Membros do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS) reuniram-se esta segunda com o Presidente da República, Daniel Chapo, para discutir o estado actual do processo legislativo relacionado ao sector da comunicação e acelerar a aprovação de um pacote de leis fundamentais. O CSCS comprometeu-se a acelerar os trabalhos de análise técnica para assegurar um pacote legislativo ideal às necessidades actuais do país.

Num encontro que contou com a presença de todos os conselheiros do Conselho Superior da Comunicação Social, membros do governo e juristas especialmente convidados, junto com o presidente da República, buscava-se uma forma de avançar com a aprovação de um conjunto de diplomas legais, entre os quais se destacam a Lei da Comunicação Social, a Lei da Radiodifusão, o regime da Carteira Profissional dos Jornalistas e a estruturação de um órgão regulador independente e funcional.

São instrumentos legais que fazem parte de um pacote mais amplo que visa modernizar o sector, garantir maior regulação, promover a liberdade de imprensa e assegurar condições de trabalho dignas para os profissionais da área.

Segundo os participantes, o Presidente da República manifestou preocupação com a lentidão do processo legislativo e questionou os presentes sobre os entraves existentes e possíveis soluções para acelerar os trabalhos sem comprometer a qualidade técnica e a inclusão social no debate.

O Chefe do Estado demonstrou interesse em compreender as etapas já concluídas, os pontos que ainda carecem de análise e os mecanismos legais disponíveis para tornar o processo mais eficiente.

Um dos aspectos sublinhados pelo Presidente Chapo foi a importância de garantir a participação pública e o alargamento do debate. De acordo com o estadista, os temas que envolvem a comunicação social não devem ficar restritos a círculos fechados ou apenas a especialistas, defendendo um processo mais aberto, inclusivo e transparente, que envolva jornalistas, profissionais do sector, organizações da sociedade civil, académicos e cidadãos interessados.

Durante a reunião, foi igualmente reconhecido que já existem avanços importantes em algumas propostas legislativas, mas que há pontos específicos que ainda requerem debate técnico e jurídico mais aprofundado. Por isso, foi sugerido que se adoptem mecanismos de escuta pública, com sessões abertas, audições parlamentares e contributos escritos de especialistas e organizações representativas. 

Ao final do encontro, ficou patente o compromisso do Presidente da República em continuar a acompanhar o processo de perto e a incentivar um modelo de governação que privilegie o diálogo, a transparência e o envolvimento da sociedade.

O Conselho Superior da Comunicação Social comprometeu-se a acelerar os trabalhos de análise técnica e articulação institucional com outras entidades relevantes, de forma a cumprir os prazos esperados e assegurar que o novo pacote legislativo corresponda às necessidades atuais do país e ao espírito democrático consagrado na Constituição da República. 

O pacote legislativo da comunicação social está em discussão há vários anos e representa um passo essencial para actualizar o quadro normativo que rege a actividade dos media no país. Com o crescimento das plataformas digitais, a transformação da indústria jornalística e os desafios da desinformação, torna-se imperioso rever e modernizar as bases legais que regulam o sector.

A reunião, convocada pelo Presidente da República, marca uma etapa importante no reforço do papel das instituições e na valorização da comunicação social como pilar da democracia e da cidadania.

O secretário de Estado do Ministério dos Recursos Minerais e Energia diz que a definição exclusiva dos sectores de Petróleo e Gás na lei de conteúdo local é estratégica, e as outras indústrias serão gradualmente adicionadas. Entretanto, especialistas na matéria afirmam que a referida lei poderá ser um encargo.

Depois de ter tido espaço em quase todo o país, o processo de auscultação do quadro jurídico nas áreas de minas, energia e hidrocarbonetos chega a Maputo. 

Em causa estão as revisões das Leis de Minas; Petróleos; regulamento de concessões de energia eléctrica, taxa de acesso universal e a proposta que cria a lei do conteúdo local, com o objectivo de adequá-los à realidade actual.

“Devemos rever, para que as leis beneficiem o país. Portanto, esse é que é o princípio. E, ao mesmo tempo, atraiam investimento”, disse António Manda, acrescentado que “notamos hoje que as leis não são muito afinadas para beneficiar o país. Então, já estamos a tocar aqueles pontos essenciais, e nós sabemos, os colegas vão perceber, que é preciso agregar valor”. 

Questionado sobre o facto de a Lei do Conteúdo Local limitar-se à indústria de petróleo e gás, o secretário de Estado dos Recursos Minerais defende que tal se deve às necessidades actuais e que o instrumento poderá ser estendido no futuro.

“Nós, hoje em dia, não temos o braço comercial do Estado na área de minerais sólidos. Nós embarcamos por essa via por achar que essa área é muito importante nesta fase. Nós temos o gás descoberto, como devem calcular. Mas, se nós não capitalizarmos, aprovando uma lei específica só para o petróleo e gás, nós perdemos mais”, assegurou.

O secretário de Estado do MIREME fez saber que a posterior serão incluídas outras áreas. “Mas o país percebeu que, embarcando para a Lei de Conteúdo Local, aprovando ou focalizando a área de petróleo e gás, ganhamos mais”, esclareceu António Manda.

O processo de auscultação envolve figuras ligadas aos cinco sectores dos quais alguns acreditam que a criação da Lei do Conteúdo Local é desnecessária e os outros instrumentos devem ser inclusivos.

