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PR quer transformação digital para reduzir burocracia e aproximar estado dos cidadãos  

O País 14 de Outubro, 2026 20:09

O Presidente da República, Daniel  Chapo, defende uma transformação digital do Estado  orientada para a eliminação da burocracia desnecessária, a  redução dos custos dos serviços públicos e a melhoria do  atendimento aos cidadãos, independentemente da sua  localização geográfica, considerando que a modernização  administrativa deve produzir resultados concretos na vida dos 

  • POLÍTICA, SLIDES

Governo no Parlamento para responder a perguntas de deputados

O Governo vai ao Parlamento esta quarta e quinta-feira para responder a 15 perguntas formuladas pelas três bancadas parlamentares.

Mais uma vez, o Governo é chamado, esta quarta-feira, à Assembleia da República para responder a perguntas formuladas pelas bancadas parlamentares da Frelimo, Renamo e MDM. Cada uma das três bancadas formulou cinco perguntas que deverão ser respondidas pelo Executivo.

Entre as perguntas feitas, a FRELIMO quer saber sobre que acções estão em curso para melhorar a qualidade dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário, sobretudo nos grandes centros urbanos.

O MDM pretende obter respostas detalhadas sobre esforços para retorno da TOTAL e a implementação do memorando de entendimento entre aquela empresa e o Governo para a formação de 2500 jovens.

Já a Bancada Parlamentar da Renamo pretende conhecer o nível de responsabilização dos que promovem, em nome do Estado, a violação dos direitos dos cidadãos, como manifestações, liberdade de expressão e de imprensa, o direito à vida e outros que se têm registado com grande incidência nos últimos anos.

Reunida esta terça-feira, a Comissão Permanente da Assembleia da República autorizou a realização pelo Presidente da República de uma visita de Estado à Uganda.

  • POLÍTICA

Deputados da ar querem celeridade na alocação de Fundos de Apoio Social

Os deputados membros das Comissões dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social e do Plano e Orçamento da Assembleia da República (AR) apelaram ao Governo do distrito de Chókwè, província de Gaza, para ser mais célere na atribuição do subsídio social básico no âmbito do Programa de Apoio Social Directo pós-emergência que beneficiou, até ao momento, um total de 8.932 agregados familiares de um total de 9.191 previstos, através de transferências de um montante de 1.500,00 Meticais por família referentes a dois meses.

Este apelo foi lançado durante uma visita de trabalho que os deputados membros daquelas Comissões de Trabalho da AR efectuaram, hoje, àquele distrito, com o objectivo de se inteirarem, no terreno, sobre o Programa de Assistência Social para aferir como tem sido concretizado o apoio às famílias carenciadas pós-emergência, em resposta à pandemia da Covid-19.

Na ocasião, a vice-presidente da Comissão do Plano e Orçamento, Cernilde Muchanga, disse que o subsídio social básico é fundamental, porque ajuda as populações a erguerem-se depois das calamidades naturais, para além de contribuir para que estes possam diversificar a sua dieta alimentar, daí a necessidade de celeridade na alocação dos fundos.

“Constatamos que o Governo do distrito de Chókwè está a trabalhar, com vista a alocar os fundos aos beneficiários. Contudo, entendemos que, ao invés de só comprar comida, é preciso sensibilizar as populações para criarem pequenos negócios, como forma de diversificar as suas rendas”, disse Muchanga, apelando para a necessidade de maior sensibilização da população, de modo a que o apoio que ainda resta, referente a quatro meses, seja alocado à criação de pequenos negócios.

Refira-se que o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2022 prevê assegurar a assistência a 552.583 novos beneficiários, através do programa de subsídio social básico, 466.875; do programa de apoio social directo, 42.393; do programa de serviços de acção social, 3000; do programa de atendimento a unidades sociais, 10.565; e do programa de acção social produtiva, 29.750.

Para este ano, está estimado um montante de 6.194,5 milhões de Meticais que irá abranger cerca de 552.583 beneficiários. Deste montante, 4.750 milhões são provenientes da componente interna, o que significa um acréscimo de 5,4 por cento em termos nominais, em relação à previsão de 2021.

