A Procuradoria-Geral da República reconhece que já não há mais nada a fazer para tentar extraditar Manuel Chang para Moçambique e acusa os tribunais sul-africanos de terem tomado decisões injustas, por se terem recusado a analisar as questões de fundo do caso e observado apenas as questões formais. Para a PGR, é em Moçambique onde Manuel Chang deve ser julgado.
O Tribunal Constitucional da África do Sul recusou, ontem, de autorizar o Governo moçambicano a interpor recurso para tentar reverter a decisão de se extraditar o antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, para os Estados Unidos da América.
Hoje, a Procuradoria-Geral da República emitiu um comunicado, no qual manifesta insatisfação pela decisão que considera injusta.
“Esta decisão tem implicações negativas para os processos em curso em Moçambique e no estrangeiro. Moçambique continua a entender que os seus fundamentos são válidos e, infelizmente, em nenhum momento foram atendidos pelos tribunais sul-africanos que se ficaram pelas questões de forma, em detrimento das questões de fundo, o que, no nosso entender, se configura como uma decisão injusta”, refere o documento.
No comunicado, a PGR reconhece que não tem mais nada a fazer para que a extradição de Manuel Chang para Moçambique ocorra.
“Pelo facto de o pedido ter sido indeferido, nesta instância, em Fevereiro de 2023, Moçambique convicto de que o seu pedido tinha fundamentos bastantes, submeteu, novamente ao Tribunal Constitucional que o indeferiu, alegando não haver perspectivas razoáveis de sucesso no recurso e ordenou a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos da América, decisão esta tomada pela última instância, não havendo mais espaço para qualquer recurso.”
Entretanto, a Procuradoria-Geral da República reitera no documento que Moçambique é a única jurisdição que deve julgar Manuel Chang, pois é onde ocorreram os factos e “o lesado é o Estado e o povo moçambicano e há necessidade de ressarci-lo pelos prejuízos causados”.
Ademais, estão descritas no documento algumas acções levadas a cabo pela Procuradoria-Geral da República, desde 2019, para extradicção do antigo ministro ao país.
“No dia 21 de Maio de 2019, o então ministro da Economia e Finanças da República da África do Sul decidiu pela extradicção de Manuel Chang para a República de Moçambique. Entretanto, o seu sucessor, o actual ministro da Justiça, por discordar daquela decisão, recorreu ao High Court of South Africa, Gauteng, tendo este dado por precedente o pedido remetido, de volta ao ministro para reanálise. No dia 10 de Novembro de 2021, o High Court of South Africa invalidou e anulou a decisão do ministro da Justiça que ordenava a extradição de Manuel Chang para Moçambique, substituindo-o pela decisão de extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos da América. No dia 07 de Junho de 2022, o Tribunal Constitucional da África do Sul indeferiu o pedido de autorização para interposição de recurso com fundamento de não terem sido esgotadas todas as instâncias inferiores”, refere o documento.
