Passados dois anos desde o lançamento da operação “Stop Branqueamento de Capitais”, em Moçambique, o processo continua sem arguidos em prisão preventiva e permanece em fase de instrução, segundo confirmação do Ministério Público. A procuradora-geral-adjunta, Amabélia Chuquela, afirma que os autos estão a seguir os seus trâmites legais, dentro dos prazos previstos na lei processual penal.

A operação, amplamente divulgada quando foi lançada, envolveu o arresto preventivo de imóveis, incluindo hotéis, viaturas de luxo e contas bancárias pertencentes a indivíduos e empresas suspeitas de envolvimento em esquemas de branqueamento de capitais. No entanto, até ao momento, não há registo de condenações nem de arguidos detidos no âmbito destes processos.

Em declarações à imprensa, Chuquela afirmou que o Ministério Público está a cumprir os procedimentos legais aplicáveis a processos complexos.

“Temos conhecimento que o processo, portanto, a nível do Ministério Público está a seguir os seus trâmites… Os processos têm determinados procedimentos que seguem, e nós também temos ciência de que estes processos estão a ocorrer os seus devidos trâmites no Ministério Público”, declarou.

A magistrada sublinhou ainda que a legislação estabelece prazos para a conclusão da fase de instrução, mesmo em processos de elevada complexidade, referindo que o Código de Processo Penal prevê um limite de até 18 meses para este tipo de casos.

“A lei processual penal é muito clara… O máximo é de até 18 meses”, acrescentou.

Segundo a procuradora-geral-adjunta, os processos em causa não envolvem actualmente arguidos detidos, o que altera o enquadramento dos prazos processuais face a situações com prisão preventiva.

“Esses processos não têm nenhum arguido detido neste momento, portanto, também seguem determinados prazos diferentemente de prazos que são exigidos nos casos de processos com arguidos presos”, explicou.

Chuquela assegura que o Ministério Público continua a desenvolver diligências necessárias para a recolha e consolidação de provas, com vista à eventual decisão sobre o destino dos processos.

“O Ministério Público tem estado a fazer o seu máximo para poder concluir todas as diligências necessárias para a formação completa do corpo de delito”, disse.

Entre os casos associados à operação está o arresto preventivo de unidades hoteleiras, como o Hotel Fénix, na cidade de Nampula, que continua em funcionamento apesar de estar sob medida cautelar. A situação levantou questões sobre a gestão dos rendimentos gerados por bens arrestados.

De acordo com o jurista Gilberto Bogaio Nhancalaza, os valores obtidos por bens arrestados devem ser depositados em contas judiciais até à decisão final dos processos.

“Os rendimentos provenientes do hotel vão ao processo numa conta aberta pelo tribunal, aguardando a conclusão do processo”, explicou.

O jurista acrescenta que, em caso de condenação, os valores são revertidos a favor do Estado, enquanto, em caso de absolvição, devem ser devolvidos aos proprietários.

“Se o indivíduo for condenado, aquele dinheiro que provém dos bens arrestados vai converter-se a favor do Estado. Se for absolvido… será entregue ao arguido”, afirmou.

A ausência de detidos e a duração dos processos têm alimentado debates sobre a eficácia das investigações e a celeridade da justiça em casos de criminalidade económica em Moçambique. Juristas e analistas apontam a necessidade de maior capacidade técnica e reforço institucional para acelerar investigações complexas, sem comprometer as garantias legais dos arguidos.

Enquanto isso, a operação “Stop Branqueamento de Capitais” permanece em curso, num contexto em que o combate ao crime financeiro continua a ser uma das prioridades das autoridades judiciais moçambicanas.

A decisão do Governo de centralizar a importação de arroz e cereais no Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) está a gerar forte contestação jurídica e política, com o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) a avançar com um pedido de suspensão do diploma junto do Tribunal Administrativo.

A medida, introduzida pelo Diploma Ministerial n.º 132/2025, atribui ao ICM a exclusividade na importação de arroz e trigo, tendo entrado em vigor a 1 de Fevereiro para o arroz e a 1 de Maio para o trigo. O Governo justifica a decisão como parte de uma estratégia de reforço da segurança alimentar e de apoio à produção nacional.