O trabalho dos deputados na província de Gaza contou com o apoio da plataforma da Sociedade Civil para o Apoio Social e conta com financiamento da União Europeia.

  • POLÍTICA, SLIDES

Filipe Nyusi exige justiça centrada no desenvolvimento do país

O Presidente da República inaugurou, hoje, o Tribunal Judicial do distrito de Mocuba, província da Zambézia, no âmbito do programa “Um Distrito, um Tribunal”. Discursando no evento, Filipe Nyusi defendeu a necessidade de a justiça ter como foco o desenvolvimento do país.

A entrada em funcionamento do novo edifício do Tribunal Judicial do distrito de Mocuba vai descongestionar a demanda processual, uma vez que funcionava num dos compartimentos cedidos pelo Governo distrital de Mocuba. Com a entrada em funcionamento daquela infra-estrutura, este facto fica para a história. O Presidente da República apelou aos magistrados do sector da Justiça que vão trabalhar nas instalações para que se empenhem, com brio, abnegação, dedicação e zelo para o bem do acesso à justiça.

“Peço que nos dêem exemplo, não nos exijam rebuçados, mas sim ensinem-nos a sermos leais ao país”, vincou Filipe Nyusi, acrescentando que quer uma justiça centrada no desenvolvimento do país. “Este edifício não tem a vocação de penalizar o cidadão, mas sim o contrato que é garantir o desenvolvimento económico desta parcela do país. As reformas que o Tribunal Supremo tem vindo a realizar devem fazer de Moçambique um país com um quadro legal moderno, alinhado aos principais instrumentos de direito internacional que todos os sectores devem seguir e acompanhar”, precisou.

O Chefe de Estado disse que “temos o dever de tornar a justiça num elo principal para o desenvolvimento de uma nação. Com a justiça eficaz, o empresário poderá calcular os seus custos e projectar o retorno dos seus investimentos sem receio do corrupto. O empresário, ao contratar parte do pressuposto de que os acordos assumidos serão cumpridos, poderá contar com intervenção firme, forte, honesta, legal, tempestiva e eficiente do poder judiciário”.

A abordagem do Presidente da República, neste sentido, surge na sequência de Mocuba ser zona económica especial e industrial, que, no seu entender, vai abarcar, com intensidade, a actividade empresarial, sendo, por isso, que o tribunal ora inaugurado tenha secção especializada virada para os assuntos comerciais.

Já Adelino Muchanga, o presidente do Tribunal Supremo, destacou, no seu discurso, que este tribunal distrital vai assegurar a imparcialidade e a moralidade, pautando por uma justiça acessível e com a celeridade necessária. “Queremos reafirmar o compromisso de contínua edificação da justiça no país centrada no patriotismo e humanismo. Temos, nos últimos cinco anos, uma média de 1.028 novos processos por ano. A pandemia actual é de 2.059 processos. Com as novas instalações, estamos em condições de aumentar a resposta.”

O governador da Zambézia destacou, na ocasião, os esforços do Governo central na construção de tribunais para o bem da população. A capacidade de resposta fica garantida com a entrada em funcionamento de duas secções neste tribunal. Os distritos de Namarrói, Inhassunge, Morrumbala, Derre, Mulombo e cidade de Quelimane também vão contar com novos edifícios para funcionamento dos tribunais.

  • POLÍTICA

Lúcia Ribeiro saúda nomeação de Ketanji ao cargo de juíza para o Supremo Tribunal dos EUA

A Presidente do Conselho Constitucional, Lúcia Ribeiro, congratulou Ketanji Brown Jackson pela nomeação ao cargo de juíza para o Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América (EUA). Com esta nomeação, Jackson torna-se na primeira mulher negra a ocupar um cargo na mais alta instância judicial daquele país.

A felicitação foi feita através de uma iniciativa do Instituto para Mulheres Africanas em Direito. Numa nota da instituição, a que o “O País” teve acesso, a presidente do Conselho Constitucional diz que a nomeação de Jackson, sem dúvidas, “desperta nos jovens negros, em geral, a esperança de um dia poder alcançar o Supremo”.

