O Ministro do Interior, Paulo Chachine, apelou esta segunda-feira aos novos comandantes provinciais da Polícia da República de Moçambique (PRM) para reforçarem a disciplina, o respeito pelos direitos humanos e a actuação dentro dos princípios da legalidade, sublinhando que a protecção da vida humana deve orientar todas as intervenções policiais.

O pronunciamento foi feito durante a cerimónia de tomada de posse dos novos comandantes provinciais da PRM para as províncias de Nampula e Tete, bem como do comandante provincial interino de Gaza. Na ocasião, o governante afirmou que a nomeação dos oficiais visa fortalecer a funcionalidade, a imagem e a eficiência da corporação, num contexto marcado por crescentes desafios de segurança pública.

Paulo Chachine enfatizou que os comandantes devem garantir que os efectivos sob o seu comando apenas recorram ao uso da força quando tal seja estritamente necessário, observando sempre os princípios da legalidade, proporcionalidade, necessidade e razoabilidade. Acrescentou que a formação e reciclagem permanentes dos agentes são essenciais para assegurar uma polícia cada vez mais respeitadora da Constituição da República e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

O ministro advertiu ainda que não devem ser toleradas práticas isoladas que comprometam o prestígio da PRM, defendendo que cabe às chefias acompanhar e orientar os efectivos para o estrito cumprimento da lei e para a preservação da vida humana.

Assassinato em Xinavane exige resposta firme

Durante a cerimónia, Paulo Chachine fez referência ao recente assassinato ocorrido em Xinavane, na província de Maputo, considerando que casos desta natureza exigem uma resposta célere, profissional e rigorosa por parte das autoridades policiais.

Segundo o governante, o combate à criminalidade passa por uma polícia disciplinada, próxima das comunidades e capaz de actuar com eficácia, sem descurar o respeito pelos direitos dos cidadãos. Defendeu igualmente o reforço da cooperação entre a PRM e as comunidades, por considerar que uma relação de confiança favorece a prevenção da criminalidade, dos sinistros rodoviários e da desordem pública.

O ministro exortou ainda os novos comandantes a manterem uma liderança próxima dos seus subordinados, transmitindo orientações claras e promovendo uma gestão transparente dos recursos públicos, de modo a prevenir práticas de corrupção e outros actos à margem da lei.

Um agente da Polícia de Trânsito perdeu a vida e outro ficou gravemente ferido na sequência de um violento acidente de viação ocorrido na localidade de Planície, distrito do Limpopo, província de Gaza. O sinistro envolveu uma viatura da Polícia da República de Moçambique (PRM), onde seguiam os dois agentes em missão de serviço, e um camião pesado articulado.

Ângelo Tsane

Segundo a Polícia de Trânsito, o acidente foi provocado pela circulação em contramão, agravada pelo excesso de velocidade do condutor do camião pesado. O embate foi de tal forma violento que um dos agentes morreu no local, enquanto o outro foi socorrido em estado grave e transferido para o Hospital Provincial de Xai-Xai, onde recebe tratamento médico.

“As primeiras diligências indicam que o camião circulava em contramão e em excesso de velocidade, factores que terão estado na origem do acidente”, indicou a Polícia de Trânsito, acrescentando que o motorista do veículo pesado será detido por alegada prática de contravenção grave, enquanto prosseguem as investigações para o esclarecimento dos factos.

Com esta ocorrência, o distrito do Limpopo passa a contabilizar quatro vítimas mortais em menos de dois dias. No domingo, um choque entre uma motorizada e uma viatura de transporte de passageiros provocou a morte de um mototaxista e dos seus dois passageiros, evidenciando uma preocupante sucessão de acidentes fatais na região.

O novo acidente ocorre poucos dias depois de outro sinistro registado na zona de Licilo, também no distrito do Limpopo, que resultou em pelo menos 15 feridos, reforçando a pressão sobre as autoridades para intensificarem as medidas de prevenção e fiscalização nas principais vias da província.

