O Centro de Integridade Pública (CIP) defende que as adendas contratuais das empresas que operam na indústria extractiva devem ser divulgadas para que haja maior transparência nos negócios. Defende ainda a divulgação dos contratos de compra e venda do gás do Rovuma.

No entender da organização da sociedade civil, não basta publicar os contratos gerais entre os Estado e as multinacionais que operam na indústria extractiva, é necessário alargar o âmbito da transparência para as adendas contratuais subsequentes entre as partes, de modo a haver uma maior clareza nos negócios, defende o Centro de Integridade Pública.

“O contrato de compra e venda entre as concessionárias dos projectos da Bacia do Rovuma e os seus compradores, estes não são públicos e mais do que isso, existe uma situação mais preocupante que é o facto de que estão a ser assinadas adendas aos contratos que são públicos, estão a ser assinados documentos extras que não estão no domínio público”, apontou Inocência Mapisse, economista e pesquisadora do CIP.

Inocência Mapisse diz haver ainda muitas dúvidas, por exemplo, sobre o preço de venda do gás natural a ser extraído nas águas profundas da Bacia do Rovuma, em Cabo Delgado.

“Nossa grande preocupação é saber efectivamente qual é o preço que vai vigorar e qual é o preço que está no contrato de compra e venda, isso é o que nos interessa porque de nada adianta avançar um determinado preço enquanto este preço não está incluído no contrato e o preço é um dos determinantes da geração de receitas. Dependendo do preço, a receita pode ser mais alta ou mais baixa do que aquilo que foi previsto”, defende a pesquisadora.

Estes pronunciamentos foram feitos, ontem, na cidade de Maputo, à margem de um debate online promovido pela organização da sociedade civil que visava perceber os reais ganhos que o país terá nos negócios da indústria extractiva, com destaque para a Bacia do Rovuma.

Imperioso reforçar professores e salas de aula antes do regresso às escolas

O Centro de Integridade Pública promoveu ontem um debate sobre o regresso às aulas através de uma plataforma digital. Na ocasião, a organização da sociedade disse não haver condições para o regresso às aulas este ano e aponta o próximo ano como o ideal.

O CIP defende que aulas só devem retomar depois de o Governo construir novas salas de aula, já que muitas foram destruídas por desastres naturais que assolaram o país e contratar mais professores para reduzir o rácio professor-aluno e garantir o distanciamento social.

“Nós não temos infra-estruturas suficientes para albergar um possível retorno às aulas em pequenas subturmas, não temos também professores suficientes para poder cumprir com a demanda dessas pequenas subturmas e acima de tudo o Orçamento de 2020 estava previsto para certas prioridades no sector da educação que já não são as mesmas, tem de haver uma revisão das prioridades no sector da educação que comporta a contratação de novos professores e construção acelerada de salas de aula para [permitir que pelo menos em 2021 haja um possível retornos às aulas”, avançou a pesquisadora do CIP, Celeste Banze.

Já o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano diz continuar a analisar as hipóteses de retoma às aulas. A porta-voz da instituição, Gina Guibunda, que também participou do evento online, disse não ver a vantagem de regresso às aulas só no próximo. Para si, o segredo para evitar novas contaminações da COVID-19 é definir uma estratégia viável para a retoma.

“Olhando para o rácio professor-aluno, ainda que se regresse no próximo ano, nestas condições, o rácio não vai mudar porque os alunos estão lá, já estão matriculados, o rácio continua aquele. É por isso que estamos a fazer estes ensaios de ir repartindo as turmas tomando em consideração o número de salas de aula que nós temos, o número de professores que nós temos, então, tudo isto está a ser equacionado de maneira a mantermos o distanciamento físico e todas as regras de higiene”, referiu a porta-voz do Ministério.

Participaram ainda no debate online alunos, pais e encarregados de educação.

As micro, pequenas e médias empresas vão beneficiar de uma linha de crédito à tesouraria e investimentos aprovada no início do corrente mês de Junho pelo Governo.

O montante é de mil milhões de meticais sob gestão do Banco Nacional de Investimentos (BNI), contudo os critérios de elegibilidade e as condições de acesso aos fundos ainda não foram difundidos pelo Ministérios da Indústria e Comércio, da Economia e Finanças, respectivamente, e o Banco de Moçambique, tal como estabelece o Decreto n. 37/2020 de 2 de Junho.