Ainda no documento, a magistrada moçambicana desejou a recém-nomeada juíza, para que, com recurso ao seu conhecimento e inteligência, possa contribuir para a redução das desigualdades no judiciário americano.

“Cada conquista de uma mulher – de uma mulher negra –, representa uma conquista para todos nós”, apontou Ribeiro, que também é a primeira mulher a ocupar o cargo de presidente do Conselho Constitucional no país – Moçambique, órgão de administração da justiça no campo jurídico-constitucional.

Refira-se que o Conselho Constitucional tem um papel preponderante na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique, pois recai sobre si o papel de apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos.

Salientar que o Supremo Tribunal, a mais alta instância judicial norte-americana e o terceiro ramo do poder nos Estados Unidos, é chamado a decidir sobre dossiês ideologicamente muito sensíveis, como o aborto, a pena de morte, o casamento homossexual ou porte de armas de fogo.

  • POLÍTICA, SLIDES

Nyusi presta condolências a Ramaphosa pelas mortes causadas pelas chuvas em Kwa-Zulu Natal

Na sua mensagem, o Presidente da República, Filipe Nyusi, disse ter acompanhado, com profunda preocupação, a evolução da situação na sequência das chuvas torrenciais que têm caído na leste da província de Kwa-Zulu Natal que resultaram em cheias que causaram a perda de centenas de vidas humanas, deslocamento de pessoas e destruição de infra-estruturas económicas e sociais.

Segundo Nyusi, este evento extremo do estado de tempo evidencia os efeitos devastadores das mudanças climáticas que estão a provocar danos severos aos esforços do Governo da África do Sul de recuperar a economia, no contexto da pandemia da Covid-19.

“Neste momento de dor e desconforto, em nome do povo, do Governo da República de Moçambique e no meu próprio, gostaria de endereçar as nossas sentidas condolências a Vossa Excelência, ao Governo e ao Povo da República da África do Sul. A nossa solidariedade vai para as famílias directamente afectadas por esta tragédia sem paralelo”, manifestou o Chefe de Estado, acrescentando estar confiante que sob a sábia liderança de Cyril Ramaphosa, o povo e o Governo da África do Sul continuarão a mostrar resiliência e a recuperar-se desta calamidade natural.

“Esperamos, sinceramente, que encontrem o alento para superar a dor e o trauma causados pela tragédia”, declarou o Presidente da República.

Nyusi termina a sua missiva afirmando que, nestes momentos difíceis, Moçambique está do lado da África do Sul.

Em consequência da queda intensiva de chuva, cerca de 450 pessoas perderam a vida, das quais dois moçambicanos, 63 feridas e mais de 40 mil desabrigadas.

  • POLÍTICA, SLIDES

Nyusi inaugura edifício do Tribunal Distrital de Mocuba

O Presidente da República, Filipe Nyusi, inaugura hoje, na província da Zambézia, o Edifício do Tribunal Judicial do Distrito de Mocuba.

O empreendimento é uma construção de raiz, erguida no âmbito da Iniciativa Presidencial “Um Distrito, Um Edifício Condigno para o Tribunal, até 2023”.

Nesta deslocação, o Chefe do Estado far-se-á acompanhar pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, quadros da Presidência da República e de outras instituições do Estado.

A Iniciativa Presidencial “Um Distrito, Um Edifício Condigno para o Tribunal – até 2023” visa dotar todos os Tribunais Judiciais de Distrito de edifícios condignos para o seu funcionamento onde não existem e requalificação daqueles que funcionam sem condições adequadas, até 2023.

A Iniciativa abrange 61 distritos e deverá ser executada em duas fases e as construções obedecerão as tipologias específicas e prevê igualmente a construção de 102 residências para magistrados.

  • POLÍTICA, SLIDES

Nyusi diz que ajuda do Botswana no combate ao terrorismo está a garantir pacificação de Cabo Delgado

O Chefe do Estado moçambicano, Filipe Nyusi, considera que o desdobramento de tropas do Botswana no combate ao terrorismo em Cabo Delgado está a reflectir-se no restabelecimento da paz nas zonas afectadas pelo extremismo violento.

