TS diz que entidades que emitem multas devem evitar decisões improvisadas
O Tribunal Supremo chama a atenção do Tribunal de Polícia, do Instituto Nacional de Transportes Terrestres (INATRO), da Polícia de Trânsito e da Polícia Municipal para serem interactivos, de modo a evitarem que as pessoas sejam obrigadas a responder por processos já prescritos e que levam à tomada de decisões improvisadas. O Tribunal de Polícia […]