A Comissão do Plano e Orçamento (2ª Comissão) da Assembleia da República está satisfeita com a proposta de elaboração de um manual de fiscalização, considerando que o instrumento poderá fortalecer o seu trabalho, tornando o processo de fiscalização parlamentar mais organizado, profissional e transparente.

A satisfação foi expressa nesta terça-feira pela Vice-Presidente da 2ª Comissão, Cernilde Amélia Muchanga, durante um encontro de trabalho com o representante do Internacional IDEA em Moçambique, Elísio Muendane, sublinhando que, apesar de a 2ª Comissão já realizar actividades de fiscalização parlamentar, a existência de um documento orientador ajudará a melhorar a qualidade do trabalho desenvolvido.

A deputada sublinhou que a 2ª Comissão da Assembleia da República desempenha um papel relevante na análise de vários documentos fundamentais para o país, especialmente nas áreas de planificação e orçamentação.

A vice-presidente da Comissão do Plano e Orçamento agradeceu a disponibilidade dos parceiros em partilhar o conhecimento, destacando que a aprendizagem e a troca de experiências são importantes para o melhoramento do trabalho parlamentar.

Na ocasião, o representante do Internacional IDEA em Moçambique destacou que a sua organização continua a apoiar o fortalecimento da democracia no país, através de um programa financiado pela União Europeia, cuja implementação vai até 2027.

Muendane explicou que o programa de apoio à governação democrática tem como princípios pilares a reforma eleitoral, a observação eleitoral e o fortalecimento do parlamento, através de iniciativas de capacitação institucional.

O representante do Internacional IDEA em Moçambique acrescentou que o programa inclui acções de formação e de apoio técnico dirigido aos deputados e aos funcionários do parlamento, com o objectivo de reforçar as capacidades institucionais e melhorar o processo legislativo no País.

Muendane sublinhou ainda que a consolidação da democracia deve caminhar lado a lado com o desenvolvimento económico. Destacou a importância de instrumentos como a planificação e a orçamentação, considerando serem fundamentais para a promoção dos direitos sociais e económicos dos cidadãos e para o fortalecimento da governação democrática em Moçambique.

Os deputados da Assembleia da República são consensuais quanto à necessidade de actualização da Lei de Imprensa, considerando que a mesma se encontra desajustada à realidade actual, explicando que a legislação vigora há cerca de 35 anos, facto que a torna desajustada face às profundas mudanças e evoluções registadas no sector da Comunicação Social ao longo deste período.

A informação foi avançada pela Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão), Ana Comoane, durante uma audição parlamentar realizada com a classe jornalística para se esclarecer a questão do regulador, sendo que as propostas apontam para a atribuição dessa competência ao Conselho Superior de Comunicação Social.

“Há consenso quanto à pertinência, importância e urgência dos três projectos de lei em análise para a revisão da legislação da Comunicação Social”, disse Comoane, sublinhando que “há necessidade de actualizá-la, mas também criar especificidades, daí que temos as duas leis de comunicação social e de radiodifusão”.

A deputada disse que se colocou ainda a questão sobre a possibilidade de o Conselho Superior de Comunicação Social exercer também funções regulatórias.

“Aparentemente, há dois posicionamentos, mas o que está aqui em causa é a interpretação do número 4 do artigo 50, que se pretende saber se este órgão pode ou não ter funções regulatórias, particularmente do ponto de vista da disciplina”, explicou a deputada.

A presidente da 1ª Comissão da Assembleia da República acrescentou que, durante os debates, ficaram evidentes alguns estudos comparativos que foram feitos, até pelos próprios profissionais e órgãos de comunicação social, que mostram que as entidades reguladoras são de supervisão, fiscalização e componente disciplinar.

“Agora compete aos deputados continuar a aprofundar e tomar uma posição. Todo o debate foi no sentido de interpretação, não se levantaram problemas relacionados com a inconstitucionalidade”, referiu Comoane, afirmando que dos encontros havidos com o grupo técnico composto por MISA-Moçambique, GABINFO, Sindicato de Jornalistas e Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS) encontraram um “fogo cruzado”.

“Infelizmente, nem todos estamos consciencializados, porque nunca nos sentámos para dialogar; encontrávamo-nos apenas nos debates e cada um seguiu o seu próprio caminho. Era suposto que hoje viéssemos aqui já com um consenso alcançado, porque as leis precisam de ser aprovadas e não há outro caminho senão viabilizá-las”, vincou a deputada.

Por seu turno, a vice-presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3.ª Comissão), Elcina Eugénio Marindze, defendeu que a responsabilidade não deve recair apenas sobre os deputados, uma vez que os profissionais da Comunicação Social foram chamados a contribuir para a definição de como a entidade reguladora deve ser integrada nos três instrumentos legais.

A deputada apelou ao avanço do processo, afirmando que a população aguarda uma resposta e que o sector da Comunicação Social está desajustado do contexto actual há mais de 20 anos.

A deputada Marindze acrescentou que o país ainda não está devidamente adaptado às exigências da globalização e da evolução tecnológica, defendendo a necessidade de avançar para um rumo que traga benefícios não apenas aos intervenientes no debate, mas sobretudo à população, que espera por uma resposta concreta.

Para o presidente do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), Rogério Sitoe, o encontro foi extremamente produtivo, tendo em conta que um dos pontos em debate é a criação de um órgão regulador da Comunicação Social, uma matéria cujo consenso ainda não está totalmente fechado.

Segundo explicou, estão em discussão duas propostas legislativas, a Lei da Comunicação Social e a Lei da Radiodifusão que, uma vez aprovadas, necessitarão de uma entidade responsável pela sua supervisão.

“Por isso, a discussão centra-se em saber quem vai supervisionar estas leis, olhando sobretudo para os dispositivos constitucionais”, disse Sitoe, argumentando que, apesar de existirem diferentes interpretações sobre a Constituição da República, há entendimento quanto à necessidade de uma lei específica do Conselho Superior da Comunicação Social que facilite e regule as funções de supervisão e disciplina no sector, considerando que os subsídios apresentados durante o encontro serão devidamente analisados.

“Saio satisfeito, porque a forma como a Primeira Comissão orientou o encontro não foi para assumir uma posição ou outra, mas para procurar compreender e decidir, com melhor juízo, qual será a interpretação mais adequada aqui, na Casa Magna”, afirmou.