Na sua intervenção no banquete oferecido pelo Presidente do Botswana, Filipe Nyusi destacou que este país sempre apoiou os esforços para a paz, com destaque para o Acordo de Paz e Reconciliação Nacional fechado em 2019, entre o Governo moçambicano e a Renamo, e agora combate aos terroristas em Cabo Delgado, integrado na força regional da SADC, a SAMIM.

“O sacrifício que os corajosos jovens das Forças de Defesa do Botswana têm conseguido no campo de batalha jamais será esquecido e nunca será em vão, porque devolve a paz e estabilidade nas zonas outrora afectadas pelos terroristas e pelo extremismo violento”, disse Nyusi, para quem acabar com o extremismo violento é uma das prioridades, mas estimular a economia, tendo em conta a existência de recursos em Moçambique e em Botswana, é também fundamental.

“Na área dos recursos minerais e energia, julgamos ser sensato priorizar acções de cooperação, que se faça aproveitamento da abundância dos recursos naturais, como o gás natural, fontes hídricas e outras renováveis para garantir a nossa segurança energética e dos países irmãos da SADC”, diz Nyusi, desafiando o empresariado a ser mais ousado face às oportunidades existentes. O Estadista disse esperar que o projecto de porto de águas profundas e linha férrea partindo de Techobanine, em Matutuine, Maputo, seja concluído para permitir melhor logística ferro-portuária e facilitar a exportação de mercadorias.

O Presidente do Botswana, por sua vez, afirma que não se vai render no combate ao terrorismo em Cabo Delgado, até porque a estabilidade na região é parte dos objectivos do órgão da SADC para a Política de Defesa e Segurança.

“A paz, a segurança e a estabilidade da nossa região são as principais prioridades da agenda de cooperação regional do Botswana, tanto agora, como durante o meu mandato como presidente do órgão da SADC para a Política de Defesa e Segurança. Não vamos render-nos. O sucesso SAMIM é fundamental nestes objectivos e deve ser alcançado”, diz Mokgweetsi Masisi.

Na visita de Estado a Botswana, Filipe Nyusi é acompanhado por uma delegação composta pela ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Verónica Macamo; dos Transportes e Comunicações, Janfar Abdulai; da Cultura e Turismo, Edelvina Materula, e deputados das três bancadas do Parlamento.

GOVERNO AINDA SEM CLAREZA DAS MOTIVAÇÕES DE EXPULSÃO DE FRANCISCO MADEIRA DA SOMÁLIA

O Governo moçambicano continua sem explicação do que teria acontecido para o Primeiro-Ministro somali ter decidido por expulsar o enviado da União Africana em Mogadísco, o moçambicano Francisco Madeira. A ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, ouvida pela nossa equipa de reportagem, durante a visita do Chefe do Estado a Botswana, diz, entretanto, que o Executivo está, agora, tranquilo com a recondução de Madeira pelo Presidente da Somália

O pronunciamento de Verónica Macamo surge uma semana depois de o Primeiro-Ministro da Somália ter decidido por expulsar Francisco Madeira do seu país, argumentando que este se envolveu em actos incompatíveis com o seu estatuto.

Verónica Macamo diz que Madeira foi indicado àquele cargo justamente pela experiência e que o objectivo é mesmo ajudar a Somália.

Lembre-se que, aquando da decisão de expulsão de Madeira da Somália, Verónica Macamo disse ao jornal “O País” que as autoridades moçambicanas não tinham sido notificadas da decisão. Entretanto, a expulsão de Francisco Madeira da Somália foi anulada, um dia depois, pelo Presidente somali.

  • POLÍTICA, SLIDES

Nyusi insta crentes a inspirarem-se nos valores de Cristo para sociedade harmoniosa

O Presidente da República endereçou uma mensagem aos cristãos pela celebração da Sexta-feira Santa, data que, segundo as escrituras bíblicas, marca o ponto mais alto do sacrifício de Jesus Cristo e demonstra a enorme paixão que teve com a humanidade.

Filipe Nyusi refere que a Sexta-feira Santa é o culminar de uma etapa longa de Quaresma, em que os cristãos recordaram a vida e obra de Cristo, que, na cruz, morreu pela salvação do Homem, e antecede à sua ressurreição, volvidos três dias, momento que assinala o Domingo de Páscoa.

