A Procuradoria-Geral da República detectou irregularidades em 13 contratos celebrados entre o INATRO e empresas privadas. Face a isso, a PGR solicitou uma auditoria extraordinária para o apuramento dos crimes e consequente responsabilização dos implicados. A informação foi avançada, hoje, pela Procuradora-geral no Parlamento.
No segundo e último dia da presença da Procuradora-Geral da República no Parlamento, Beatriz Buchilli respondeu a perguntas de insistência dos deputados. Em relação à vulnerabilidade dos agentes do SERNIC, Buchili garantiu que haverá maior filtragem dos candidatos para evitar recrutamento de indivíduos com má conduta.
“Temos vindo a alertar, em várias ocasiões, sobre a capacidade do crime organizado de infiltrar-se nas instituições, quer públicas, quer privadas, fazendo com que os funcionários, em troca de determinadas vantagens, pratiquem ou deixem de praticar actos, que favorecem essas organizações criminosas, designadamente, falsificação de documentos, fornecimento de informações classificadas, elaborando e executando promoções ou decisões ilegais. A nível do SERNIC, como fizemos referência, está em curso a adopção de um novo modelo para o recrutamento de novos investigadores, que inclui a submissão dos mesmos a um curso técnico específico para o ingresso, à semelhança do que sucede com os magistrados e técnicos de outras carreiras profissionais, exigindo-se, nesse processo, maior rigor na sua selecção”, prometeu.
PGR RENDE-SE À SOFISTICAÇÃO DOS CRIMINOSOS
Sobre os raptos, a Procuradora-Geral reconheceu que os criminosos têm actuações cada vez mais sofisticadas e que superam a acção das autoridades de investigação do país. “Os criminosos têm estado a adoptar novos métodos para a concretização dos seus intentos, nomeadamente, quanto às formas de execução, grupos intervenientes, locais que servem de cativeiro das vítimas, bem assim aos mecanismos usados para contactar, exigir e receber o valor do resgate. Estas situações desafiam a investigação criminal no que respeita à recolha da prova, porquanto, algumas envolvem, por exemplo, o uso de plataformas das tecnologias de informação e comunicação sedeadas no estrangeiro”, detalhou para depois reconhecer que “a complexidade e natureza transnacional deste crime dificultam a nossa acção em relação aos mandantes, que, muitas vezes, não se localizam no país onde o crime é executado, mesmo para se furtar a acção da justiça, daí que, para a responsabilização dos mandantes, temos estado a articular com outros países, no âmbito da cooperação policial e judiciária.”
BUCHILI ALERTA PARA USO DE ONG E IGREJAS PARA FINANCIAR TERRORISMO
Em relação ao terrorismo, Beatriz Buchili voltou a alertar os deputados sobre a necessidade de regulamentar o financiamento de associações, partidos políticos e até igrejas, pois podem ser usadas como instrumentos para financiamento ao terrorismo.
“Os mecanismos de financiamento e recrutamento apresentam-se sob diversas formas, incluindo o recurso às associações, organizações não-governamentais, partidos políticos, confissões religiosas, entre outras. Sobre estas situações, alertamos, em informações anuais anteriores, quanto à necessidade urgente de aprovação de instrumentos legais que regulem o financiamento dos partidos políticos, bem como de organizações não-governamentais e de confissões religiosas, de modo a que estas não sejam usadas como veículo de financiamento ao crime e, em especial, ao terrorismo. Congratulamos o Governo pela aprovação da proposta de Lei de Liberdade Religiosa, instrumento que muito poderá contribuir na regulamentação do funcionamento destas entidades.”
PGR DÁ DETALHES DO CASO VUMA E RAÚL NOVINTE
Os deputados quiseram saber sobre o alegado envolvimento do edil de Nacala-Porto, Raúl Novinte, na violação sexual de uma menor e do alegado envolvimento do deputado Agostinho Vuma no crime de roubo de uma viatura que culminou com a morte de um cidadão sul-africano em Maputo.
“Relativamente ao abuso sexual de uma menor, no Município de Nacala-Porto, importa referir que foi instaurado o processo n.º 545/0317/P/021, com um arguido, indiciado da prática do crime de actos sexuais com menores, em instrução preparatória, na Procuradoria Distrital da República – Nacala-Porto. No âmbito da assistência à menor, o Ministério Público, como representante dos menores, tem estado a acautelar a observância de todos os direitos que se assistem a menor, tendo, ainda, o pai se constituído em assistente. Relativamente ao caso de furto de uma viatura na África do Sul e homicídio de um cidadão, que se fazia transportar na mesma, ocorrido no distrito da Moamba, na Província de Maputo, foi instaurado o processo n.º 45/10/P/2022, com dois arguidos, que se encontra em instrução preparatória, na PPR-Maputo”, detalhou.
PGR NEGA QUE PROCESSO DAS DÍVIDAS OCULTAS RESULTE DE CLIVAGENS ENTRE PRESIDENTES
Beatriz Buchili respondeu, igualmente, ao deputado Muchanga que defendeu que o julgamento da “caso dívidas ocultas” é resultado de divergências entre o actual Presidente da República e o anterior.
