A Autoridade Reguladora das Comunicações (INCM) aprovou a Resolução n.º 2_BR/CA/INCM/2026, de 13 de Março, que estabelece novas regras para o envio de mensagens SMS do tipo Application-to-Person (A2P), abrangendo mensagens promocionais, informativas e de autenticação.

O diploma foi publicado na I Série do Boletim da República n.º 103, a 3 de Junho, e produzirá efeitos jurídicos 60 dias após a sua publicação.

A medida surge em resposta ao aumento do envio massivo e automatizado de mensagens publicitárias por números e entidades não autorizadas, incluindo conteúdos relacionados com apostas, promoções e, em alguns casos, esquemas fraudulentos.

A Resolução tem como principal objectivo reforçar a protecção da privacidade dos utilizadores e garantir maior controlo sobre as mensagens comerciais recebidas.

Entre as novas disposições destacam-se os mecanismos de consentimento “opt-in” e “opt-out”. O primeiro determina que as mensagens promocionais apenas podem ser enviadas a utilizadores que tenham dado autorização prévia para as receber. O segundo permite aos utilizadores bloquear, de forma simples e gratuita, a recepção de mensagens promocionais, independentemente da sua origem.

O diploma obriga ainda os operadores de telecomunicações a bloquear envios massivos e automatizados efectuados de forma irregular e a suspender números curtos utilizados em violação das regras estabelecidas.

As entidades que incumprirem as disposições da Resolução ficam sujeitas a sanções administrativas, incluindo o bloqueio de serviços e outros procedimentos previstos na legislação aplicável.

Segundo o INCM, a medida deverá contribuir para a redução do “spam” e das mensagens fraudulentas, reforçando a segurança, a confiança dos utilizadores e a rastreabilidade das comunicações electrónicas.

Duas pessoas perderam a vida e uma outra ficou ferida na sequência de confrontos violentos registados esta terça-feira entre agentes da polícia e manifestantes na cidade de Tete. Os incidentes ocorreram durante protestos protagonizados por mototaxistas.

De acordo com a directora do Hospital Provincial de Tete, Neide Duarte, citada pela Lusa, deram entrada na unidade sanitária três vítimas de baleamento. Duas delas chegaram já sem vida, enquanto a terceira foi encaminhada para o bloco operatório devido a um ferimento numa perna, não correndo, contudo, perigo de vida.

As manifestações tiveram origem numa operação de fiscalização multissectorial conduzida pela Polícia da República de Moçambique, em coordenação com a polícia municipal de Tete, dirigida a condutores de veículos.

Imagens divulgadas por órgãos de comunicação social locais mostram momentos de grande tensão, com populares em fuga, barricadas e focos de incêndio ao longo da via, além de densas colunas de fumo. Nas imagens é ainda visível a presença de agentes da polícia, efectivos da polícia municipal e bombeiros destacados para vários pontos da cidade.

Os tumultos provocaram a interrupção temporária da circulação na Estrada Nacional n.º 7, considerada o principal foco dos protestos. 

Quase 22 mil pessoas, entre as quais 10.560 crianças, foram deslocadas nas últimas seis semanas na sequência de ataques de grupos armados no distrito de Ancuabe, província de Cabo Delgado, segundo um relatório da Organização Internacional para as Migrações (OIM).

De acordo com a OIM, citada pela Lusa, entre 1 de Maio e 10 de Junho, os ataques provocaram a deslocação de 21.658 pessoas para várias aldeias e centros de acolhimento em Ancuabe e nos distritos vizinhos de Montepuez e Chiúre. O número de deslocados tem vindo a aumentar, depois de ter sido contabilizado em 13.409 pessoas até 12 de Maio e em 19.325 até 3 de Junho.

Os deslocados correspondem a cerca de 7.115 famílias, concentrando-se sobretudo nas zonas de Milamba Expansão, Nanjua A, Nanjua B e Meza-Sede. Entre eles encontram-se 6.423 mulheres, incluindo 196 grávidas, 10.560 crianças, 109 pessoas com deficiência e 492 idosos com mais de 60 anos.

A OIM manifesta preocupação com os riscos de separação familiar, violência baseada no género, perda de documentos e sofrimento psicossocial entre a população afectada.

Segundo a Lusa, a província de Cabo Delgado enfrenta uma insurgência armada desde Outubro de 2017. Em Maio, elementos associados ao Estado Islâmico reivindicaram ataques no distrito de Ancuabe, alegando a destruição de uma igreja, lojas e cerca de 220 habitações na aldeia de Nacoja.