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) condena o baleamento mortal de um jovem, alegadamente cadastrado, por agentes da polícia no interior de uma casa de pasto em Xinavane, distrito de Manhiça, na Província de Maputo. A bastonária exige a intervenção do Ministério Público para a responsabilização dos agentes envolvidos no acto.
Não é a primeira vez que a Polícia da República de Moçambique usa a força letal para controlar situações de tumulto ou desordem.
Para além do baleamento mortal em Xinavane, o caso mais recente deu-se em meados de Junho, durante uma manifestação de mototaxistas, em Tete, onde a agentes da PRM balearam mortalmente duas pessoas.
Para o criminalista Sandro de Sousa, a repetição dos actos revela fragilidades de base na formação das forças policiais, em toda a sua dimensão.
“Os agentes passam por um treino, e neste treino, para além do físico, também é mental, é psicológico, mas se calhar faltam mais créditos relativamente a esta parte ligada aos direitos humanos. Mesmo se fizermos uma cronologia, vamos notar que existe violação grave por parte da polícia, que devia garantir, ou devia ser o garante ligado aos direitos humanos, mas é o contrário – fazendo uma cronologia das próprias manifestações ocorridas há dois anos, entre outras acções – isto nos remete que está a falhar na base, na formação deste indivíduo agente. Então, é preciso repisar, olhar para estes curricula ou estes instrumentos de formação dos agentes, lá onde eles saem, onde passam, ligados aos direitos humanos, também ligado à mobilização de um suposto criminoso, ou de um indivíduo que esteja a desobedecer, por exemplo. E que o uso do instrumento que ele porta, que é a arma de fogo, deve ser o último recurso. Isto tem de ser na base”, defendo.
De Sousa entende que a actuação dos agentes pôs em causa a segurança pública, direitos humanos e direito à justiça.
“Retirar a vida de um criminoso é como estivéssemos a cortar um processo todo. O criminoso tem informações, o criminoso tem o modus operandi da acção, é um aprendizado na justiça que poderia justificar mais detenções, mais prisões, que são os cúmplices tomando em consideração que ele fazia parte do crime organizado. Mas também podemos olhar para um outro sentido. Numa altura em que os agentes também têm uma espécie de desconfiança pela comunidade. Porque tirar a vida? Será que ele tinha informações atinentes também aos agentes da polícia? Pode-se supor”, interpretou o criminalista.
O acto é apontado como perigoso para a relação polícia-comunidade. Quem o diz é o sociólogo Rildo Rafael.
“A confiança existente entre as autoridades e as comunidades pode ser beliscada. As pessoas não vão ter confiança suficiente para poder relacionar-se com as autoridades. Eu penso que isto ficou um pouco beliscado quando temos actuações desta natureza, sobretudo não obedecendo àquilo que são os protocolos exigidos quando se actua num local de grande aglomerado, mas também a hora e demais, sobretudo também em que havia a possibilidade de mobilização da vítima”.
A Ordem dos Advogados condena o acto e exige intervenção enérgica do Ministério Público.
“É um tanto quanto gravoso e preocupante. É preocupante, porque vemos os pilares de um Estado efectivamente de direito que se pressupõe democrático serem dilacerados. O Ministério Público é chamado a assumir esta investigação, não só do ocorrido, mas também dos envolvidos. A identificação de todos os membros e agentes das forças policiais que estiveram presentes naquela acção e a devida responsabilização efectivamente em termos hierárquicos, inclusive do próprio Estado. Porque estamos a falar de agentes das forças policiais que têm o dever de proteger o cidadão, sendo ou não cadastrado ou procurado pela polícia, há devidos trâmites legais e processuais que devem ser cumpridos”, disse Thera Dai, bastonária da Ordem dos Advogados.
O Ministério Público, representado pela procuradora-geral adjunta da República, Amélia Munguambe, promete investigar os contornos da execução.
“Como instituição, nós temos um dever legal de sempre que é uma notícia e quando alguma coisa não está clara, fazemos a devida investigação e trazemos de cima aquilo que é a verdade. De facto, a Constituição e a lei dizem que o Estado responde pelos actos praticados pelos seus agentes. Caso se apure alguma responsabilidade desses agentes, vai-se ver que tipo de responsabilidade se trata. Se for uma criminal, se sabem que há de criminal é pessoal, ela não é transmissível para o Estado, mas se for uma responsabilidade civil, eventualmente poderá chamar aqui a solidariedade do próprio Estado depois de ele ter o direito de regresso da parte do agente que infringiu as normas”.
Recorde-se que o Comando-Geral da PRM prometeu apurar as circunstâncias do baleamento, para posterior responsabilização ou não.

A Procuradoria-Geral da República está a investigar as agências de viagens suspeitas de branqueamento de capitais, segundo uma denúncia do Gabinete de Informação Financeira. A PGR considera o processo complexo, por isso não avança prazos para o esclarecimento do caso.

O Gabinete de Informação Financeira de Moçambique disse, há dias, que pelo menos cinco agências de viagem podem ter introduzido 58 milhões de meticais, entre 2022 e 2025, no sistema financeiro nacional de forma ilícita. 

O caso já deu entrada na Procuradoria-Geral da República, para investigação.

“Procedemos à análise deste relatório e retirámos as questões que são de interesse e de competências do Ministério Público”, confirmou Amélia Munguambe, procuradora-geral adjunta, assegurando ainda a instauração de processo para investigação e  apuramento da verdade material. 

A investigação é complexa, diz a procuradoria. Por isso, não determina prazos para a compreensão minuciosa do caso.

