Apesar das leis sobre governação descentralizada terem sido aprovadas por consenso no parlamento continuam divergências entre as três bancadas parlamentares sobre as competências e o raio de actuação do governador eleito.

Durante o programa bancadas parlamentares desta sexta-feira, o MDM disse que os instrumentos aprovados tem ainda muitos vícios e, na verdade, o governador eleito não terá espaço para governar.

Já a Frelimo e a Renamo são unânimes em afirmar que o país está num processo de construção, pelo que é preciso deixar as instituições trabalharem antes de tirar conclusões.

Para o MDM um dos maiores erros cometidos foi a revisão da Constituição da República sem auscultação das várias forças vivas da sociedade, o que fez com que houvesse apenas consensos entre duas lideranças.
 

Cerca de um mês depois do ciclone Idai ter afectado as províncias da zona centro do país continua a mobilização de apoio para as vítimas do mau tempo. Ontem, por exemplo, o United Bank for Africa (UBA) doou produtos alimentares, higiene, redes mosquiteiras, purificador de água e roupa destinada às vítimas do ciclone Idai, um dos espíritos de solidariedade que também foi seguido por um grupo de cidadãos portugueses que ofereceu cerca de 11 mil capulanas para mulheres vítimas do ciclone Idai e inundações.

Também a comunidade moçambicana residente no Zimbabwe denominada (Zimofa) disponibilizou ontem 60 toneladas de produtos diversos com destaque para alimentos e roupas destinados às vítimas do ciclone em Sofala. Os produtos foram canalizados ao Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC).

O director do Gabinete de Coordenação da Reconstrução do INGC, Higino Rodrigues, disse que o gesto demonstrava o espírito solidário de que estão revestidos os cidadãos moçambicanos e não só.  Rodrigues acrescentou que os produtos serão de grande utilidade para as pessoas afectadas pela catástrofe natural, que continuam, apesar da ajuda que tem sido providenciada, a necessitar de apoio multiforme.

Segundo a mesma fonte neste momento as águas já voltaram aos seus leitos dos rios, com número de óbitos a rondar nos 603, sendo que alguns corpos já foram localizados e a situação está estável. Por seu turno o representante dos colaboradores do UBA, Dan Gobe, afirmou que esta é uma acção cujo objectivo é minimizar o sofrimento das famílias efectadas pelo ciclone Idai. Já o representante da comunidade denominada Zimofa, Dave Popatlal, defendeu a necessidade de mais mobilização de apoio paras a vítimas tendo em conta o nível de destruição.

O recenseamento eleitoral arrancou a 15 de Abril em todo país. E, desde a fase da preparação, a plataforma de observação eleitoral, Sala da Paz, esteve sempre atenta  ao  processo.

Assim, volvidos três dias,  a “Sala da Paz” constatou que os efeitos combinados do ciclone Idai e cheias no centro do país e os ataques em Cabo Delgado estão a comprometer a realização do recenseamento eleitoral.

Na província da Zambézia, a plataforma “Sala da Paz” verificou que nos distritos de Namacurra, Maganja da Costa, Nicuadala, Quelimane, Pebane, Mocuba, Chinde, Mapeia e Luabo, onde existem 1.144 postos de recenseamentos, 100 destes foram destruídos, o que corresponde a um total de 8.74 por centro de postos, destruídos. Em Sofala, existem, nos distritos de Búzi, Beira, Dondo, Muanza e Nhamatanda, 425 postos de recenseamento e destes 139 ficaram destruídos, o que corresponde a um total de 32.71 por cento de destruição, sendo que esta foi a província mais afectada. Já em Manica, concretamente nos distritos de Macate, Mossurize e Sussundenga existem 433 postos de recenseamento e 11 destes foram destruídos, o que corresponde a 2.54 por centro de destruição. Ainda na zona centro, a província de Tete foi a menos afectada, sendo que apenas os distritos de Macanga e Chifunde, onde existem 425 postos de recenseamento, todos estão operacionais.

No que diz respeito à Cabo Delgado, a plataforma “Sala da Paz” ainda não tem dados, mas assegura que a situação dos ataques está a comprometer o recenseamento eleitoral.

Para as zonas afectadas pelo Ciclone Idai a plataforma da sociedade civil propõe a recalendarização do recenseamento eleitoral para evitar que alguns cidadãos sejam excluídos do processo.

Em todo país, a “Sala da Paz” constatou atrasos na abertura dos postos de recenseamento e o uso de cartazes e panfletos com datas erradas para educação cívica pelo STAE.

O ministro da Defesa Nacional garante que as multinacionais estão a operar normalmente em Cabo Delgado e não têm sido alvos de ataques armados. Atanásio M’tumuke diz que a Anadarko, que suspendeu algumas obras em Palma alegando ataques, deve ter o feito por razões internas da empresa.

Em Fevereiro passado, a multinacional norte-americana Anadarko suspendeu obras em Palma alegando ataques por homens armados que vem aterrorizando a província de Cabo Delgado. Para o titular da pasta de Defesa, a desculpa da Anadarko é uma falácia, até porque nenhuma multinacional tem sido alvo de ataques armados.

M’tumuke diz, também, que apesar da coordenação com outros países para acabar com os insurgentes no norte, o Executivo ainda não tem nenhuma informação sobre a origem e motivações dos atacantes, quase um ano e meio depois de ter acontecido a primeira investida contra bases da Polícia em Cabo Delgado.

O ministro da Defesa falou também da aterragem de emergência do helicóptero das Forças Armadas em Mueda, avançando que a equipa de peritos que tinha sido enviada ao local chega este domingo a Maputo.

