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O País – A verdade como notícia

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ACNUR sem fundos para apoio às vítimas do terrorismo em Cabo Delgado

O Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) não tem recursos para continuar a prestar assistência humanitária às vítimas do terrorismo em Cabo Delgado. O facto foi confirmado na cidade de Pemba, capital de Cabo Delgado, pelo alto-comissário da ACNUR, no final da sua visita à província.

“Nós temos planos de curto e longo prazo, e, para assistência de emergência a Cabo Delgado, que é de curto prazo, precisamos de 49 milhões de dólares norte-americanos, mas até agora só temos 17 por cento deste valor”, explicou Filippo Grandi.

Caso os doadores continuem indiferentes ao drama humanitário em Cabo Delgado, segundo a fonte, a ACNUR será obrigada a redimensionar ajuda aos deslocados.

“Como uma organização das Nações Unidas, [nós, a] ACNUR, e diversos parceiros, estamos  comprometidos em dar uma resposta de grande escala ao drama humanitário em Cabo Delgado, mas, infelizmente, sem recursos suficientes, não teremos alternativa se não fazer menos do que devíamos fazer.”

Uma das causas da falta de fundos para minimizar a crise humanitária em Cabo Delgado, na percepção do alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados, tem a ver com a actual situação mundial, que, devido a muitas guerras e efeitos de mudanças climáticas, deixaram Cabo Delgado parcialmente ofuscado.

“Uma das causas para essa aparente indiferença são as guerras e outros fenómenos naturais que estão a atrair a atenção do mundo e a deixar a situação de Moçambique quase invisível”.

Para evitar uma crise humanitária que tende a agravar-se com a nova onda de ataques terroristas, o mais alto dirigente da ACNUR comprometeu-se a lutar pela causa de Cabo Delgado.

“Depois de visitarmos Mocímboa da Praia, onde cerca de cento e quarenta e cinco mil habitantes regressados haviam abandonado a vila devido ao terrorismo, ficamos chocados e lembrei-me das verdadeiras consequências dos conflitos, e as soluções dos problemas levam muito tempo. Por esta e outras razões, a partir de hoje, comprometo-me a trabalhar em todo o mundo como um porta voz da causa de Moçambique, para defender os interesses dos deslocados e até de famílias acolhedoras, para garantir recursos e soluções duradouras para os problemas que a população enfrenta”, prometeu.

Além de doadores e organizações humanitárias, o alto-comissário da Nações Unidas para os Refugiados deixou um apelo a toda a comunidade internacional.

Entretanto, na impossibilidade de disponibilização de recursos para situações de emergência, a ACNUR apela à intervenção das entidades nacionais e internacionais que sempre apoiaram Moçambique nos projectos de desenvolvimento.

“Apelo ao Banco Mundial e a outros parceiros para apoiarem Moçambique em projectos de desenvolvimento, para não só evitar uma crise humanitária, como também travar o alastramento do terrorismo no mundo”, concluiu Filippo Grandi.

Nesta primeira visita a Cabo Delgado do alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados, que acontece numa altura em que há recrudescimento dos ataques terroristas, Filippo Grandi passou pelos  distritos de Mueda e Mocímboa da Praia, e esteve na companhia da presidente do Instituto Nacional de Gestão de Riscos e Desastres, Luísa Meque, da coordenadora residente da ACNUR em Moçambique, Catherine Sozi, e do conselheiro especial das Nações Unidas para Refugiados, Robert Piper.

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Perturbação tropical vai provocar chuvas intensas no Centro e Norte

Há previsão de chuvas entre moderadas a fortes, em resultado de uma perturbação tropical. O sistema está a causar agitação no mar e a criar ondas de até quatro metros de altura.

O fenómeno vai influenciar as temperaturas nas províncias de Cabo Delgado e  Nampula, no Norte, e Zambézia, Sofala e Manica, no Centro do país, nas próximas 24 horas.

De acordo com o INAM, as chuvas poderão ser de 30 a 50 milímetros em 24 horas, por isso, recomenda-se a tomada de medidas de precaução.

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Detido homem suspeito de assassinar ex-namorada em Tete

O assassinato aconteceu no dia 27 de Janeiro deste ano, depois da vítima e o ex-namorado terem sido vistos a consumir bebidas alcoólicas de fabrico caseiro, vulgo pombe, numa barraca próximo a casa da finada.

O indiciado foi detido pelo SERNIC  há dias . Confirma ter estado com a vítima na mesma noite do assassinato,mas nega ter sido ele quem matou a namorada.

