As empresas que operam no país deverão contribuir mensalmente, com até 1% do valor dos salários, para o Fundo Nacional de Educação Profissional. A medida consta da revisão da Lei de Educação Profissional aprovada hoje, na generalidade, pelo Parlamento.
A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, por consenso e na generalidade, a proposta de revisão da Lei de Educação Profissional.
De acordo com o Governo, a reforma vai garantir qualidade na formação superior.
“A lei surge da necessidade de melhor organização sistemática e harmonização dos aspectos que dizem respeito à estrutura de regulação e garantia de qualidade de Educação Profissional, esclarecendo, por um lado, a questão da tutela que, com a nova estrutura governativa, passou para domínio da recém-criada Secretaria de Estado do Ensino Técnico-Profissional e, por outro, clarificando algumas imprecisões observadas durante o processo da sua implementação, bem como ajustar a terminologia à actualidade regional e internacional, no domínio da Educação Profissional”, disse Daniel Nivagara, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Com a revisão aprovada, as empresas que operam no país são obrigadas a contribuir para o Fundo Nacional de Educação Profissional com uma prestação mensal de até 1% do valor total da folha de salários. O instrumento legal prevê também a criação de uma Autoridade Nacional de Educação Profissional.
Assim, a tutela das referidas instituições passa a ser exercida pelos órgãos que superintendem as áreas integrantes da educação profissional, sendo igualmente proposto o gozo da autonomia financeira e patrimonial pelas instituições de educação profissional, desde que observados os requisitos previstos na Lei n.° 14/2020, de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).
Para a Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), a reforma não vai resolver o problema da qualidade enquanto prevalecer a corrupção.
“A revisão, só em si, não vai resolver o problema da qualidade. O problema deste país não é a falta de leis, mas sim o incumprimento delas, é a violação das mesmas. É a corrupção, o nepotismo, e fraude financeira e académica”, disse Fernando Jossias, deputado da Renamo.
Já a bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) diz que a medida só vai prejudicar a ala empresarial, criando retrocesso na economia nacional.
“1% do IVA não incide directamente nas empresas porque quem paga é o consumidor final, mas 1% que está aqui a ser dito incide mesmo sobre as empresas. Digam, querem diminuir ou aumentar a carga fiscal”, disse Silvério Ronguane, deputado do MDM.
A Frelimo tem uma posição contrária: “Estas medidas vão assegurar o desenvolvimento socio-conómico equitativo. É um desafio, na verdade, mas é possível, desde que aceitemos o sacrifício que essas mudanças impõem”, reiterou Bento Mutsane, deputado da Frelimo.
Enfim, a lei foi aprovada mesmo a contragosto das bancadas da oposição.
