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Eleições Gerais: Chapo e Venâncio em disputa “apertada” em Xai-Xai
NOTÍCIAS
Vinte e quatro horas depois das autoridades terem efectuado uma fiscalização numa empresa que se dedicava à produção clandestina de gás acetileno e oxigénio no distrito de Dondo, província de Sofala, as autoridades competentes concluíram a análise da documentação.
Constatou-se que a empresa estava devidamente autorizada apenas para a produção de oxigénio, tendo aproveitado essa licença para produzir também gás acetileno, uma actividade para a qual não possui autorização. Segundo os estudos, o gás seria destinado a pequenas indústrias, para corte e soldadura.
Face à irregularidade, a empresa foi sancionada pelas autoridades competentes:
“A actividade realizada sem a devida autorização tem uma multa que ronda os 300 mil meticais, enquanto o mau acondicionamento dos resíduos e efluentes tem uma multa que ronda os 400 mil meticais, o que perfaz uma multa de cerca de 700 mil meticais”, segundo explicou Domingos Ncuinda, delegado da Agência Nacional para o Controlo de Qualidade Ambiental(AQUA), em Sofala.
Recorde-se que, na altura da fiscalização, o sector dos Recursos Minerais e Energia solicitou as licenças relacionadas com a exploração eléctrica e a legitimidade técnica de quem faz as operações na fábrica. A empresa, na altura, não tinha as licenças, mas garantiu que nesta sexta-feira as apresentaria.
As autoridades disseram que a empresa não apresentou nenhuma das licenças, encontrando-se numa situação de estabelecimento e exploração sem a devida licença das instalações elétricas.
“A actividade de produção de gás acetileno fica suspensa até haver o devido esclarecimento e garantias de segurança”, afirmou Amarildo Picardo, representante do MIREME em Sofala.
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NOTÍCIAS
- DESPORTO
O internacional moçambicano, Bruno Langa, foi anunciado, esta sexta-feira, como reforço do Pafos FC do Chipre, por empréstimo da UD Almería da Espanha. A ligação com o actual campeão do Chipre terá a duração de um ano e com opção de compra por dois anos, em que o clube cipriota deverá desembolsar três milhões de euros.
Segundo Diário de Almería, o Pafos FC vai pagar 300 mil euros pelo empréstimo. Bruno Langa, que vai vestir a camisola 25, tem a possibilidade de poder disputar a próxima edição da Liga dos Campeões Europeus, o que passa por o Pafos FC eliminar o Maccabi Tel Aviv nos “play-offs” da prova.
O internacional moçambicano chegou ao clube de Almería em Janeiro de 2024, vindo do Chaves, de Portugal, por 1,5 milhões de euros e assinou até 2028, não tendo conseguido se destacar no clube.
- SOCIEDADE
A província de Cabo Delgado importa em média cerca de duas mil viaturas usadas por ano. Segundo a Autoridade Tributária de Moçambique, o posto de fronteiriço de Negomano, regista a entrada de quase 170 viaturas por mês.
A importação de viaturas usadas do Japão a partir da República Unida da Tanzânia começou em 2010, pouco depois da inauguração da ponte da unidade, que liga os dois países.
Hoje, cerca de quinze anos depois, o rio Rovuma tornou-se na principal porta de entrada de viaturas usadas compradas no Japão.
A importação de viaturas usadas melhorou a receita fiscal no posto fronteiriço de Negomano, que, actualmente, é uma das principais fontes de renda para os cofres do Estado em Cabo Delgado, uma província que oficialmente ainda não está a exportar nada para a Tanzânia através do corredor de Mtwara.
Uma parte das viaturas usadas e importadas do Japão, que entram em Moçambique via Tanzânia, ficam em Cabo Delgado, sendo o maior número distribuído por quase todo país.
Antes da inauguração da ponte da Unidade sobre o rio Rovuma, os importadores recebiam viaturas do Japão, a partir de Nacala, considerado um dos maiores portos de Africa.
- DESPORTO
A Confederação Africana de Futebol está a intensificar a monitoria dos três países que vão acolher o CHAN 2024, prova agendada para o próximo mês, em Uganda, Quénia e Tanzânia. A CAF tem levado a cabo acções de vistoria de todos os estádios seleccionados para o evento.
A menos de um mês do arranque da trigésima quinta edição do CHAN, prova reservada aos jogadores que actuam nos campeonatos internos, a Confederação Africana de Futebol procura aprimorar os aspectos organizacionais.
O presidente da CAF, Patrice Motsepe, tem estado a visitar as infra-estruturas dos três países que vão acolher a prova, com vista a fazer a monitoria do que está a acontecer no terreno.
Depois do adiamento da prova em Janeiro por considerar que o Uganda, Quénia e Tanzânia ainda não reuniam condições necessárias, o organismo que gere o futebol africano tem estado a notar melhorias.