Para além das micro, pequenas e médias empresas, são elegíveis ao financiamento as empresas que desenvolvem actividades enquadradas no Classificador de Actividades Económicas.

De acordo com dispositivo legal em alusão, a referida linha de crédito deve conceder facilidades de curto prazo e apoiar iniciativas empresariais de médio prazo.

Já há alguns anos, que o Estado moçambicano vem se desfazendo da participação em alguns imóveis, com destaque para empresas públicas que não rendem. Uma das saídas tem sido a privatização ou mesmo liquidação das mesmas.

No primeiro trimestre deste ano, o Estado encaixou 16 milhões de meticais em alienação do seu património, um valor abaixo dos 27.9 milhões de meticais entre Janeiro e Março de 2019, segundo dados copilados pela Autoridade Tributária, a que “O País” teve acesso.

Sem, no entanto, especificar as razões da baixa cobrança, a Autoridade Tributária apenas avança que o valor arrecadado representa apenas 0,2 por cento, do total da receita cobrada pelo Estado nos primeiros três meses de 2020, que situou-se nos cerca de 54.6 mil milhões de meticais, após dedução de 3.1 mil milhões de reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Refira-se, que o património do Estado moçambicano, em particular, empresas públicas está avaliado em mais de 2,3 mil milhões de meticais, segundo o último inventário que dada de 2016 e reflectido na Conta Geral do Estado de 2017.

O inventário envolveu igualmente o levantamento dos bens patrimoniais das autarquias, cujo valor é de aproximadamente 364,1 milhões de meticais.

O serviço da dívida pública moçambicana aumentou em 55,6%, no primeiro trimestre de 2020, comparativamente aos primeiros três meses do ano passado.

Entre Janeiro e Março deste ano, o Governo pagou cerca de 7.7 biliões de meticais em amortização dos empréstimos externos e internos, contra 4.7 biliões de meticais pagos no igual período de 2019.

Dos encargos totais da dívida, 3.9 biliões de meticais foram absorvidos pelos credores externos e 3.7 biliões de meticais referentes a obrigações internas, que incluem o financiamento bancário, Obrigações do Tesouro, reestruturação e consolidação do tecido empresarial do Estado.

“Relativamente a amortização da dívida interna, para além do montante referente ao pagamento das Obrigações de Tesouro e do financiamento bancário, foi ainda desembolsado o montante de 496.2 milhões de meticais referentes ao pagamento das dívidas dos anos anteriores com fornecedores de bens e serviços no âmbito da reestruturação e consolidação fiscal”, indica o Ministério da Economia e Finanças, no seu relatório de execução orçamental referente ao primeiro trimestre de 2020.

O stock da dívida interna no período em análise atingiu o montante de mais de 170 mil milhões de meticais.

A crise económica global causada pela COVID-19 deverá penalizar o crescimento económico em África, com países altamente endividados, caso de Angola e Moçambique, limitados na capacidade de resposta, segundo a Comissão Económica da ONU para África (UNECA).

No seu mais recente rela- tório, a UNECA afirma que o crescimento dos países africanos deve desacele- rar de 3,2% para 1,8%, no melhor cenário, deixando cerca de 27 milhões de pessoas na pobreza extrema.

A pandemia da COVID-19 trouxe mais desafios para Moçambique e Angola, por serem países altamente endividados. A capacidade de resposta nestes países é limitada.

“Enquanto os países desenvolvidos aplicaram milhares de milhões de dólares no sector da saúde, na rede de segurança social e medidas de estímulo económico, a África carece fortemente de espaço orçamental para reagir da mesma forma”, refere o documento da UNE- CA.

A situação financeira africana, adianta a comissão da ONU, é penalizada por “quatro desafios críticos”, nomeadamente níveis elevados de dívida em relação ao Produto Interno Bruto, défices fiscais elevados, altos custos de crédito e depreciação de muitas moedas africanas face ao euro e ao dólar.

Mais de 50% dos países africanos registaram défices orçamentais acima de 3,0% em 2019 e cerca de 22 países africanos apresentaram índices de dívida em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) acima da média africana de 61%, segundo a UNECA.

