O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que define a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Aduaneiros e revoga a Lei número 10/2001, de 07 de Julho.

A referida lei foi aprovada, em Março último, pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

As propostas de revisão da Lei que Define a Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais Aduaneiros e a revisão da Lei que Define a Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais Fiscais, foram aprovadas, na generalidade, por consenso e unanimidade pelas três bancadas.

As propostas de revisão visam criar condições para mais independência dos tribunais e aproximar aqueles órgãos de justiça aos cidadãos. Os parlamentares que aprovaram a revisão disseram que esperam maior eficiência dos destes tribunais.

A Renamo mostra-se agastada com as exigências da Frelimo que culminaram com o adiamento da terceira sessão extraordinária da Assembleia da República marcada para os dias 21 e 22 de Junho corrente, e que devia discutir questões relacionadas à revisão pontual da Constituição.

O maior partido da oposição aconselha ao partido no poder a deixar o Presidente da República e liderança da Renamo a tratarem as questões militares. A Renamo diz que Frelimo deve definitivamente afastar-se das questões militares

Já o Movimento Democrático de Moçambique criticou hoje o adiamento da sessão extraordinária da Assembleia da Republica e considera que neste momento não se deve procurar culpados, mas procurar-se alicerces robustos para o alcance de uma paz efectiva.

O presidente do MDM exortou ao governo e a Renamo a serem escravos no cumprimento de princípios de uma convivência sã.

Após o adiamento da terceira sessão extraordinária, que tinha como principal objectivo discutir a proposta de lei da nova legislação eleitoral, pela Assembleia da República, os antigos presidentes da Republica mostram-se confiantes no trabalho dos parlamentares e acreditam numa solução para breve.

“A Assembleia está a trabalhar, a Comissão está reunida e deve estar em contacto com a outras partes e vão encontrar uma solução”, considerou Joaquim Chissano.

Já Guebuza fala de objectivos por alcançar e métodos usados para o efeito. “O nosso objectivo é ter Moçambique em paz, em desenvolvimento, e eu acredito que os nossos representantes têm isso em consideração e vão trabalhar para, sem prejudicar a paz, resolver os problemas que neste momento existem.

A sessão extraordinária do Parlamento, que devia acontecer esta quinta e sexta-feira, no entanto, foi adiada porque a Frelimo condiciona a mesma aos entendimentos nos assuntos militares em discussão pelas equipas mandatadas pelo Governo e pela Renamo.

O porta-voz da Renamo, em Inhambane, José Manteigas, diz que o partido ainda não tem cabeças de lista, para as eleições autárquicas deste ano. O partido diz que pretende arrancar da Frelimo a maioria dos 53 distritos municipais.

O porta-voz fez também saber que, apesar de o partido não ter ainda o novo presidente, mesmo assim irá concorrer nas eleições presidenciais de 2019 após a indicação do novo líder, que será eleito oportunamente, em assembleia própria, do Partido.

Sobre a descentralização do poder, a Renamo mostra-se confiante da integração de seus militares, nas Forças de Defesa e Segurança e na Polícia da República, onde aguarda o posicionamento final do Chefe de Estado.

O ministro da Dessa Nacional, Atanásio M'tumuke, irá representar Moçambique na 20ª reunião do Comité Ministerial do Órgão para Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança, a realizar-se em Luanda. A reunião insere-se no plano anual das actividades da SADC.

A reunião decorrerá no âmbito das reuniões ordinárias do fórum regional da SADC no domínio da Defesa e Segurança.

A reunião vai abordar assuntos relacionados com a situação de Madagáscar, República Democrática do Congo e os progressos alcançados na preparação da realização do exercício de posto de comando da força da SADC, denominado “UMODZI” no Malawi.

O Movimento Democrático de Moçambique diz que não está preocupado nem se sente ameaçado com os anúncios de saída de alguns membros. Considerando que o actual cenário de discórdia no seio do partido é sinónimo de crescimento.

Quem assim o diz, é José de Sousa, delegado de candidatura do MDM, que falava momentos depois de submeter o processo de inscrição para as eleições autárquicas deste ano.

De Sousa diz que apesar do actual cenário, o partido continua forte e que espera vencer em quase ou todas as autarquias.

O Presidente da República, Filipe Nyusi, recebe esta sexta-feira, pelas 10:00 horas, no Gabinete da Presidência da República, um grupo de Funcionários e Agentes do Estado para uma saudação por ocasião do Dia Internacional da Função Pública, que se assinala no próximo sábado, dia 23 de Junho.

Às 18:00 horas, o Chefe do Estado participa, no Montebelo Indy-Maputo, na cerimónia de Lançamento do catálogo “Estados de Alma das Artes em Moçambique – Artes Plásticas”, segundo um comunicado de imprensa da Presidência da República.

Falando esta quinta-feira em comício popular, perante centenas de residentes do distrito de Milange, província da Zambézia, último ponto da visita de trabalho que efectuou àquela região do país, Filipe Nyusi voltou a frisar que continua à espera da Renamo, para fechar o dossier.