Além dos estádios, a CAF tem visitado também os locais que vão servir de alojamento para as delegações dos países que vão participar na prova. Segundo o calendário da CAF, a abertura oficial da prova será no dia 2 de Agosto, em Dar es Salaam, na Tanzânia, com a selecção anfitriã a defrontar o Burkina Faso, no Estádio Benjamin Mkapa.
Já no dia seguinte estão agendadas duas partidas no Quénia e o anfitrião vai jogar diante da República Democrática do Congo. Os jogos em Kampala, Uganda, começam a ser disputados no dia 4 de Agosto.
- DESPORTO
O enterro de Diogo Jota, jogador do Liverpool e internacional pela selecção de Portugal, que perdeu a vida na madrugada de quinta-feira juntamente com o seu irmão André Silva, vítima de acidente de viação, terá lugar amanhã.
A cerimónia será presenciada por várias figuras ligadas ao futebol mundial, entre jogadores, dirigentes e representantes dos clubes. O enterro será antecedido, hoje, às 18 horas de Maputo, de um velório na Igreja Matriz de Gondomar, cerimónia que vai contar com a presença do Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa.
O Primeiro-ministro, Luís Montenegro, garante que o Governo será representado nas cerimónias fúnebres. Enquanto isso, jogadores, dirigentes, clubes e admiradores de Diogo Jota continuam a enviar mensagens de condolência e a prestarem homenagem ao atleta.
- POLÍTICA
O Presidente da República reafirmou, esta quinta-feira, em Lisboa, o empenho em aprofundar os laços históricos com Portugal, valorizando a cooperação política, económica e humana entre os dois países.
Durante um encontro com a comunidade moçambicana residente em Portugal, após visitar a Exposição Muungano, que celebra os 50 anos de História, Arte e Cultura de Moçambique Independente, o Chefe do Estado prestou homenagem à diáspora e apelou à construção de uma relação bilateral baseada na reciprocidade e na facilitação de condições para viver e investir.
Num discurso marcado pelo reconhecimento do papel da comunidade moçambicana no exterior, Chapo destacou o gesto simbólico do Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, que esteve presente nas celebrações do cinquentenário da independência em Maputo. “Foi um sinal muito forte de amizade e cooperação entre os dois países e os dois povos”, afirmou.
O Presidente moçambicano evocou ainda os acontecimentos históricos que unem os dois Estados, recordando a independência de Moçambique e a Revolução dos Cravos em Portugal. “Enquanto os portugueses comemoram o 25 de Abril, nós comemoramos o 25 de Junho. Todos nós, tanto portugueses como moçambicanos, estávamos a lutar contra o mesmo inimigo: o regime, e não os povos”, sublinhou.
Na sua intervenção, Daniel Chapo revelou que, durante o encontro com o Primeiro-Ministro português, Luís Montenegro, foi discutido o relançamento das relações bilaterais, com ênfase no pilar económico. “Portugal e Moçambique podem trabalhar juntos, com empresários portugueses a investir em Moçambique e empresários moçambicanos a investir em Portugal”, disse, apelando a um maior equilíbrio nos fluxos de investimento e na cooperação técnica.
O Presidente reforçou também a importância de garantir tratamento equitativo aos moçambicanos residentes em Portugal, à semelhança da forma como os cidadãos portugueses são acolhidos em Moçambique. “Que haja reciprocidade na boa forma de tratar as pessoas”, defendeu, apelando à simplificação dos processos de legalização de residência para moçambicanos que estudam, trabalham ou constituem família em Portugal.
Entre os anúncios mais relevantes, destacou-se a realização de uma cimeira bilateral entre os dois países, agendada para os dias 8 e 9 de Dezembro, em Lisboa. O evento servirá para avaliar o grau de execução dos acordos assinados entre os governos. “Assinam-se acordos e pensa-se que já estão a ser implementados […] e não estão”, alertou Chapo, propondo que os próximos 50 anos de cooperação sejam mais eficazes e produtivos.
O Chefe de Estado terminou a visita com palavras de gratidão à comunidade moçambicana pelo contributo nas eleições gerais de 2024 e enalteceu o talento dos artistas nacionais representados na Exposição Muungano. “Esta é uma excelente iniciativa que mostra que Moçambique continua vivo no coração dos seus filhos, mesmo distantes do país”, afirmou.
O dia encerrou com um apelo à união, ao orgulho nacional e à continuidade do fortalecimento dos laços entre Moçambique e Portugal, no contexto das comemorações dos 50 anos da independência moçambicana.
- INTERNACIONAL
David Mabuza, ex-vice-presidente da África do Sul do partido Congresso Nacional Africano, morreu esta quinta-feira aos 64 anos, informou o partido.
