Governo exige rigor na organização autárquica
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, que estabelece os Princípios e Normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das Autarquias Locais e revoga a Lei n.º 6/2018. O regulamento visa enquadrar, no mesmo instrumento, matérias ligadas […]