Atanásio M’tumuke falava após conferir posse a dois brigadeiros, nomeadamente Abel Zicai, que vai ocupar o cargo de comandante da escola de Sargentos Alberto Chipande e Albino Mandlate, nomeado ao cargo de director de serviços sociais das Forças Armadas de Defesa de Moçambique. A estes, o governante exigiu gestão criteriosa dos recursos e dinamismo nas actividades.

O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) acusa a Frelimo de estar a perseguir seus membros, sobretudo quando estes buscam pelo emprego. O partido do galo diz que são exigidos cartões de filiação partidária e são obrigados a aderirem a camisola encarnada.

Outro ponto da denúncia diz respeito ao processo eleitoral, neste período de recenseamento onde, o partido aponta que, numa das escolas Secundárias de um distrito, a FRELIMO obrigou a produção da relação nominal de todos os alunos maiores de 18 anos e, ou a completar até 15 de Outubro, com a finalidade de fazer -se o respectivo acompanhamento até ao recenseamento.

O MDM considera autêntico atropelo à lei. Entretanto,  a Frelimo refuta todas as acusações do MDM e considera calúnia e defamação.

A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade e por consenso, uma Proposta de Lei que aprova o Regime Excepcional de Perdão de Dívidas Tributárias, no valor de 23.614,97 biliões de meticais, referentes a multas e juros de mora contraídos até de Dezembro de 2018.

O perdão acontece pela segunda vez, volvidos oitos anos, no país. O Governo devia cobrar 46.022 biliões de meticais em dívidas tributárias, acumulados no período em questão. Entretanto, daquele valor, espera-se recuperar 22.407,03 biliões de meticais em impostos.Por outras palavras, todos os impostos que os contribuintes acumularam até finais do ano passado, por diversas razões, deverão ser pagos.

O perdão apenas as multas, os juros de mora e demais acréscimos legais. Aliás, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da AR, Edson Macuácua, esclareceu que o Estado está a fazer “perdão parcial” das referidas dívidas. Trata-se de uma “solução viável a curto prazo” e que assegura a “arrecadação de receitas devidas”.

A iniciativa decorre do facto de, de há tempos a esta parte, ter-se registado uma “tendência crescente de acumulação de processos de contribuintes devedores da fazenda nacional”.

Os 46 milhões biliões de meticais do total da dívida em alusão resultam de impostos nacionais, autárquicos e incumprimentos de outras obrigações, segundo explicou o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, ao Parlamento.

O governante fundamentou que o perdão visa “incentivar o pagamento das dívidas fiscais, restabelecer o equilíbrio financeiro dos devedores e afastá-los da insolvência”. Disto, a Comissão do Plano e Orçamento da AR também ficou convencida.

Antes de submeter o requerimento de perdão das suas obrigações para com o Estado, o devedor deverá, primeiro, confirmar o valor em divida junto das unidades de cobranças e aguardar durante pela resposta durante 30 dias, no máximo. Findo o prazo sem resposta, o pedido é dado como deferido.     

Reagindo à proposta do Executivo, as três bancadas parlamentares disseram que o perdão das dívidas tributárias vai estimular os contribuintes devedores.
A regularização das dívidas deverá ser feita no prazo de um ano, contado a partir da vigência da lei sobre a matéria.

Os contribuintes abrangidos por esta medida podem optar em regularizar a sua situação com o fisco em prestações, mas não podem exceder a data-limite estabelecida na lei.

As três bancadas parlamentares da Assembleia da República (AR) acabam de aprovar por consenso e na especialidade, três propostas de lei sobre governação descentralizada, que trata-se da proposta de lei de Representação do Estado na Província; Proposta de Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia Provincial e Proposta de Lei para a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial.

As leis aprovadas nesta quarta-feira juntam-se as outras duas aprovadas recentemente (Proposta de Lei de Organização e Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial e a Proposta de Lei de Tutela do Estado sobre Órgãos de Governação Descentralizada Provinciais e das Autarquias Locais).

Os instrumentos legais hoje aprovados abrem caminho para que pela primeira vez os moçambicanos elejam governadores provinciais nas eleições gerais marcadas para o próximo dia 15 de Outubro, o que acontecerá pela primeira vez na história do país.

Ao abrigo das referidas normas, será eleito governador o cabeça-de-lista do partido político, coligação de partido político ou grupo de cidadãos vencedor em cada círculo eleitoral.

As leis aprovadas definem as circunstâncias em que os órgãos de governação provincial, distrital e autárquica podem ser dissolvidos pelo poder central.

O poder tutelar do Estado sobre os órgãos do poder local é exercido através do secretário de Estado na província que será indicado pelo presidente da República

Essa função será exercida através de inspeção, inquérito, sindicância e auditoria sobre atos administrativos, de natureza financeira e patrimonial praticados por órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais.

As aprovação das leis supracitados resultam de entendimentos entre o Governo e a Renamo com o objectivo de alcançar uma paz efectiva no país.

Em Junho do ano passado o parlamento procedeu com a revisão pontual da Constituição da República para acomodar as mudanças legais hoje aprovadas na especialidade e por consenso pelas três bancadas parlamentares (MDM, FRELIMO e RENAMO).

Lembre se que na semana passada a Assembleia da República foi forçada a adiar a sessão plenária face aos pedidos de avocação dos relatórios de apreciação e votação final de alguns artigos nas leis hoje aprovadas.

As três bancadas reuniram durante três dias tendo alcançado consensos nas questões avocadas.