No entanto, o CDD considera que a centralização cria um monopólio estatal com potenciais impactos negativos na economia, nos preços ao consumidor e na concorrência entre agentes privados.

Em declarações à imprensa, o presidente-executivo da organização, Adriano Nuvunga, criticou a medida, defendendo que a abertura do mercado gera melhores resultados para o consumidor.

“Quando há competição entre os vários agentes económicos na importação, (…) isso resulta em melhor preço para o consumidor, o nosso povo”, afirmou.

O responsável acrescentou que a criação de um monopólio estatal no sector da importação de cereais pode abrir espaço para riscos adicionais, incluindo corrupção e ineficiências na cadeia de abastecimento.

“Ao estabelecer um monopólio, está desde logo a criar um risco grande para a corrupção, que vai claramente prejudicar o cidadão. Isto vai resultar na importação da fome”, declarou.

O Governo tem defendido, em diferentes ocasiões, que a centralização da importação de produtos essenciais visa proteger a economia nacional e reduzir a dependência externa, ao mesmo tempo que estimula a produção interna de bens alimentares estratégicos.

Medidas semelhantes já foram aplicadas a outros produtos, incluindo cerveja, carne, água engarrafada e milho, no âmbito de uma política de substituição de importações e incentivo à produção local.

Contudo, o CDD rejeita a justificação de que o modelo liberal seria responsável por perdas de divisas ou pela entrada de substâncias ilícitas no País, argumento frequentemente associado à necessidade de maior controlo estatal no comércio externo.

“Não vi um relatório que mostre que os importadores de arroz actualmente estão a importar drogas (…) isso é retórico”, afirmou Nuvunga.

O dirigente defende ainda que o combate a eventuais actividades ilícitas nas fronteiras deve ser responsabilidade das autoridades de segurança, e não do desenho da política económica.

“Deve ser o Ministério do Interior a resolver o problema da utilização das nossas fronteiras (…) não é trabalho do Ministério da Economia”, acrescentou.

Com a acção submetida ao Tribunal Administrativo, a decisão sobre a suspensão ou manutenção do diploma poderá ter impacto directo na organização do mercado de cereais em Moçambique, num contexto em que o arroz e o trigo constituem produtos essenciais na dieta da população.

Deputados da bancada parlamentar do PODEMOS realizaram uma visita de fiscalização ao Hospital Provincial da Matola, no âmbito de uma campanha nacional de monitorização das instituições públicas de saúde, e constataram o encerramento temporário dos serviços de maternidade e do berçário, situação que está a limitar a prestação de cuidados materno-infantis naquela unidade sanitária.

De acordo com a delegação parlamentar, apesar da suspensão destes dois serviços considerados essenciais, as consultas externas de ginecologia continuam a funcionar normalmente. A situação foi identificada durante uma visita enquadrada na primeira fase da campanha de fiscalização lançada pelo partido, que tem como foco inicial o sector da saúde.

A iniciativa insere-se numa estratégia mais ampla de monitorização parlamentar anunciada pelo PODEMOS, que pretende avaliar o funcionamento de instituições públicas em todo o País, com particular atenção às unidades sanitárias.

Em declarações à imprensa, o chefe da bancada parlamentar do PODEMOS na Assembleia da República, Ivandro Massingue, explicou os objectivos da campanha e os principais problemas identificados no terreno.

“A bancada do PODEMOS solicitou esta conferência de imprensa com o objectivo de anunciar o lançamento da Campanha Nacional de Fiscalização Parlamentar (…) esta campanha irá incidir sobre todas as instituições públicas”, afirmou.

O parlamentar sublinhou que a visita ao Hospital Provincial da Matola revelou desafios significativos no funcionamento da unidade, incluindo tempos de espera prolongados e dificuldades na resposta aos utentes.

“Constatámos que a maternidade e o berçário, neste momento, não estão em funcionamento. Percebemos que esta instituição tem dificuldades de responder de imediato à procura dos pacientes”, declarou.

Segundo a delegação, a direcção do hospital justificou o encerramento dos serviços com a necessidade de reabilitação das infra-estruturas, apontando para a realização de futuras obras de requalificação.