“O tempo de investigação é difícil de estipular. São normalmente processos complexos, e o dinheiro saiu do País, então a nossa investigação tem de ir até para onde o dinheiro foi, o que vai implicar, em algum momento, a cooperação internacional”, explicou.

Enquanto isso, o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique fala de milhares de casos suspeitos, por ano, relacionados com o branqueamento de capitais.

De acordo com o director do Serviço Jurídico do GIFiM, “até o ano passado, a instituição estava com cerca de 4 mil comunicações de operações suspeitas, sem incluir aquelas operações de valores em numerário igual ou superior a 250 mil meticais, comunicadas pelos bancos, seguros e imobiliário.”

Os intervenientes falavam nesta segunda-feira, na Cidade de Maputo, à margem de uma sessão de treinamentos de magistrados do Ministério Público de Moçambique, Sudão do Sul, Madagáscar e Burundi em matérias de prevenção e combate ao branqueamento de capitais.

Uma das preocupações colocadas no evento tem a ver com a falta de capacidade para enfrentar a complexidade do crime organizado, “por isso, torna-se indispensável investir continuamente na especialização dos magistrados, dotando-os de conhecimentos técnicos, instrumentos modernos de investigação financeira e domínio das melhores práticas internacionais”, desafiou Amélia Munguambe, procuradora-geral adjunta.

O evento, organizado pelo Grupo de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais da África Austral e Oriental, visa facilitar investigações transnacionais sobre o branqueamento de capitais.

A província da Zambézia continua a enfrentar um cenário preocupante de violência baseada no género, marcado pelo elevado número de casos de abuso sexual de crianças e de uniões prematuras. Dados da Procuradoria Provincial revelam que, ao longo de 2025, foram instaurados 170 processos de trato sexual envolvendo menores de 12 anos e 89 processos relacionados com uniões prematuras, números que voltam a colocar a província entre as mais afectadas por este fenómeno.

As estatísticas foram apresentadas durante uma reunião provincial que junta cônjuges de líderes locais, o Gabinete da Esposa do Governador, a Procuradoria Provincial e parceiros de desenvolvimento, com o objectivo de definir estratégias para reforçar a protecção dos grupos vulneráveis, em particular das raparigas.

O procurador-chefe provincial da Zambézia, Freddy Jamal, apontou os distritos de Morrumbala, Milange e Maganja da Costa, entre outros, como os que continuam a registar maior incidência de uniões prematuras, defendendo uma resposta coordenada entre as instituições do Estado e as comunidades.

“Estamos preocupados com esta situação. Não podemos continuar a aceitar que a violência baseada no género e as uniões prematuras envolvendo menores continuem a ser práticas normalizadas nas nossas comunidades. Enquanto garantes da legalidade, repudiamos veementemente estes actos e vamos continuar a responsabilizar criminalmente todos os que atentam contra os direitos das nossas crianças. É preciso pôr fim a estas práticas e garantir que as raparigas permaneçam na escola, para que possam construir um futuro melhor”, afirmou.

Para o magistrado, o combate ao fenómeno exige maior envolvimento das autoridades locais, líderes comunitários, famílias e organizações da sociedade civil, numa acção concertada de prevenção e responsabilização. “Muitas vezes temos conivência de líderes locais, isto é bastante preocupante” precisou. 

Na abertura do encontro, a esposa do governador da Zambézia, Margarida Matos, reconheceu que a pobreza continua a ser um dos principais factores que expõem milhares de raparigas à exploração, às uniões prematuras e a outras formas de violência.

“Temos de continuar a trabalhar para que as nossas meninas sejam devidamente protegidas e encaminhadas. Devemos sair deste encontro com ideias claras e compromissos concretos sobre aquilo que cada um deve fazer para acabar com práticas abusivas que comprometem o desenvolvimento das nossas crianças e fragilizam a sociedade”, defendeu.

O encontro, que decorre durante três dias, reúne mulheres líderes de toda a província para discutir mecanismos de prevenção da violência baseada no género e de protecção dos direitos das raparigas.

Parceiro do Governo nesta iniciativa, o IPAS, organização internacional sem fins lucrativos dedicada à promoção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, reafirmou o seu compromisso de continuar a apoiar a província.

A directora regional Centro da organização, Celina de Morais, explicou que o IPAS tem vindo a implementar, em coordenação com o Governo Provincial, um projecto destinado a expandir o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planeamento familiar e os cuidados de aborto seguro previstos na legislação moçambicana, através do fortalecimento das unidades sanitárias e da capacitação dos profissionais de saúde.

As autoridades esperam que as deliberações saídas desta reunião reforcem a prevenção das uniões prematuras e da violência sexual contra crianças, contribuindo para reduzir indicadores que continuam a preocupar a província e o país.