“Eu continuo à espera deles (Renamo) para encerrarmos o processo” disse Nyusi, no comício popular que dirigiu no Posto Administrativo de Mongue.

Em cima da mesa do diálogo estão assuntos militares cuja finalidade é a desmilitarização dos homens armados da Renamo, parte dos quais esperam reintegração nas Forças de Defesa e Segurança (FDS) e a maioria, na vida civil.

Desde a morte de Dhlakama ainda não há sinais de avanço nas conversações, contudo, Nyusi diz ter partilhado com a nova liderança da Renamo, os princípios que tinham sido acordados, mas ao que tudo indica, ainda não há correspondência da parte destes.

“Já partilhei todas as informações e estou à espera porque a paz efectiva é urgente. Estou disponível hoje, amanhã…para fecharmos o processo porque já nem falta muita coisa, tudo depende da conversa entre nós” disse, apelando a população para cultivar a paz, através da reconciliação.

“Aqueles irmãos que ontem disparavam e outros respondiam, não são de outro mundo, são deste país e temos que conviver com eles num clima de paz” frisou, repetindo um discurso quase contínuo nos últimos tempos.

Visita à Zambézia

No final de quatro dias de visita à igual número de distritos da Zambézia, Filipe Nyusi fez um balanço positivo de quase todos os sectores.

Na área de infraestruturas, disse ter constatado avanços na construção de algumas vias principais, de entre as quais, a estrada Milange-Mocuba, principalmente no troço Milange-Nova Benfica.

Ainda assim, reconheceu que prevalecem desafios de ligações condignas entre alguns distritos, o que condiciona as actividades comerciais desta que é uma das províncias mais produtiva do país.

Um dos aspectos que o estadista destacou, tem a ver com os níveis de produção agrícola. Em todos os distritos distrito por onde passou, a população evidenciou bons níveis de produção de cereais, dando garantias de que a fome é um aspecto que não faz parte do horizonte.

Na interação com o Chefe de Estado, a população voltou a pedir mais infraestruturas rodoviárias, expansão da rede escolar e sanitária.

Combate ao kwacha

A moeda malawiana, Kwacha, continua um caso de conflitos comercias entre os camponeses da Zambézia e comerciantes do Malawi.

Em pelo menos dois distritos por onde Filipe Nyusi passou, a população fez questão de reclamar das injustiças sofridas por parte dos comerciantes malawianos, que impõe o uso da sua moeda, quando adquirem produtos na zona fronteiriça.

Sucede que, devido a disparidade cambial, onde a moeda nacional, o Metical, é mais valiosa que o Kwacha, a imposição do uso da moeda malawiana penaliza sobremaneira os produtores nacionais.

No último comício de Filipe Nyusi, um dos camponeses de Milange questionou: “O Metical aqui em Milange não está a chegar. Somos obrigados a usar o Kwacha enquanto estamos em Moçambique porquê? – Questionou um dos camponeses.

Em jeito de resposta, Filipe Nyusi prometeu indigitar o Banco de Moçambique e as autoridades da indústria e comércio, para trabalharem nas regiões fronteiriças, nomeadamente, Milange, para sensibilizar as comunidades sobre como lidar com estas questões.

Electrificação

No distrito de Milange, um dos pontos por onde passou em 2014, durante a campanha eleitoral, Nyusi foi deixar uma promessa, relacionada com um pedido feito pela população.

Na altura o pedido era a disponibilidade da rede elétrica da rede nacional, que iria tirar o distrito, da actual dependência do Malawi.

“Até finais de Outubro, Milange vai ter energia elétrica da HCB. A rede já está a chegar a Molumbo e entre Setembro e Outubro já vai iluminar Milange” anunciou Filipe Nyusi.

A chegada da energia a Milange faz parte de um plano maior que segundo o Chefe de Estado, poderá estar concretizado até ao fim do ano.

“Até ao final do ano, o nosso sonho é que a energia elétrica da rede nacional chegue a todas as sedes distritais da província da Zambézia” anunciou.

Afinal, a sessão extraordinária do Parlamento, que devia acontecer entre hoje e amanhã, foi adiada porque a Frelimo condiciona a mesma aos entendimentos nos assuntos militares em discussão pelas equipas mandatadas pelo Governo e pela Renamo. A Frelimo diz que o pacote da descentralização deve avançar “passo a passo” com a desmilitarização e integração dos homens da Renamo nas Forças de Defesa e Segurança.

Num encontro da Comissão Permanente da Assembleia da República, a bancada da Frelimo disse que até as eleições de Outubro, os homens armados da Renamo devem estar desmilitarizados e que sem haver consensos nas discussões entre o Executivo e o maior partido da oposição, a sessão extraordinária não seria realizada.

As bancadas saíram do encontro da Comissão Permanente sem consenso, porquanto os assuntos militares entre o Governo e a Renamo são discutidos a outros níveis, isto é, por equipas criadas pelas lideranças do Governo e da Renamo.