Fátima Mimbire, por exemplo, diz ser estranho que só se foque no sector do petróleo e gás, até porque “o sector de minas tem, também, uma grande demanda logística e de recursos humanos”. 

Para Fátima Mimbire, o conteúdo local, da forma como foi desenhado, inclui, também a dimensão dos recursos de contratação de mão-de-obra. “Agora, eu acho que é irrelevante e desnecessária uma Lei de Conteúdo Local para o contexto moçambicano. Sobretudo, nos termos em que esta lei foi, efectivamente, desenhada”, contrapõe Mimbire. 

A activista social e especialista na área de conteúdo local diz ainda que a lei não parece estar centralizada ou centrada naquilo que são os bens e serviços específicos do sector.

“Ela está muito preocupada com a provisão de bens e serviços marginais, ou chamaria assim, como, por exemplo, fornecer cafés, comida, até carteiras, livros escolares. Me parece que isto se enquadra dentro das acções de responsabilidade social”, explica. 

Por seu turno, Elton Chemane, também especialista na área de conteúdo local, diz esperar que a lei inclua uma obrigatoriedade dos projectos, ou dos investimentos, de declararem a sua necessidade de bens e serviços em toda a cadeia de valores, em toda a fase do projecto.

“Este é o mecanismo, o caminho a seguir para desenhar estratégias para industrializar o país. Hoje em dia, a demanda de um projecto só não é apetecível para investimento para a criação de uma fábrica. Mas, a demanda conjunta dos vários projectos já é um dado que gera mais apetite e reduz o risco dos investidores, sejam eles nacionais, sejam eles públicos ou privados, ou mistos, que se queiram propor a investir na industrialização, que é o caminho a seguir”, aponta Chemane.

No local, o secretário de Estado do Ministério dos Recursos Minerais falou das negociações do contrato de fornecimento de energia à Mozal.

Após a auscultação, os instrumentos serão submetidos à Assembleia da República para serem debatidos.

O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, afirmou que o futuro do sistema penitenciário moçambicano depende de uma mudança de paradigma que valorize a reabilitação em vez da punição, e da contínua valorização dos seus profissionais. Chapo disse ainda reconhecer os desafios que o sector enfrenta, reiterando que o Governo está a promover reformas com vista à humanização da justiça penal

Membros do Conselho Consultivo e da Guarda Penitenciária do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) saudaram, nesta segunda-feira, na Presidência da República, o chefe do Estado moçambicano, Daniel Chapo, por ocasião do seu 50.º aniversário, que celebrou na última semana.

Durante a cerimónia, o Chefe do Estado sublinhou que “a justiça penal não é apenas um domínio técnico, ela é uma expressão da nossa visão política e ética sobre o Estado de direito democrático e sobre o tipo de sociedade que queremos construir”.

Na ocasião, o Chefe do Estado saudou todos os profissionais da área que, segundo ele, trabalham “com dedicação e sacrifício, construíram e constroem o SERNAP”, destacando o trabalho de direcção, técnicos administrativos, educadores sociais, formadores, monitores e guardas penitenciários.

“Muitos desses homens e essas mulheres trabalham longe dos holofotes mediáticos, enfrentando condições desafiantes, mas mantendo vivo o sentido de missão”, destacou.

O Presidente da República descreveu o SERNAP como um “instrumento do Estado ao serviço da paz social, da legalidade democrática e da promoção da dignidade humana”, enaltecendo o percurso da instituição nos últimos cinquenta anos, marcado pela consolidação do seu papel no sistema de justiça e pelo contributo para a estabilidade social. “A sua história e trajectória reflectem a história de Moçambique”, frisou.

Reconhecendo os desafios que o sector enfrenta, incluindo os constrangimentos estruturais e a superlotação das prisões, o Chefe do Estado reiterou que o Governo está a promover reformas com vista à humanização da justiça penal. “Estamos a investir na introdução de penas alternativas à prisão, como forma de promover uma justiça mais racional, proporcional e eficiente”, referiu.

O mais alto magistrado da nação anunciou igualmente o reforço dos programas de capacitação profissional e trabalho agrícola nas penitenciárias, transformando-as em “centros de formação e de dignidade”, bem como o aprofundamento de parcerias com a sociedade civil, igrejas e parceiros internacionais, para garantir “uma execução penal partilhada e humanizada”.

Sobre o desafio da superlotação, o governante foi claro ao afirmar que “não se resolve apenas com mais prisões”, defendendo que “precisamos de uma justiça que não castigue apenas, mas que recupere; que não exclua, mas que reintegre”. Sublinhou ainda que a segurança sustentável só será possível com “mais justiça social, mais oportunidades para todos e mais inclusão social”.

Durante a cerimónia, o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, transmitiu uma mensagem do Conselho Consultivo e da Guarda Penitenciária, na qual os profissionais saudaram o Presidente da República pela “sábia orientação dos destinos da nossa bela pátria amada” e reiteraram o compromisso do SERNAP com o respeito pelos direitos humanos e o tratamento humanizado dos reclusos.

No fim, o Presidente da República deixou uma mensagem de confiança e motivação aos profissionais do SERNAP, apelando à valorização contínua da carreira penitenciária e à dignificação dos seus agentes: “O vosso trabalho é digno, é nobre e é essencial para o funcionamento do país, como um todo. Cada acção vossa em prol da reabilitação de um recluso é uma contribuição directa para a construção de um Moçambique mais justo, mais seguro e mais solidário”.