Ataques registados em Nacoja e Minheuene provocaram igualmente destruição de infra-estruturas e raptos de residentes, contribuindo para o agravamento da situação humanitária na região.

Dados da organização ACLED indicam que, nas duas últimas semanas de Maio, foram registados oito incidentes violentos em Cabo Delgado, dos quais seis atribuídos a grupos extremistas ligados ao Estado Islâmico. Desde o início da insurgência, em 2017, o conflito terá provocado 6.624 mortos.

O Município de Manica investiu cerca de nove milhões de meticais na pavimentação da estrada que liga uma zona produtiva do bairro Chinhamapere à Estrada Nacional Número Seis (EN6), numa intervenção que visa melhorar a circulação de pessoas e bens e impulsionar o escoamento da produção agrícola.

A obra surge na sequência dos danos provocados pelas últimas chuvas, que afectaram várias vias de acesso da autarquia e obrigaram a edilidade a adoptar medidas de emergência para garantir a ligação entre os bairros.

Entre as intervenções realizadas destaca-se a pavimentação da via que dá acesso às históricas montanhas de Chinhamapere, recentemente entregue aos munícipes. Os residentes consideram que a melhoria da estrada vai facilitar a mobilidade e reduzir as dificuldades enfrentadas durante a época chuvosa.

A nova infra-estrutura estabelece a ligação entre a EN6 e uma importante zona produtiva do bairro Chinhamapere, criando melhores condições para o transporte e comercialização de produtos agrícolas.

O presidente do Conselho Municipal de Manica, Jilane Armando, afirmou que o investimento faz parte dos esforços da autarquia para melhorar a rede viária local e anunciou que estão previstos novos investimentos para o prolongamento das obras.

O edil reconheceu, contudo, que ainda há desafios significativos na reabilitação de toda a rede de estradas municipais, apelando à compreensão dos munícipes enquanto a edilidade concentra recursos na recuperação dos pontos considerados mais críticos.

A autarquia promete ainda substituir, a curto prazo, o actual revestimento em pavê por asfalto, numa medida que deverá aumentar a durabilidade da via e melhorar as condições de circulação.

A empresa estatal Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) vai iniciar, a partir de Julho, a segunda fase do projecto de duplicação da linha férrea de Ressano Garcia, considerada uma das mais estratégicas infra-estruturas ferroviárias do País. O investimento está avaliado em cerca de 160 milhões de dólares, o equivalente a aproximadamente 10,2 mil milhões de meticais.

Segundo informações divulgadas pela empresa, o concurso para a selecção do empreiteiro responsável pelas obras encontra-se na fase final, prevendo-se que o adjudicatário seja conhecido ainda durante o próximo mês.

A linha de Ressano Garcia constitui o principal corredor ferroviário de ligação entre Moçambique e a África do Sul, servindo o Corredor de Maputo e desempenhando um papel determinante no transporte de mercadorias destinadas aos mercados regionais e internacionais.

Em comunicado, a CFM sublinha que a nova fase do projecto visa aumentar significativamente a capacidade operacional da infra-estrutura e melhorar a eficiência logística ao longo de um dos corredores económicos mais importantes da África Austral.

“A previsão é que o empreiteiro responsável pela obra seja conhecido até Julho, abrindo caminho para um projecto avaliado em cerca de 160 milhões de dólares, destinado a reforçar a capacidade de transporte ferroviário e melhorar a fluidez de mercadorias ao longo do Corredor de Maputo”, refere a empresa.

Os resultados da primeira fase da duplicação são apontados como um indicador da relevância do investimento. De acordo com a CFM, a capacidade anual de transporte da linha aumentou de cerca de 13 milhões para 24 milhões de toneladas, praticamente duplicando o volume de carga movimentada ao longo da rota.

O anúncio surge num momento em que o sector ferroviário nacional enfrenta desafios associados aos fenómenos climáticos extremos. As cheias registadas nos últimos meses afectaram severamente a linha do Limpopo, a segunda mais importante do País, provocando a interrupção da circulação ferroviária durante aproximadamente três meses.

Segundo dados da empresa, os danos resultaram em prejuízos estimados em 12 milhões de dólares e afectaram a circulação de cerca de 130 comboios.

Perante este cenário, a CFM defende que o reforço da capacidade ferroviária deve ser acompanhado por investimentos na resiliência das infra-estruturas.

“Expandir a capacidade ferroviária é fundamental, mas garantir infra-estruturas resilientes aos eventos climáticos é igualmente urgente. O futuro da logística nacional exige investimento, modernização e capacidade de resposta”, assinala a empresa.