Mabuza serviu um mandato como vice-presidente do país de 2018 a 2023 e como vice-presidente do Congresso Nacional Africano de 2017 a 2022.
A causa da morte não foi imediatamente divulgada, mas a mídia local informou que ele morreu no hospital, escreve o Africanews.
O apoio político de Mabuza foi fundamental para que o actual Presidente Cyril Ramaphosa vencesse a presidência da CNE na conferência electiva do partido em 2017 e para que Ramaphosa posteriormente se tornasse líder da África do Sul.
Mabuza actuou como vice de Ramaphosa e deixou discretamente a vida política após sua renúncia em 2023, reaparecendo para fazer campanha pelo partido nas eleições do país no ano passado.
Ele também foi chefe provincial da província de Mpumalanga de 2009 a 2018.
- ECONOMIA
O ano de 2024 foi para esquecer em vários sentidos. No que diz respeito ao sector financeiro, até o Banco de Moçambique não escapou.
O banco central sofreu um prejuízo de mais de 4 milhões de meticais, revela o Relatório de Estabilidade Financeira, publicado no dia 30 de Junho último.
O mau desempenho é, para já, o pior, quando comparado com o igual período de 2023, quando o banco central lucrou 886,2 milhões de meticais. Algum constrangimento no sistema financeiro é apontado como a causa.
“Em 2024, o banco identificou uma anomalia ao nível do sistema informático, no que concerne à contabilização das variações cambiais realizadas no vencimento de operações de depósitos a prazo e ‘overnights’, relativas a exercícios anteriores até 2023. Nesse contexto, o banco afectou o devido ajustamento, que resultou na reexpressão retrospectiva do exercício de 2023”, lê-se no documento.
Não obstante, o relatório mais recente do banco central mostra que a instituição gastou o dobro do que perdeu em salários com pessoal. Foram mais de oito milhões de meticais nestas despesas.
- ECONOMIA
Um parecer recente do auditor independente sobre as demonstrações financeiras do Banco de Moçambique relativas ao exercício financeiro de 2024 revelou que o Estado Moçambicano continua sem emitir títulos da dívida pública a favor do banco central para cobertura das variações cambiais acumuladas desde 2005.
O incumprimento resultou num montante expressivo de cerca de 115 mil milhões de meticais quantificado até à data do balanço, levando o auditor a emitir uma opinião com reserva sobre as contas do banco emissor.
“Estado Moçambicano não assume as suas responsabilidades desde o exercício de 2005, no montante acumulado de 115 366 652 milhares de Meticais”, lê-se no relatório auditado, a que o jornal O País Económico teve acesso, numa clarividência de que o Estado atropela a lei orgânica do Banco de Moçambique no seu artigo 14º da Lei (Lei nº 1/92 de 3 de Janeiro), que estipula que os saldos devedores das flutuações cambiais devem ser reconhecidos pelo Estado Moçambicano, que por sua vez deve emitir títulos de dívida pública a favor do Banco.
O auditor acrescenta que, para além deste montante, o Banco de Moçambique registou um prejuízo no exercício de 2024, acompanhado de passivos não reconhecidos formalmente pelo Estado, elevando o risco sobre a saúde financeira da instituição. Só o impacto das diferenças cambiais em 2024 totalizou cerca de 27 mil milhões de meticais, agravando o quadro já deficitário.
ECONOMISTAS ALERTAM PARA A NECESSIDADE DE REGULARIZAR DÍVIDA, SOB RISCO DE LESAR TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
O economista Otávio Manhique considera preocupante a não emissão, há mais de 20 anos, de títulos da dívida pública a favor do Banco de Moçambique, que totalizam mais de 115 mil milhões de meticais. Embora descarte tratar-se de uma dívida oculta, Manhique classifica a situação como irregular, que pode lesar a transparência das contas públicas, defendendo que o montante deveria estar reflectido directamente no stock da dívida do Tesouro.
“Não é que seja uma dívida oculta como foram outras no passado. Sempre esteve evidenciada nos relatórios do Banco de Moçambique. Mas está no local errado. Deveria estar no stock da dívida pública do Governo moçambicano”, explicou.
Segundo Manhique, o banco central vem acumulando este valor sobretudo devido a diferenças cambiais, actuando em nome do Tesouro. O problema é que, por lei, a dívida deveria ser assumida formalmente pelo Estado por via da emissão de títulos, processo que nunca aconteceu.
O economista alerta que este procedimento fere a regularidade legal, enfraquece o controlo da dívida e diminui a transparência fiscal. “É menos transparente por causa desta deslocação do valor. Não está onde devia estar, que é nas contas do Tesouro. Isso fragiliza a forma como se acompanha o estoque real da dívida pública”, acrescentou.