“O seu equívoco prende-se com os pressupostos erróneos e falaciosos que coloca, designadamente, a pressão da comunidade internacional e o que designou de desentendimento de comadres, como simples objectivo de deturpar a opinião pública. Lamentamos o posicionamento de S.Excia Deputado sabe, perfeitamente, como é que se desencadeia o procedimento criminal no nosso ordenamento jurídico. Em nenhum momento tivemos pressão internacional para a investigação do processo, antes pelo contrário, temos envidado todos os esforços, no sentido de obter, junto das autoridades centrais de outros países, no âmbito da cooperação internacional, informações relevantes para o processo e fizemos referência, em informações anteriores, que estamos a aguardar as respostas dos pedidos de outros países.”
PGR ALERTA PARA POSSÍVEL RADICALIZAÇÃO DE DETIDOS NAS PENITENCIÁRIAS
Sobre a sobrelotação das cadeias, disse que a situação provoca a falta ou ineficiência das acções de ressocialização e de reinserção social dos internos. Sendo que as autoridades têm constatado que alguns autores de crimes são reclusos julgados e condenados em processos anteriores, que, tendo sido restituídos à liberdade, voltam a praticar a mesma actividade criminosa.
“Por isso, devemos apostar no fortalecimento das acções de reeducação e ressocialização dos reclusos, o que passa, necessariamente, pelo reforço da capacidade de internamento para o efeito instalada nos estabelecimentos penitenciários. A superlotação dificulta também o controlo dos estabelecimentos penitenciários, podendo ser fonte de recrutamento de indivíduos para a preparação e prática de crimes, como já foi demonstrado. E, agora, com o internamento de indivíduos associados ao crime de terrorismo, há riscos de instrumentalização dos reclusos que, posteriormente, poderão ser usados para a prática de actos terroristas.”
DETIDOS 4 AGENTES DA PRM EM CONEXÃO COM TUMULTOS EM MOLUMBO
Buchilli detalhou que há detidos em resultado dos tumultos em Mulumbo, na Zambézia, que culminaram com a morte de duas pessoas que contestavam a proibição do uso da moeda malawiana Kwacha. “Sobre os tumultos ocorridos no distrito de Molumbo, província da Zambézia, está em curso o processo-crime n.º 29/0421/2022, autuado no dia 14 de Março de 2022, portanto, no presente ano, com cinco arguidos, sendo quatro membros da PRM e um funcionário de um serviço distrital, indiciados da prática dos crimes de abuso de cargo, prisão ilegal, ofensas corporais e homicídio involuntário.”
Quanto à alegada venda de uma casa do genro de Manuel Chang para o funcionamento do Tribunal Judicial de Inhambane, Buchili esclareceu que se trata de construção e não de aquisição de uma casa, sendo que “Não se deve confundir o empreiteiro com um eventual e inexistente vendedor. Todavia, tendo havido, na eventualidade, algum ilícito ou irregularidade no âmbito do processo de contratação de empreitada da obra pública em alusão, o Ministério Público, na sua função de fiscal da legalidade, terá, em devido tempo e foro, a oportunidade de ajuizá-la. Por outro lado, a realização das despesas públicas, como é a construção e aquisição de imóveis, obedece ao estabelecido na lei, e existem mecanismos de fiscalização interna e externa das despesas públicas.”
PGR DIZ QUE IRÁ PUNIR CASO HAJA CRIMES NO USO DOS FUNDOS DA COVID-19
Sobre o uso indevido dos fundos de combate à COVID-19, detalhou que, depois da auditoria feita a 133 entidades, foi dado ao Governo, na qualidade de entidade auditada, para o exercício do contraditório. “Neste momento, o relatório preliminar da auditoria, incluindo o contraditório, está a ser apreciado pelo Tribunal Administrativo que, em devido tempo, vai pronunciar-se. Havendo matérias que indiciem infracções de natureza criminal ou financeira, o Ministério Público desencadeará, nos termos da lei, os competentes procedimentos para a responsabilização dos gestores públicos infractores”, esclareceu.
PGR DETECTA IRREGULARIDADE EM CONTRATOS NO INATRO
Quanto à polémica dos contratos do INATRO com outras instituições, a PGR diz ter detectado irregularidades e há um processo. “O Gabinete Central de Combate à Corrupção, em Dezembro de 2020, o processo N° 67/2011/2020 contra um antigo dirigente daquela instituição que está em instrução preparatória. No que concerne à responsabilização administrativa, a Procuradoria-Geral da República recebeu uma solicitação de intervenção no INATRO, tendo procedido à análise de 13 contratos administrativos celebrados entre a instituição e empresas privadas, tendo constatado a existência de irregularidades, na sequência foi solicitada a realização de uma auditoria extraordinária pelo Tribunal Administrativo e pela Inspecção-Geral das Finanças para o apuramento dos factos e responsabilização dos gestores”, terminou.
