O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, na sua 19.ª Sessão Ordinária, um conjunto de instrumentos destinados à recuperação das zonas afectadas pelas cheias, ao reforço da gestão das finanças públicas, à implementação da revisão do pacote de descentralização e à garantia do fornecimento de combustíveis líquidos no País.
Entre as deliberações consta a aprovação do Plano de Implementação das Leis n.º 11 e 12/2026, de 30 de Junho, que procedem à revisão do pacote de descentralização.
O Executivo aprovou igualmente o Plano Global de Recuperação e Reconstrução Pós-Cheias 2026, que visa promover uma recuperação resiliente, inclusiva e sustentável das áreas afectadas pelas cheias. O plano assenta em cinco prioridades: assistência humanitária imediata, reposição de serviços essenciais, reconstrução de infra-estruturas resilientes, recuperação económica e redução do risco de desastres.
Na área das finanças públicas, foi aprovada a Resolução que estabelece o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) para o período 2027-2029. O documento define a estratégia fiscal, as projecções macroeconómicas e fiscais e os limites globais de despesa para os próximos três anos, servindo de base à preparação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE), com o objectivo de reforçar a disciplina, a previsibilidade e a transparência na gestão das finanças públicas.
Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou a Estratégia de Gestão das Finanças Públicas 2026-2035, que pretende modernizar o sistema de finanças públicas, promover a transparência, mobilizar recursos de forma eficiente, consolidar o equilíbrio fiscal e melhorar a prestação de serviços públicos.
A sessão aprovou também a Resolução que cria o Mecanismo de Facilidade de Pagamento aos Credores no Exterior, através da PETROMOC, S.A. O mecanismo fixa um montante de 50 milhões de dólares norte-americanos para garantir o fornecimento contínuo de combustíveis líquidos em todo o território nacional, minimizar os impactos sobre os consumidores e a actividade económica e assegurar o pagamento aos credores no exterior através de uma conta titulada pelo Ministério das Finanças no Banco de Moçambique, a ser aprovisionada pela entidade solicitante.
Durante a reunião, o Governo apreciou ainda a informação sobre o apoio prestado às vítimas da xenofobia na África do Sul.