O SERNIC em Tete,diz que  a investigação desenvolvida no terreno confirma que o indivíduo detido por alegadamente assassinar a ex -namorada é o principal suspeito.

A família da vítima pede para que a justiça seja feita .

De acordo com Celina Roque, porta-voz do SERNIC em Tete, terminou apelando a população a  não optar por vias de violência para resolver qualquer problema.

O irmão da vítima ,disse que o antigo cunhado sempre foi violento e que não queria terminar a relação com o finado.

A vítima tinha 29 anos . Deixa quatro filhos menores.

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“Moçambique precisa de líderes que não pensem apenas neles próprios”, diz Severino Ngoenha

O académico Severino Ngoenha diz que o país precisa de líderes que não pensem apenas neles próprios e que sejam capazes de unir os moçambicanos. O académico diz que é errado pensar que as grandes potências mundiais fazem tudo pelo bem dos africanos.

Foi diante de centenas de estudantes universitários da cidade da Maxixe, que o Severino Ngoenha falou do Moçambique que se pretende para os próximos anos. O académico afirmou que as novas gerações pouco sabem sobre como os moçambicanos sofreram até chegar a independência 

E porque o país está num ano eleitoral, Severino Ngoenha diz que Moçambique precisa de líderes em sintonia e capazes de unir o país.

O académico falava na Universidade do Save na cidade da Maxixe, no ciclo de debates intitulado Pensar Moçambique: Construção e Reconstrução da Moçambicanidade.

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Provedor de Justiça exige melhorias no atendimento no HCM

Denúncias de demora no atendimento e cobranças ilícitas no Hospital Central de Maputo levaram o provedor de Justiça, Isaque Chande, a efectuar uma visita, ontem, a àquela unidade hospitalar, a fim de obter esclarecimentos sobre o assunto junto da direcção. No final, exigiu um combate cerrado a essas situações.

Devido ao elevado número de queixas de cidadãos em relação ao atendimento hospitalar que o gabinete do Provedor de Justiça tem recebido, sobretudo sobre cobranças de dinheiro para a rápida assistência médica, o provedor decidiu dirigir-se pessoalmente à unidade hospitalar para ter esclarecimentos sobre as mesmas. Depois de visitar diversos serviços lá prestados e de manter encontro com a direcção do hospital, Isaque Chande exigiu mais empenho na luta contra essas práticas.

“As direcções das unidades hospitalares têm a responsabilidade primária de mobilizar as suas equipas a afastarem-se das más práticas, como cobranças ilícitas, porque se as direcções das unidades hospitalares, elas próprias, não se envolverem no combate às más práticas, então nós nunca teremos a possibilidade de as eliminar. É um trabalho que deve ser feito no local. O que é que o director do hospital faz? O que é que o director-clínico faz? E o que a directora de enfermagem faz e como mobiliza as suas equipas?”, questionou Chande.

O provedor de Justiça recomendou a melhoria do atendimento no maior hospital do país, para que sirva de referência para as demais unidades sanitárias.

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Isaura Nyusi reconhece empenho da mulher para desenvolvimento do país

A Primeira-Dama da República, Isaura Nyusi, reconhece o contributo da mulher para o desenvolvimento social, económico, cultural e político do país. Nesse sentido, Isaura Nyusi quer maior adesão da mulher e da rapariga aos cuidados de saúde, à educação e à justiça social. 

Através de uma mensagem dirigida às mulheres, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, que hoje se assinala, Isaura Nyusi diz que “por estas mulheres, celebramos a coragem, a determinação e as conquistas em diferentes esferas da sociedade, por inspirarem mudanças positivas a nível global, regional e nacional, demonstrando as suas capacidades em pé de igualdade com o homem”.

Este ano, o Dia Internacional da mulher celebra-se sob o lema: “Investir na Mulher é Acelerar o Progresso”.

Para a Primeira-Dama, “este lema insta a todos, homens e mulheres, a realizarem acções concretas de investimento e financiamento a iniciativas de empoderamento da mulher e rapariga para que elas tenham acesso igualitário e se beneficiem dos progressos dos países, do Continente Africano e do mundo inteiro”.

Além disso, considera que o lema está alinhado com a estratégia do Governo, “que tem primado pela planificação e orçamentação na óptica de género e pela implementação do slogan ‘Nós somos iguais’, visando a conquista da eliminação das desigualdades de género, permitindo que mulheres e homens, participem nos processos de desenvolvimento, usufruindo dos progressos em igualdade de circunstâncias”.

Na sua mensagem, Isaura Nyusi também solidarizou-se com as mulheres afectadas pelas calamidades naturais e pelo terrorismo.

