímulo ao sector privado.

Já a bancada da Frelimo, que votou a favor, defende que esta revisão vai dinamizar a economia já bastante afectada.

“Para o grupo parlamentar da Frelimo, a presente proposta de Lei que altera o Código do IVA é realística. Vai galvanizar a economia, reduzindo o custo de vida do cidadão. O grupo parlamentar da Frelimo entende que, se o Governo agir sem cautela, reduzindo o taxa do IVA de 17% para 14%, sem observar a evolução dos indicadores macroeconómicos, o nível de receitas pode baixar e comprometer a implementação dos planos plurianuais que visam satisfazer as necessidades básicas da população e garantir o funcionamento das instituições.”

Max Tonela avançou ainda que, com a redução de 1% do IVA, o Governo vai perder mais de 5,5 mil milhões de Meticais por ano.

  • POLÍTICA, SLIDES

Maria Manuela outorgada membro honorária da academia da diplomacia do Reino da Espanha

A Embaixadora da República de Moçambique na Espanha, Maria Manuela Lucas, foi outorgada como académica de honra pela academia da diplomacia do Reino da Espanha, esta terça-feira.

A academia do Reino da Espanha é uma das academias mais ilustres do mundo, foi fundada por embaixadores e ministros plenipotenciários daquele país, mas é aberta a outras pessoas do mundo diplomático.

Seus Embaixadores Acadêmicos são consultados por diferentes instituições e ministros sobre assuntos relacionados ao mundo da diplomacia.

Embaixadora de carreira, Manuela Lucas foi Vice-Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, tendo, anteriormente, chefiado as missões diplomáticas de Moçambique na Itália, Grécia, Malta e Bélgica.

 

  • POLÍTICA, SLIDES

PR nomeia novo Alto-comissário de Moçambique no Uganda

O Presidente da República, Filipe Nyusi, nomeou, através de Despacho Presidencial, Jerónimo Chivavi, para o cargo de Alto-comissário da República de Moçambique junto da República do Uganda.

De acordo com um comunicado de imprensa recebido pela nossa redacção, o diplomata passa a exercer o cargo com residência em Nairobi, onde ocupa o cargo de Alto-comissário da República de Moçambique junto da República do Quénia.

  • POLÍTICA, SLIDES

Nyusi exonera Leonardo Simão do cargo de Enviado Especial da República de Moçambique

O Presidente da República, Filipe Nyusi, exonerou, através de Despacho Presidencial, Leonardo Santos Simão, do cargo de Enviado Especial da República de Moçambique.

Segundo o comunicado de imprensa enviado à redacção, a exoneração de Leonardo Simão surge na sequência da conclusão da missão que culminou com a eleição de Moçambique como Membro Não Permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

  • POLÍTICA, SLIDES

“MDM nunca fará oposição aos partidos da oposição”

O MDM diz que está aberto a fazer uma coligação com os outros partidos da oposição para fazer face às próximas eleições. Em conferência de imprensa dada esta sexta-feira, o MDM questionou a transparência na gestão das receitas provenientes da exportação de gás sem a existência do Fundo Soberano.

O Movimento Democrático de Moçambique convocou a imprensa, esta sexta-feira, para falar de vários assuntos que dizem respeito ao país e ao futuro do partido.

Aos meios de comunicação social, o presidente do MDM revelou que a formação política que dirige está aberta a coligações, mas tudo depende de conversações.

“E essa discussão tem que ser franca, honesta e objectiva. Nessa discussão, temos que ter o mesmo foco. O MDM jamais fará oposição à oposição. Nós temos a clareza dos nossos objectivos e do alvo político que queremos atingir”, esclareceu Lutero Simango, presidente do Movimento Democrático de Moçambique.

O partido do “galo” reagiu também à entrada de Moçambique na lista dos exportadores de gás natural. Lutero Simango questiona a transparência na gestão das receitas.

“Nós ainda não temos o Fundo Soberano criado. Não sabemos como é que vão ser geridas as receitas a médio e longo prazo, não temos acesso aos contratos. A continuar assim, não havendo transparência, vamos alimentar, mais uma vez, o grupo dos corruptos e a teia da corrupção que tende a capturar o nosso Estado”, criticou o presidente do MDM.

O MDM mostrou-se igualmente preocupado com o custo de vida e voltou a defender a redução de impostos. “Nós, do MDM, queremos que se reduzam certos impostos, incluindo as taxas de energia e água, para permitir que as famílias consigam enfrentar a vida e satisfazer as suas necessidades básicas”, sugeriu.

A perseguição à oposição pelo partido no poder com recurso aos meios do Estado, segundo Simango, é outro ponto que preocupa o MDM e poderá agravar a intolerância política no país.

  • POLÍTICA

Empresariado passa a contribuir para os salários da educação profissional

As empresas que operam no país deverão contribuir mensalmente, com até 1% do valor dos salários, para o Fundo Nacional de Educação Profissional. A medida consta da revisão da Lei de Educação Profissional aprovada hoje, na generalidade, pelo Parlamento.

A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, por consenso e na generalidade, a proposta de revisão da Lei de Educação Profissional.

De acordo com o Governo, a reforma vai garantir qualidade na formação superior.

“A lei surge da necessidade de melhor organização sistemática e harmonização dos aspectos que dizem respeito à estrutura de regulação e garantia de qualidade de Educação Profissional, esclarecendo, por um lado, a questão da tutela que, com a nova estrutura governativa, passou para domínio da recém-criada Secretaria de Estado do Ensino Técnico-Profissional e, por outro, clarificando algumas imprecisões observadas durante o processo da sua implementação, bem como ajustar a terminologia à actualidade regional e internacional, no domínio da Educação Profissional”, disse Daniel Nivagara, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Com a revisão aprovada, as empresas que operam no país são obrigadas a contribuir para o Fundo Nacional de Educação Profissional com uma prestação mensal de até 1% do valor total da folha de salários. O instrumento legal prevê também a criação de uma Autoridade Nacional de Educação Profissional.

Assim, a tutela das referidas instituições passa a ser exercida pelos órgãos que superintendem as áreas integrantes da educação profissional, sendo igualmente proposto o gozo da autonomia financeira e patrimonial pelas instituições de educação profissional, desde que observados os requisitos previstos na Lei n.° 14/2020, de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).

Para a Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), a reforma não vai resolver o problema da qualidade enquanto prevalecer a corrupção.

“A revisão, só em si, não vai resolver o problema da qualidade. O problema deste país não é a falta de leis, mas sim o incumprimento delas, é a violação das mesmas. É a corrupção, o nepotismo, e fraude financeira e académica”, disse Fernando Jossias, deputado da Renamo.

Já a bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) diz que a medida só vai prejudicar a ala empresarial, criando retrocesso na economia nacional.
“1% do IVA não incide directamente nas empresas porque quem paga é o consumidor final, mas 1% que está aqui a ser dito incide mesmo sobre as empresas. Digam, querem diminuir ou aumentar a carga fiscal”, disse Silvério Ronguane, deputado do MDM.

A Frelimo tem uma posição contrária: “Estas medidas vão assegurar o desenvolvimento socio-conómico equitativo. É um desafio, na verdade, mas é possível, desde que aceitemos o sacrifício que essas mudanças impõem”, reiterou Bento Mutsane, deputado da Frelimo.

Enfim, a lei foi aprovada mesmo a contragosto das bancadas da oposição.

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