Foi aprovado, na totalidade e por unanimidade, a revisão da Lei que aprova a Tabela Salarial Única. Os deputados das três bancadas dizem que foram corrigidas as irregularidades que bloqueavam o processo.
A lei que define as regras e critérios de fixação de Remuneração dos servidores públicos havia sido aprovada por unanimidade, pelo mesmo parlamento, em Fevereiro passado, porém a sua implementação não reuniu consenso no entre os servidores públicos.
Na Lei anterior, por exemplo, os critérios de enquadramento eram tempo de serviço na Administração Pública, tempo efectivo na carreira técnica, Idade e Habilitações literárias. Ora, os critérios Idade e habilitações literárias padeciam de inconformidade.
Com o critério Idade, os funcionários e agentes de estado com o mesmo perfil profissional (tempo de serviço, carreira e nível acadêmico) ficavam enquadrados em níveis salariais distintos devido à diferença de Idade, prejudicando-se quem tem maior idade.
A Comissão dos assuntos constitucionais, Direitos humanos e de legalidade diz que a actual revisão vai responder as preocupações dos servidores públicos. Um parecer coadjuvado pela comissão de Plano e Orçamento, que garante que esta revisão não resultará em custos adicionais ao Orçamento de Estado, uma vez que já estava previsto aquando da sua aprovação.
A proposta de Lei ora aprovada na generalidade, será ainda esta sexta-feira apreciada na especialidade.