Recuperação do sector ferroviário

Apesar dos constrangimentos provocados pelas cheias, os indicadores do sector ferroviário mostram sinais de recuperação. Dados do Ministério dos Transportes e Logística revelam que a rede ferroviária nacional transportou 151 400 passageiros durante o primeiro trimestre de 2026, representando um crescimento de 95% em relação aos 77 300 passageiros registados no mesmo período do ano anterior.

O aumento ocorre num contexto de normalização gradual da actividade económica após os impactos das manifestações pós-eleitorais verificadas em 2025.

No segmento de mercadorias, foram transportadas 3,6 milhões de toneladas de carga diversa entre Janeiro e Março, um crescimento de 14,9% comparativamente ao mesmo período de 2025. Este volume corresponde a cerca de 20% da meta anual definida para o sector.

A duplicação da linha de Ressano Garcia integra um plano mais amplo de modernização ferroviária delineado pelo Governo moçambicano. O programa prevê investimentos próximos de 190 milhões de euros até 2030 para expandir e modernizar a rede nacional.

Passados dois anos desde o lançamento da operação “Stop Branqueamento de Capitais”, em Moçambique, o processo continua sem arguidos em prisão preventiva e permanece em fase de instrução, segundo confirmação do Ministério Público. A procuradora-geral-adjunta, Amabélia Chuquela, afirma que os autos estão a seguir os seus trâmites legais, dentro dos prazos previstos na lei processual penal.

A operação, amplamente divulgada quando foi lançada, envolveu o arresto preventivo de imóveis, incluindo hotéis, viaturas de luxo e contas bancárias pertencentes a indivíduos e empresas suspeitas de envolvimento em esquemas de branqueamento de capitais. No entanto, até ao momento, não há registo de condenações nem de arguidos detidos no âmbito destes processos.

Em declarações à imprensa, Chuquela afirmou que o Ministério Público está a cumprir os procedimentos legais aplicáveis a processos complexos.

“Temos conhecimento que o processo, portanto, a nível do Ministério Público está a seguir os seus trâmites… Os processos têm determinados procedimentos que seguem, e nós também temos ciência de que estes processos estão a ocorrer os seus devidos trâmites no Ministério Público”, declarou.

A magistrada sublinhou ainda que a legislação estabelece prazos para a conclusão da fase de instrução, mesmo em processos de elevada complexidade, referindo que o Código de Processo Penal prevê um limite de até 18 meses para este tipo de casos.

“A lei processual penal é muito clara… O máximo é de até 18 meses”, acrescentou.

Segundo a procuradora-geral-adjunta, os processos em causa não envolvem actualmente arguidos detidos, o que altera o enquadramento dos prazos processuais face a situações com prisão preventiva.

“Esses processos não têm nenhum arguido detido neste momento, portanto, também seguem determinados prazos diferentemente de prazos que são exigidos nos casos de processos com arguidos presos”, explicou.

Chuquela assegura que o Ministério Público continua a desenvolver diligências necessárias para a recolha e consolidação de provas, com vista à eventual decisão sobre o destino dos processos.

“O Ministério Público tem estado a fazer o seu máximo para poder concluir todas as diligências necessárias para a formação completa do corpo de delito”, disse.

Entre os casos associados à operação está o arresto preventivo de unidades hoteleiras, como o Hotel Fénix, na cidade de Nampula, que continua em funcionamento apesar de estar sob medida cautelar. A situação levantou questões sobre a gestão dos rendimentos gerados por bens arrestados.

De acordo com o jurista Gilberto Bogaio Nhancalaza, os valores obtidos por bens arrestados devem ser depositados em contas judiciais até à decisão final dos processos.

“Os rendimentos provenientes do hotel vão ao processo numa conta aberta pelo tribunal, aguardando a conclusão do processo”, explicou.

O jurista acrescenta que, em caso de condenação, os valores são revertidos a favor do Estado, enquanto, em caso de absolvição, devem ser devolvidos aos proprietários.

“Se o indivíduo for condenado, aquele dinheiro que provém dos bens arrestados vai converter-se a favor do Estado. Se for absolvido… será entregue ao arguido”, afirmou.

A ausência de detidos e a duração dos processos têm alimentado debates sobre a eficácia das investigações e a celeridade da justiça em casos de criminalidade económica em Moçambique. Juristas e analistas apontam a necessidade de maior capacidade técnica e reforço institucional para acelerar investigações complexas, sem comprometer as garantias legais dos arguidos.

Enquanto isso, a operação “Stop Branqueamento de Capitais” permanece em curso, num contexto em que o combate ao crime financeiro continua a ser uma das prioridades das autoridades judiciais moçambicanas.