Algumas taxas na importação de equipamentos e materiais destinados a projectos e obras públicas vão reduzir. Para o efeito, a Assembleia da República aprovou, hoje, a proposta de lei da nova pauta aduaneira.
A redução ou, em alguns casos, isenção de taxas na importação de equipamentos e materiais para projectos e obras públicas, surge no âmbito das reformas económicas que o Executivo tem estado a implementar desde o anúncio, em Agosto, das medidas de aceleração económica.
Esta quinta-feira, a Assembleia da República, reunida em mais uma sessão de trabalho, apreciou e aprovou, na generalidade e por consenso, a proposta de lei que cria um novo texto da pauta aduaneira.
Das várias alterações, o documento apresenta:
– A revisão da fórmula de contagem das imposições aduaneiras, passando o Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) a ser calculado mediante a aplicação da taxa prevista no respectivo Código, incidente apenas sobre o valor aduaneiro, de modo a reduzir a sobrecarga fiscal que se verifica actualmente, ao fazer incindir o ICE sobre o valor aduaneiro adicionado ao dos direitos aduaneiros, concretizando, assim, o Princípio da Justiça Tributária;
– A actualização da franquia dos viajantes, reduzindo os produtos do tabaco para 20 cigarros ou 10 charutos ou 250 gramas de tabaco, para fumar, acolhendo as recomendações da convenção quadro das Nações Unidas para o controlo do tabaco;
– O aumento da quantidade de perfumes de 50 para 100 mililitros e elevando o valor de outros artigos de 12 500, 00 Mt, para 20 000, 00 Mt, considerando que o valor actual vigora desde Janeiro de 2017.
O Governo fundamenta esta revisão, através da necessidade de “a nível interno, conceder incentivos a alguns sectores, com vista a impulsionar o desenvolvimento económico e social, destacando-se a introdução da tributação do excesso de franquia pela diferença do valor em relação ao direito em causa, à taxa única de direitos aduaneiros de 10%; a inclusão, na lista de mercadorias que podem beneficiar-se de isenção ou redução de direitos, dos equipamentos e materiais destinados a projectos e obras públicas, cujas imposições aduaneiras estejam a cargo do Governo”.
Introduz-se, ainda, Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira, de um quadro indicativo das posições pautais cujas mercadorias estão sujeitas à sobretaxa e os quadros relativos ao desarmamento tarifário no âmbito dos acordos comerciais internacionais, uni e bilaterais.
Com estas medidas, o Governo quer reforçar o controlo da importação e exportação de certos produtos que representem perigosidade para a saúde humana.
Para as três bancadas parlamentares, o documento é importante para o país. Contudo, é necessário que o Executivo garanta a sua implementação e evite quaisquer situações de corrupção.