Apesar disso, Manhique não vê impacto directo imediato sobre a inflação ou taxa de câmbio, nem sobre o desempenho do próprio Banco de Moçambique. Contudo, adverte para o risco de no futuro haver maior pressão caso a situação continue sem solução.
“É preferível que o Governo comece a absorver valores menores ano após ano, do que esperar e fazer um enorme ajustamento de uma só vez, num Estado já altamente endividado”, defendeu.
Para o economista, é fundamental que o Governo estabeleça um plano claro de regularização, cumprindo a lei e fortalecendo a confiança dos cidadãos na gestão das finanças públicas. Manhique destacou ainda o papel dos órgãos de comunicação social e da sociedade civil em manter o tema no debate público.
“O principal objectivo é tornar mais transparente a gestão da coisa pública. A lei prevê mecanismos de compensação. O que não se deve fazer é deixar acumular no balanço do Banco de Moçambique.” Por fim, elogiou o trabalho dos auditores externos que têm trazido o assunto à tona, permitindo maior fiscalização e debate público.
“Sem as auditorias, este assunto poderia ter ficado restrito. É o trabalho do auditor que cruza o que está na norma com o que está a ser feito, aumentando a transparência”, concluiu.
- SOCIEDADE
O Jurista Sérgio Massinga diz que a proliferação de areeiros em zonas habitacionais no país resulta da ineficácia das autoridades na fiscalização das actividades mineiras. Já Ambrosio Sabamate defende a responsabilização dos responsáveis do areeiro que matou duas crianças em Boquisso.
A morte de duas crianças num suposto areeiro militar ilegal no bairro Boquisso, na provincia de Maputo, ocorrida há uma semana, revelou a fragilidade existente na fiscalizacao da actividade mineira no país, entende o Jurista Sérgio Massingue.
“Deviam ser definidos os locais onde deve-se fazer esses buracos. E também, ao abrir esse buraco, deve-se criar condições para garantir que, terminada a atividade, ou seja, haja o fechamento da própria mina, nos casos, da própria área, uma utilização, uma reutilização. Nem isso acontece. Quer dizer, passá-los por toda essa cidade, por qualquer parte desse país. Não se encontram buracos tão abertos e ninguém se responsabiliza por isso. Essa é a fiscalização que devia ser. Depois, a forma como essa mineração é feita. É de uma forma arbitrária, não é? Acaba-se aqui e depois vai-se para ali. Ou seja, não existe um plano de mineração como tal que possa garantir a segurança nesse aspecto. Depois, o outro aspecto é esse. Porque há muitos claramente que estão a funcionar sem que sejam detentores de licenças ambientais”, defendeu Sérgio Massinga.
Para Massingue, independentemente da legalidade ou não da obra, há espaço para responsabilização da pessoa ou entidade responsável pelas escavações.
“Aqui estamos perante um bem essencial, bem-vinda a um direito humano. E é um dano que foi causado a esse direito como tal, a esse bem humano. E claramente, a primeira responsabilidade principal deve-se aferir-se se houver aqui uma intenção criminosa em volta disso tudo. Esse é um aspecto. E havendo isso, é uma responsabilização criminal. Não existindo, neste caso, uma responsabilização criminal, porque vai-se chegar à conclusão, finalmente, que não houve aqui uma intenção da parte, neste caso, da pessoa que tenha causado isso, também não deixa de existir uma responsabilidade civil”, concluiu.
Quem igualmente defende este pensamento é Ambrósio Sabamate.
“Até que ponto a Inspeção Geral só desenvolveu as suas actividades? Até que ponto os operadores têm planos de gestão ambiental, atividades de impacto ambiental, e estão a respeitar as actividades? Porque, de facto, a actividade, por si, não é proibida. Entretanto, deve ser exercida dentro de certos padrões. Aparentemente, estão a ser desenvolvidas atividades de produção de inertes sem respeitar os padrões. E aí já chama-se a atenção o dever de intervenção da Inspeção Geral para garantir que se faz respeitar as licenças, e não havendo respeito pelas licenças, o que tem que haver é a cessação das licenças, a suspensão e a própria cessação das licenças, e mandar os operadores responder pelos prejuízos que tiveram causado em função de não haver licença ou não”, disse o Jurista.
Sabamate diz ainda que a inércia das autoridades abre espaço para desmandos.
“Se nós concluirmos que aquela cratera foi criada como resultado de uma actividade ilícita, na minha forma de ver, todas as acções que vierem como prejuízo a alguém que possa entrar em contacto com aquela cratera, elas são imputadas ao autor daquela cratera. Se, entretanto, nós concluirmos que, muito pelo contrário, houve criação de outros mecanismos para garantir que não houvesse risco ou perigo à vida humana, quer dizer que não se pode imputar a morte dos petizes aos autores da carteira”.
Para além do areeiro de Boquisso, há outros exemplos cujos pedidos de encerramento correm trâmites legais.
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