O Tribunal Supremo chama a atenção do Tribunal de Polícia, do Instituto Nacional de Transportes Terrestres (INATRO), da Polícia de Trânsito e da Polícia Municipal para serem interactivos, de modo a evitarem que as pessoas sejam obrigadas a responder por processos já prescritos e que levam à tomada de decisões improvisadas.
O Tribunal de Polícia é a instituição especializada na cobrança coerciva de multas que resultam da violação de diplomas legais, como editais, posturas camarárias, regulamentos ou decretos.
O infractor deve, num prazo de 15 dias, pagar a ou reclamar, e se não o fizer entra em acção o Tribunal de Polícia. Entretanto, o Tribunal Supremo, através do seu vice-presidente, João Beirão, faz reparo à actuação desta instituição e das várias entidades que emitem multas.
“Eu vejo muitas decisões de processos prescritos, e os Tribunais fazem uma manobra perigosa, mas que é para poder cobrar, e o INATRO não entrega as cartas de condução com o fundamento de que ainda não pagou a multa, mas os processos já prescreveram, e não existe multa a pagar. Mas são manobras que nós fazemos para contornar estas situações e, por isso, temos de ter mais coesão, mais coordenação, de modo a que, de facto, os processos tenham o seu fim. É preciso aprimorar a justiça e melhorar a transparência nas cobranças.”
Os pronunciamentos foram feitos esta sexta-feira na Cidade de Maputo, durante a abertura do primeiro simpósio do Tribunal de Polícia, que, até ao momento, só existe na Cidade de Maputo e tem registado demanda de processos acima do esperado, sobretudo no que toca a transgressões do Código de Estrada, segundo revelou a juíza presidente daquele tribunal, Romania Muhôma.
“Realmente, a demanda é extremamente elevada, mas posso-lhe dar um número muito aproximado de autos que deram entrada nestes últimos cinco anos, de 2019 a 2022, porque este ano ainda não fechámos, e há dados por inserir no sistema. Mas temos alguma coisa como 150 mil autos tramitados. É muita demanda para um tribunal que existe somente na Cidade de Maputo e com sete secções. Portanto, é só fazer as contas. Estamos a falar de 150 mil autos findos, não estou a incluir nestes os processos pendentes e os processos que transitaram para os anos subsequentes.”
O Tribunal de Polícia celebra, este ano, 30 anos de existência, e a aposta das autoridades judiciais é expandi-lo para outras províncias do país.