A visita parlamentar incluiu ainda a auscultação de profissionais de saúde, com o objectivo de perceber eventuais constrangimentos laborais, incluindo relatos de greves no sector.

A direcção hospitalar, segundo os deputados, assegurou que está a trabalhar para evitar perturbações na prestação de serviços.

O PODEMOS anunciou que pretende alargar a campanha de fiscalização a unidades sanitárias de nível provincial, distrital e local em todo o País, com o objectivo de reforçar a monitorização do funcionamento dos serviços públicos.

“Esta actividade de fiscalização irá decorrer por todas as unidades hospitalares a nível nacional (…) no lugar mais longínquo, teremos um deputado que irá lá fazer a fiscalização”, afirmou Ivandro Massingue.

A bancada parlamentar garantiu ainda que irá encaminhar as preocupações recolhidas ao Ministério da Saúde, bem como solicitar esclarecimentos adicionais à direcção da unidade hospitalar sobre as condições actuais de funcionamento e os prazos para reabertura dos serviços encerrados.

O Hospital Provincial da Matola é uma das principais unidades de referência da Província de Maputo, prestando assistência a milhares de utentes, sobretudo nas áreas de saúde materno-infantil e cuidados especializados.

Cerca de mil raparigas em situação de vulnerabilidade vão beneficiar de um projecto de promoção da higiene e saúde menstrual, implementado pela Associação Missão Moçambique (MIMO), em parceria com a organização Be Girl.

A iniciativa, denominada “Empoderamento das Raparigas em Situação de Vulnerabilidade por meio da Promoção e Acesso à Higiene e Saúde Menstrual”, foi formalizada através da assinatura de um memorando de entendimento entre as associações Fidelidade Ímpar e Mimo, que marca o arranque das actividades.

O projecto prevê a distribuição de kits de higiene menstrual reutilizáveis e a realização de acções de esclarecimento e sensibilização em escolas, com o objectivo de promover o acesso a condições dignas de higiene menstrual e reforçar o conhecimento das jovens sobre saúde reprodutiva.

Segundo a MIMO, a iniciativa procura responder aos desafios enfrentados por muitos adolescentes que, devido à falta de produtos de higiene menstrual e de informação adequada, enfrentam dificuldades para participar plenamente na vida escolar.

Além da distribuição de pensos higiénicos reutilizáveis e sustentáveis, o projecto inclui sessões educativas dirigidas às comunidades escolares, visando combater tabus e promover uma maior consciencialização sobre a saúde menstrual.

A representante da MIMO, Lili Gervásio, considera que a iniciativa poderá contribuir para melhorar as condições de permanência das raparigas na escola e reforçar a sua auto-estima.

“Quando garantimos acesso à saúde menstrual e informação adequada, estamos também a contribuir para a permanência escolar, para a auto-estima e para o fortalecimento das oportunidades futuras destas jovens”, afirmou.

A implementação contará com o apoio técnico da Be Girl, organização responsável pelo fornecimento dos pensos higiénicos reutilizáveis que serão distribuídos às beneficiárias. De acordo com Cristina Brito, Gestora Sénior de Vendas e Parcerias da instituição, a aposta em soluções reutilizáveis permite responder simultaneamente a desafios económicos, sociais e ambientais.

Os promotores acreditam que a iniciativa poderá gerar resultados concretos na vida das beneficiárias, contribuindo para a redução do absentismo escolar associado à menstruação e para a criação de melhores condições de saúde e bem-estar para centenas de raparigas.

O projecto insere-se nos esforços de promoção da saúde menstrual e da igualdade de oportunidades para as jovens, procurando garantir que a falta de recursos não constitua um obstáculo ao acesso à educação.

“Pretendemos que esta iniciativa tenha continuidade e possa ser realizada regularmente, sempre com foco no impacto que gera nas comunidades. Acreditamos que as empresas têm também a responsabilidade de contribuir para o bem-estar social e, por isso, queremos apoiar projectos que, mesmo com recursos limitados, conseguem transformar vidas e criar oportunidades para quem mais precisa”, sublinhou Víctor Bandeira, Presidente da Comissão Executiva da Fidelidade Moçambique.