O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, que estabelece os Princípios e Normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das Autarquias Locais e revoga a Lei n.º 6/2018.
O regulamento visa enquadrar, no mesmo instrumento, matérias ligadas à gestão autárquica, que constam de dispositivos legais diversos e aperfeiçoar os aspectos resultantes da aplicação prática da Lei, nomeadamente a criação, organização e funcionamento das sub-unidades territoriais, os procedimentos para a eleição da mesa, os requisitos para a designação de vereadores, as comissões de trabalho, as bancadas e o secretariado técnico da Assembleia Autárquica.
Ainda na sessão ordinária havida esta terça-feira, o Governo apreciou as informações sobre a situação da época chuvosa e ciclónica 2023/2024; a situação epidemiológica da cólera e da conjuntivite hemorrágica e as respectivas medidas de prevenção e controlo; o balanço de implementação do plano de acção da ERDAP 2023; a vacinação pecuária e a evolução da balança comercial do sector agrário.
O Governo apreciou, igualmente, o relatório da visita oficial e da participação do Presidente Filipe Nyusi, na 7.ª Cimeira do Fórum dos Países Exportadores de Gás, em Argel, Argélia, de 29 de Fevereiro a 02 de Março do ano em curso.