Entre estes países estão Moçambique, que registou uma dívida de 108,8% do PIB e um défice orçamental de 6,1% no ano passado, e Angola, cuja dívida atingiu 95% do

PIB – ainda que a par de um excedente orçamental de 0,7%.

A subsecretária-geral da ONU e secretária executiva da UNECA, Vera Songwe, prevê que serão necessários 100 mil milhões de dólares de forma urgente para criar margem de manobra orçamental a todos os países, de forma a que possam “atender às necessidades imediatas da rede de segurança das populações.”

“Os custos económicos da pandemia foram mais severos do que o impacto directo da COVID-19. Em todo o continente, todas as econo- mias estão a sofrer com o choque, sendo que o distanciamento físico necessário para gerir a pandemia está a sufocar e a afogar a actividade económica”, afirmou Songwe no lançamento do relatório.

Segundo o documento, as pequenas e médias empresas africanas estão particularmente ameaçadas, se não houver apoio imediato.

O preço do petróleo, que representa 40% das exportações da África, caiu pela metade em valor, e as principais exportações africanas caíram, incluindo o turismo e aviação.

Também na semana passada, no seu relatório Perspectivas Económicas Globais, o Fundo Monetário Internacional previu uma recessão na África subsaariana de 1,6% em 2020, 5,2 pontos percentuais abaixo das previsões de Outubro.

Todos os países africanos de língua oficial portuguesa, à excepção de Moçambique, deverão registar uma contracção económica, com Angola, dependente das exportações de petróleo, a cair 1,4% e Cabo Verde 4,0%, nove pontos percentuais abaixo da anterior previsão.

São Tomé e Príncipe deve registar uma recessão de 6,0% do PIB, a mais acentuada entre os países língua oficial portuguesa e a economia da Guiné-Bissau deve cair à volta de 1,5%.

Moçambique deverá crescer 2,2% este ano, o mesmo que no ano passado, segundo o FMI, mas a previsão não é partilhada pela Economist Intelligence Unit (EIU), que estima que a economia de Moçambique sofrerá uma que- bra de 2,4% este ano.

O Governo moçambicano está avaliar o levantamento de algumas restrições laborais no sector da indústria, que ressente-se dos impactos negativos da pandemia da COVID-19.

A pedido das empresas do sector industrial, que reportam perdas mensais na ordem de quatro mil milhões de meticais desde a declaração do Estado de Emergência em Março último, fonte segura do Ministério do Trabalho e Segurança Social confidenciou ao “O País”, que o Governo está a equacionar o levantamento de algumas restrições.

“As empresas pediram, por exemplo, que o Governo reveja a questão de um terço de trabalhadores nas empresas. A natureza de algumas indústrias não permite estas restrições”, disse a fonte, acrescentando, que o dossier está a ser avaliado pelo Ministério da Indústria e Comércio.

Refira-se, que as medidas impostas pelo Executivo de Maputo, em resposta à propagação da pandemia da COVID-19 no país, estão precipitar despedimentos e/ou suspensões de contratos de trabalho.

Segundo a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), a produção desacelerou em 70%, com destaque para produção de bebidas não alcoólicas, açúcar, óleo e sabão, cujas perdas mensais de facturação situam-se entre 40% e 65%.

Pelo menos mil contratos de trabalho estão suspensos neste ramo de actividade desde Março último. Os homens de negócios reiteram a necessidade de adopção de “medidas urgentes” e objectivas para apoiar as empresas do sector industrial que é extremamente importante para o país, tanto a nível de renda e emprego, assim como sob ponto de vista dos efeitos em cadeia que poderão resultar de uma disrupção significativa no nível de actividade.

O sector propõe ainda, o alívio das obrigações com terceiros (bancos, por exemplo) e redução dos custos operacionais, com destaque para o custo fixo da factura de energia.

Estima-se, que em média, uma indústria nacional com um ciclo de produção contínuo tem um custo mensal de energia de cerca de cinco milhões de meticais, que representa 12% da sua estrutura de custos, pelo que, a redução da factura em 50% poderá apoiar a tesouraria das empresas deste sector em cerca de 2.5 milhões de meticais, que ao ser aplicado por um período de seis meses poderá resultar num alívio de 15 milhões de meticais por empresa.