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Jovem de origem asiática raptado frente à sua casa em Maputo

Foi, ontem, raptado um jovem de origem asiática de 22 anos de idade em frente à sua casa, na cidade de Maputo. A Polícia confirma o crime e diz que foi executado por quatro indivíduos, até então, foragidos.

O crime terá ocorrido por volta das 08h30 desta quinta-feira, na rua Augusto Macamo, na cidade de Maputo, capital do país.
A vítima é um jovem de origem asiático de 22 anos de idade, que foi interpelado pelos raptores mesmo em frente à sua casa.

“Aquela gente estava aqui parada, mas ele (o jovem) tinha saído há muito tempo e depois voltou. O motorista encostou o carro e quando ele saiu do carro, foi pego pelos raptores. Os raptores dispararam”, contou uma das testemunhas no local dos acontecimentos.

Na verdade, a vítima tinha saído para a mesquita e fazia-se transportar nesta viatura. Desceu do carro, entrou na sua casa e quando se preparava para ir à loja dos pais, os raptores entraram em acção.

“O carro dos raptores, como percebi, estava a seguir a vítima. Quando chegou, estacionaram num canto. Ao querer entrar na sua viatura, levaram-no”, acrescentou a outra testemunha.

Houve disparo para repelir qualquer que quisesse se aproximar para socorrer a vítima. “Ouvi tiros. Quando saí, o miúdo já tinha sido levado. Só ouvi os meus colegas a dizerem a confirmarem que o jovem da casa vizinha tinha sido levado”, narrou a testemunha, na condição de anonimato.

A Polícia da República de Moçambique na capital do país confirma o rapto e fala de quatro indivíduos envolvidos na execução do crime, que estavam armados. “Para a materialização desta acção, os criminosos ousaram em efectuar um disparo de intimidação e que permitiu que se arrastasse essa vítima até à viatura dos criminosos e, desta forma, conseguiram colocar-se em fuga a partir da Avenida Maguiguana”, disse Leonel Muchina, porta-voz da Polícia da República de Moçambique, na Cidade de Maputo.

Neste momento, a Polícia diz que está a trabalhar com o Serviço Nacional de Investigação Criminal para o esclarecimento do crime. “Vamos fazer, naturalmente, o cruzamento das informações e todos os dados conducentes ao esclarecimento deste crime, estão na posse dos investigadores e da Polícia e há trabalhos a serem desenvolvidos. Nós temos consciência de que o que interessa é o resgate desta vítima e trazê-la ao convívio familiar. Mas, mais do que isso, é a detenção destes criminosos para a sua responsabilização”

A Polícia pede, entretanto, a colaboração das comunidades para chegar aos cativeiros. “Ao aperceberem-se de alguma movimentação, que seja atípica na nossa comunidade, é preciso ter algumas curiosidades porque podemos estar diante de um cativeiro, daí que urge a necessidade de reportar às autoridades para, efectivamente, averiguar-se se estamos ou não diante de um cativeiro e, desta forma, conseguirmos resgatar e vítima bem como neutralizar os criminosos”, apelou Leonel Muchina.
Este é o terceiro crime de rapto, mediatizado, que acontece este ano. Todas as vítimas estão no cativeiro.

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“Estamos cegos e surdos” em relação ao que está acontecer em Cabo Delgado

“Maputo é longe, é tão longe que os que de lá mandam não têm ideia do resto do país. Se não fosse longe, hoje o país teria parado para tentar perceber o que está a acontecer nos distritos de Quissanga, Ibo, sem falar de Chiúre e Macomia. Maputo é longe. Visto de Maputo, Moçambique é um país lindo, sem problemas, sem guerra e sem deslocados, sem funcionários a fugirem para salvar a sua pele. Mas Maputo é longe, não se ouvem os gritos daqueles que são mortos sem saber porquê nas aldeias de Cabo Delgado.”

O académico Severino Ngoenha recorreu a este discurso que circula, nos últimas dias, nos media sociais para dissertar sobre os recentes ataques terroristas na província nortenha de Cabo Delgado.

Para o filósofo, este é o discurso mais duro e severo que leu nos últimos dias, pois conforme disse, descreve na íntegra o que se vive no país.

“Nós estamos longe, nós estamos cegos e surdos em relação ao que acontece com milhares dos nossos concidadãos em Cabo Delgado, neste momento, mas também em muitas outros Cabos Delgados, onde as pessoas morrem de fome, as crianças se sentam no chão, em que o analfabetismo progride e a miséria não pára de aumentar”, disse, lamentando, Ngoenha.

