A decisão do Governo de centralizar a importação de arroz e cereais no Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) está a gerar forte contestação jurídica e política, com o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) a avançar com um pedido de suspensão do diploma junto do Tribunal Administrativo.
A medida, introduzida pelo Diploma Ministerial n.º 132/2025, atribui ao ICM a exclusividade na importação de arroz e trigo, tendo entrado em vigor a 1 de Fevereiro para o arroz e a 1 de Maio para o trigo. O Governo justifica a decisão como parte de uma estratégia de reforço da segurança alimentar e de apoio à produção nacional.
No entanto, o CDD considera que a centralização cria um monopólio estatal com potenciais impactos negativos na economia, nos preços ao consumidor e na concorrência entre agentes privados.
Em declarações à imprensa, o presidente-executivo da organização, Adriano Nuvunga, criticou a medida, defendendo que a abertura do mercado gera melhores resultados para o consumidor.
“Quando há competição entre os vários agentes económicos na importação, (…) isso resulta em melhor preço para o consumidor, o nosso povo”, afirmou.
O responsável acrescentou que a criação de um monopólio estatal no sector da importação de cereais pode abrir espaço para riscos adicionais, incluindo corrupção e ineficiências na cadeia de abastecimento.
“Ao estabelecer um monopólio, está desde logo a criar um risco grande para a corrupção, que vai claramente prejudicar o cidadão. Isto vai resultar na importação da fome”, declarou.
O Governo tem defendido, em diferentes ocasiões, que a centralização da importação de produtos essenciais visa proteger a economia nacional e reduzir a dependência externa, ao mesmo tempo que estimula a produção interna de bens alimentares estratégicos.
Medidas semelhantes já foram aplicadas a outros produtos, incluindo cerveja, carne, água engarrafada e milho, no âmbito de uma política de substituição de importações e incentivo à produção local.
Contudo, o CDD rejeita a justificação de que o modelo liberal seria responsável por perdas de divisas ou pela entrada de substâncias ilícitas no País, argumento frequentemente associado à necessidade de maior controlo estatal no comércio externo.
“Não vi um relatório que mostre que os importadores de arroz actualmente estão a importar drogas (…) isso é retórico”, afirmou Nuvunga.
O dirigente defende ainda que o combate a eventuais actividades ilícitas nas fronteiras deve ser responsabilidade das autoridades de segurança, e não do desenho da política económica.
“Deve ser o Ministério do Interior a resolver o problema da utilização das nossas fronteiras (…) não é trabalho do Ministério da Economia”, acrescentou.
Com a acção submetida ao Tribunal Administrativo, a decisão sobre a suspensão ou manutenção do diploma poderá ter impacto directo na organização do mercado de cereais em Moçambique, num contexto em que o arroz e o trigo constituem produtos essenciais na dieta da população.
