Daniel Chapo condenou as mortes e destruição de infra-estruturas públicas e privadas, durante as manifestações pós-eleitorais. O chefe do estado falava, hoje, em Maputo, na abertura do ano judicial, evento no qual disse que o acesso à justiça não pode ser um luxo para a população. 

No seu discurso de ocasião, Daniel Chapo enfatizou o papel essencial do Judiciário na preservação do Estado de Direito e na defesa das liberdades fundamentais dos cidadãos. Condenou também os ataques a edifícios judiciais, reforçando que tais actos prejudicam o acesso à justiça e representam um atentado ao Estado de Direito.

Entre os compromissos assumidos, o Mais Alto Magistrado da nação ressaltou a necessidade de reformas estruturais no sistema judicial, incluindo a criação do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, além de medidas para combater a morosidade processual e melhorar as condições dos magistrados. Falou ainda da digitalização dos processos e a expansão dos tribunais móveis, como estratégias fundamentais para tornar a justiça mais acessível à população.

No combate ao crime organizado, o Presidente da República sublinhou a importância da integridade dos operadores da justiça e da necessidade de mecanismos robustos, para enfrentar sequestros, corrupção e branqueamento de capitais. Defendeu uma actuação coordenada entre as instituições e a implementação de tecnologias para garantir maior eficiência no combate à criminalidade.

Chapo também realçou a importância da formação contínua de magistrados e demais operadores do Direito, sublinhando que um sistema judicial forte depende da capacitação constante de seus profissionais. Para tal, anunciou que o Governo pretende reforçar parcerias com instituições académicas e organismos internacionais para promover o intercâmbio de boas práticas e a modernização do ensino jurídico no país.

Além disso, o Chefe de Estado defendeu uma maior descentralização da justiça, permitindo que os serviços judiciais estejam mais próximos dos cidadãos, especialmente nas zonas rurais. Reafirmou o compromisso com a ampliação da rede de tribunais distritais e municipais, garantindo que o acesso à justiça não seja um privilégio, mas um direito efectivo para todos os moçambicanos.

O Presidente Daniel Chapo concluiu reafirmando a necessidade de um Judiciário independente e comprometido com a justiça social. Exortou os diversos sectores da sociedade a participarem do processo de reforma do sistema eleitoral e reiterou o compromisso com a estabilidade política e o desenvolvimento do país. “A harmonia social não pode esperar e não descansaremos enquanto não tivermos um país unido e coeso, rumo à construção do bem-estar para todos”, afirmou.

O Presidente do Tribunal Supremo diz que a proliferação de cursos de Direito sem qualidade está a comprometer o sistema judicial. Adelino Muchanga afirma que a Tabela Salarial Única é um desafio para o sector e pede que seja reposta a estabilidade anterior à introdução.

“A proliferação de cursos de Direito em dezenas de instituições de ensino superior, sem  adequados padrões de qualidade, tem produzido profissionais nem sempre  preparados para as exigências da prática forense moderna. Esta realidade reflecte-se  em toda a cadeia da justiça, pois a qualidade da prestação jurisdicional está  indissociavelmente ligada à preparação técnica de todos os intervenientes processuais”, disse Adelino Muchanga, durante a cerimónia de abertura do ano jurisdicional. 

Muchanga acrescentou ainda que a Tabela Salarial Única (TSU) trouxe desafios inesperados para as Magistraturas, visto que a “sua implementação  resultou, na prática, na eliminação das carreiras específicas das magistraturas, na  desconsideração da sua natureza singular, na redução do nível salarial, na revogação  de direitos adquiridos”. 

O Presidente do Tribunal Supremo pede, por isso, que seja reposta a estabilidade anterior à introdução da TSU. 

O bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) defende que é necessário despartidarizar o Conselho Constitucional. Carlos Martins condenou ainda a onda de violência ocorrida durante as manifestações.  

Ocorreu, esta terça-feira, a abertura do ano judicial, sob o lema “50 anos construindo o poder judicial: nova era, novos desafios”. No seu discurso de ocasião, o bastonário da OAM apelou ao abandono de soluções político-partidárias e ao envolvimento da sociedade civil, na busca de soluções no sector da justiça. 

Carlos Martins falou ainda da revisão da Constituição da República e da necessidade de despartidarizar o Conselho Constitucional, através da redução do número de juízes conselheiros designados pela Assembleia da República, permitindo que a sua designação seja feita por outras entidades como os conselhos superiores das magistraturas administrativas e do ministério público e organizações relevantes da sociedade.

Essas medidas servirão para que sejam afastadas “as desconfianças sobre a integridade e imparcialidade deste pilar essencial de um Estado de direito democrático que é a justiça constitucional”. 

Martins acrescentou que a revisão do Constitucional deve abarcar ainda  “o alargamento das entidades com legitimidade para provocar decisões sobre declarações de inconstitucionalidade das leis ou ilegalidade dos actos normativos dos actos do Estado, transformando-se o Conselho Constitucional em Tribunal Constitucional”, acrescentou.  

“Devemos, definitivamente, distanciar o poder político do poder judicial”, sublinhou o bastonário, acrescentando que, caso não haja esta separação, chegará a um ponto em que o judicial deverá apresentar relatórios ao legislativo. 

O bastonário apelou também que o Estado evitasse medidas radicais, no que diz respeito à justiça criminal, através da reformulação ou abandono das propostas de Lei da Polícia e do SERNIC, que o anterior Governo depositou na Assembleia da República. “É preciso termos em mente que quando a justiça se distancia dos seus princípios fundamentais, toda a sociedade perde”, acrescentou. 

Ainda sobre o mesmo discurso, condenou a violência da polícia contra a população. “É quase uma heresia falar hoje da dignidade da pessoa humana, com a normalização da violência. Estamos a falhar profundamente como sociedade, em que as ameaças e intimidações estão a substituir o diálogo…) Hoje, quando há manifestações pacíficas ou não, a primeira unidade a ocorrer ao local é a Unidade de Intervenção Rápida e não as lideranças políticas”, lamentou. 

O procurador-geral da República apelou que a justiça fosse mais acessível e transparente e aprimorasse os mecanismos de combate a corrupção.  Falando em ocasião da abertura do ano judicial, Américo Julião Letela enfatizou a necessidade de reforma da legislação eleitoral, para que garanta unicidade, sistematização e estabilidade. Letela acrescentou ainda que não se pode permitir que todos os pleitos eleitorais culminem em violência e acções criminosas. 

Falando em ocasião da abertura do ano judicial, Américo Letela apontou para a morosidade processual, limitações no acesso à justiça, insuficiência de meios materiais e humanos e a necessidade de maior integridade no sistema, como os grandes entraves para a concretização de uma justiça plena. 

Letela acrescentou ainda que “os desafios colocados pela era digital e a necessidade de garantir uma justiça célere, acessível e a confiança dos cidadãos no sistema judicial, exigem uma resposta firme e eficiente dos órgãos de justiça”. Por isso, para o procurador-geral da República, é fundamental garantir a abertura dos serviços de forma a afastar ideias de opacidade na administração da justiça, tornando os cidadãos mais acessíveis aos cidadãos. 

Américo Letela fez também menção às manifestações, que, segundo ele, desafiam o sector de justiça a acelerar a reforma da legislação eleitoral, avançando para a adopção de um verdadeiro código eleitoral, que garanta unicidade, sistematização e estabilidade. “Não podemos permitir que em todos pleitos eleitorais, passemos por convulsões sociais, que, muitas vezes, resvalam para comportamentos que configuram crimes”, sublinhou.