Estas celebrações constituem oportunidade de reflexão profunda por toda a comunidade cristã em torno de valores, como sacrifício, compaixão, solidariedade e amor ao próximo que Jesus Cristo sempre pregou aos seus discípulos e fiéis.

“Trata-se de valores que ainda hoje se mostram relevantes e podem servir de fonte de inspiração para que os moçambicanos se empenhem na construção de uma sociedade harmoniosa e de bem-estar que Jesus Cristo sempre procurou proporcionar com o seu sacrifício”, lê-se na mensagem a que o “O País” teve acesso.

O Chefe de Estado termina a desejar a todos os cristãos moçambicanos, no país e na diáspora, assim como de todo o mundo, uma feliz Sexta-feira Santa, de reflexão, fé e muito amor ao próximo!

  • POLÍTICA

Adiado debate sobre revisão da lei das autarquias locais

A Assembleia da República adiou, hoje, o debate sobre a revisão da lei de bases de criação, organização e funcionamento das autarquias locais. A decisão foi tomada depois das bancadas da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) decidirem abster-se por considerarem haver irregularidades.

O facto aconteceu depois de uma explanação da Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane, aos deputados da Assembleia da República. Trata-se de um instrumento que, durante semanas, recebeu diversos subsídios através de auscultações públicas.

Das auscultações foram destacados alguns aspectos, quais a comissão da administração pública e poder local (4ª Comissão) fez questão de apresentar, à plenária, como sendo contribuições que deveriam ter sido tomadas em conta na elaboração da proposta de lei.

Durante o seu discurso, o presidente da 4ª Comissão disse que o poder local visa organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas próprios da sua comunidade, promover o desenvolvimento local, aprofundar e consolidar a democracia no quadro da unicidade do Estado moçambicano.

“Dentre as alterações que esta propositura legislativa pretende introduzir há a destacar os novos factores de decisão para a criação, modificação e extinção das autarquias locais. A proposta consagra nestes casos o princípio da consulta prévia aos órgãos de governação descentralizada provincial e de representação do Estado, bem como à sociedade civil em obediência ao desiderato de participação democrática e inclusão das comunidades na prossecução dos interesses”, disse Francisco Mucanheia.

Diante disto, Ana Comoane apresentou aos deputados a proposta de revisão da Lei de bases de criação, organização e funcionamento das autarquias locais, onde dentre outros aborda uma lei que, no entender dos deputados das bancadas da Renamo e MDM não corresponde às suas expectativas e dão dois principais argumentos: A transferência de competências aos municípios e gradualidade na criação de autarquias.

“Desde a criação das autarquias locais, há 20 anos e há 16 anos, desde a publicação de um decreto do próprio Governo, onde se comprometeu que em três anos (2006 a 2009), com uma prorrogação de mais três anos, até 2012 seria o limite para fazer a transferência completa das competências do Estado, para as autarquias locais, mas é o próprio Governo a não cumprir”, disse Venâncio Mondlane, deputado da Renamo.

Mondlane diz ainda que há uma violação da Constituição da República, pois “as autarquias locais têm autonomia financeira, patrimonial e, acima de tudo, representam um poder eleito, o que quer dizer que as suas atribuições estão na Constituição e não em leis avulsas”.

Para o MDM, o Governo deve cumprir a lei, garantindo a transferência das competências, nas áreas de saúde e educação.

Fernando Bismarque, porta-voz do MDM, disse que “é urgente que o Governo prescinda de cobrar alguns impostos a favor das autarquias de modo a dispô-las de capacidade para absorver os problemas da população”.

Bismarque acrescenta que, passados 25 anos após a implantação das autarquias locais, o Governo continua a centralizar as competências de órgãos de Estado, os serviços primários de saúde e educação e de acordo com a lei, a transferência deve ser acompanhada da correspondente transferência de recursos financeiros.

Apesar desta discórdia, a Frelimo diz que a proposta de lei é urgente e oportuna.

Depois de um debate sem consenso entre as bancadas e com a Renamo e o MDM a absterem-se, a Presidente da Assembleia da República decidiu pelo adiamento do debate relativo à proposta de Lei de bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.

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