O filósofo discursava durante a Conferência Dom Alexandre José Maria dos Santos, onde falava da vida e obra do Cardeal. Segundo disse, Dom Alexandre foi alguém que sempre defendeu a ideia de reconciliação, como quando, por exemplo, esteve envolvido no processo de paz que culminou com a assinatura dos Acordos de Roma.

Ngoenha recordou que, numa das vezes, quando Dom Alexandre chegou a Roma, onde ele e seus colegas estudavam, “fui buscá-lo no aeroporto. Ele disse que havia falado com o Presidente Samora e que mandou procurá-los. A minha questão foi procurar a quem, onde e como? Afinal, ele tinha noção de que era preciso que a guerra terminasse, era preciso que Moçambique se reconciliasse consigo próprio e se unisse”.

Severino Ngoenha referiu que, naquela época, era preciso recriar a paz num país que estava todo ele em guerra, desde Rovuma a Maputo, e este legado, esta preocupação de Dom Alexandre, deve-se manter pois, neste momento em que o país se encontra é preciso que haja reconciliação, união e colocar Moçambique num caminho de paz e desenvolvimento.

Outra ideologia de Dom Alexandre era a questão dos estudos. Conforme contou Ngoenha, o arcebispo sempre falou da necessidade de se investir nos estudos, não apenas para passar de classe ou adquirir níveis, mas para encontrar as soluções para problemas.

“Estudar, para Dom Alexandre, era encontrar pressupostos em nós, para sermos  capazes de ser actores do desenvolvimento, para ajudar os nossos irmãos mais fracos, mais frágeis, mais pobres e necessitados. Moçambique tem 95% das pessoas em condição de fraqueza, de pobreza, sem saúde, casa digna e sem alimentação. Então, esta mensagem que nos vem não tem que ser retórica, tem de ser a sério. O que é que nós somos chamados a fazer para militar pela causa de muitos moçambicanos de passam necessidade?”

O interlocutor terminou dizendo que se a preocupação, o estudo e a militância não tocarem essas pessoas que precisam, deve-se evitar mencionar Dom Alexandre, pois essas não fazem parte dos ideais do cardeal.
Se o cardeal Dom Alexandre estivesse vivo, faria, neste mês de Março, 106 anos.

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PGR e Município de  Maputo  em rota de colisão por alegada atribuição de DUAT na zona do mangal

Ministério Público e  Município de Maputo em rota de colisão devido a atribuição de DUAT  na área de conservação para construção de um complexo habitacional, na zona da Costa do Sol, pela edilidade.  O Ministério Público diz que a acção apresenta uma violação ao meio ambiente.

Em causa está a atribuição do Direito de Uso e Aproveitamento de Terra das parcelas nºs 805G e 806C, no Bairro da Costa do Sol,  a uma empresa para alegada construção de um complexo habitacional e circuito pedonal. Acontece que as parcelas encontram-se dentro do mangal, uma área de protecção por ser de reprodução de espécies marinhas. 

Em comunicado de imprensa,  a Procuradoria Geral da República diz que a deliberação do Município que atribuiu o DUAT para a empreitada apresenta algumas irregularidades, tendo por isso solicitado a edilidade a revogar tal procedimento:

“A Procuradoria-Geral da República, tendo constatado que o acto estava inquinado de vícios de nulidade intimou àquele órgão, nos termos das suas competências legais a conformar-se com a lei”, lê-se no documento. 

O comunicado da PGR acrescenta  que apelou ainda à nulidade de outros procedimentos que visavam viabilizar o projecto:

“Na referida intimação, a Procuradoria-Geral da República solicitava a revogação da Deliberação n.º 6/CM/2021, de 22 de Junho e, concomitantemente, todos os actos administrativos conexos que se seguiram, conducentes à atribuição do DUAT sobre as referidas parcelas”, pode ler-se. 

A edilidade, no entanto, discordou do Ministério Público e  na sua resposta a estas solicitações, refere terem sido seguidos todos os procedimentos. 

 “ O acto praticado não estava inquinado de vícios, pois no seu entender foram seguidos todos os procedimentos para a emissão da respectiva licença.”

Este posicionamento da Autarquia de Maputo não convence o Ministério Público que decidiu em coordenação com o Tribunal Administrativo da Cidade, instaurar uma acção a solicitar a declaração de nulidade dos despachos em que se atribui o DUAT nas parcelas já referenciadas, por compreender que a área em alusão é uma zona de proteção ambiental sobre a qual o Estado está vinculado internacionalmente a protegê-la, devido a sua importância.

Para o Ministério Público o desenvolvimento sócio econômico da cidade ou do país pode ser sustentável, sem pôr em causa os direitos fundamentais.

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