Candidato pela Frelimo, Isac Chande tem o apoio da bancada da Renamo, que não apresentou nenhum candidato para o cargo de Provedor da Justiça. O MDM submeteu, como candidato, o nome do deputado Silvério Ronguane.

Isac Chande é ministro da Justiça e dos Assuntos Constitucionais e Religiosos.

Através de uma nota enviada à Presidente da Assembleia da República, a bancada da Renamo faz notar que não apresentará nenhum candidato para o cargo. "Assim, é expectativa que a confirmar-se Isac Chande, candidato proposto por uma das bancadas, se respeite escrupulosamente a lei e se garanta que os moçambicanos tenham um Provedor diligente, presente e com os meios necessários para ajudar ao povo nas diversas queixas, reclamações e/ou petições", lê-se na nota da Renamo a que o O País Online teve acesso

Advogado de profissão, Isac Chande é ministro da Justiça e dos Assuntos Constitucionais e Religiosos, cargo para o qual foi nomeado em finais de Março de 2016, em substituição de Abdurremane Lino de Almeida.

Com a sua provável eleição para Provedor da Justiça – onde irá substituir José Abudo (magistrado do Tribunal Administrativo) – abre uma vaga no Conselho de Ministros. Assim, o Presidente da República deverá indicar, nos próximos dias, um novo ministro da Justiça e dos Assuntos Constitucionais e Religiosos, o terceiro do governo em funções desde Janeiro de 2015.

Os deputados da Comissão de Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República serão capacitados em matérias de Reforma da Legislação Eleitoral.

O objectivo da capacitação, que vai decorrer de 25 à 28, é de melhorar a prestação dos deputados na apreciação da legislação, bem como consolidar as capacidades de análise, debate, divulgação da legislação eleitoral em vigor e a emissão de pareceres no domínio desta matéria.

A formação terá como facilitadores pesquisadores governamentais e da Comissão Nacional de Eleições.

Isac Chande, ministro da Justiça e dos Assuntos Constitucionais e Religiosos, foi eleito esta quinta-feira, pelo Parlamento, como o novo Provedor de Justiça, em substituição a José Abudo.

Chande foi nomeado para ministro da Justiça e dos Assuntos Constitucionais e Religiosos, finais de Março de 2016, em substituição de Abdurremane Lino de Almeida.

Nesta corrida, estavam Isac Chande, candidato da Frelimo e Silvério Ronguane, do MDM.

Com esta eleição, o dirigente deverá cessar as funções de ministro da Justiça.

O Parlamento apreciou, esta quarta-feira, a Proposta de Revisão Pontual da Constituição da República, saída dos consensos alcançados entre o Presidente da República, Filipe Nyusi, e o então líder da Renamo, Afonso Dhlakama.

Na sessão, os deputados aprovaram, por consenso, na generalidade, a Proposta de Revisão Pontual da Constituição da República.

Para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, a proposta de lei de revisão da Constituição da República é oportuna e pertinente, pois tem como objectivo o alcance de uma paz efectiva e duradoura.

A proposta de revisão pontual da Constituição da República vem reforçar as competências das Assembleias Provinciais, segundo disse o Chefe de Estado, aquando da apresentação da mesma.

A proposta de revisão pontual da Constituição da República refere que o governador de província preside ao Conselho Executivo provincial, embora não especifique as suas competências e dá poder ao Conselho de Ministros e ao Presidente da República de dissolver e demitir os órgãos de governação descentralizada.

Por outro lado, com a revisão constitucional, os eleitores perdem o direito de votar directamente no presidente da autarquia, passando este a ser escolhido pelo partido político ou grupo de cidadãos vencedor das eleições autárquicas. Na proposta, o Presidente da República justifica que a alteração deste sistema traduz os consensos alcançados pelos superiores e tem a vantagem de simplificar o processo eleitoral junto do cidadão, passando este a fazer uma única escolha, ao eleger a assembleia autárquica.

Nyusi também apontou a vantagem de natureza económica para o país, tendo em conta que evita a realização de segundas voltas em caso de o candidato a presidente da autarquia não obtiver uma maioria absoluta na eleição, bem assim as eleições intercalares em casos de ocorrência de algum impedimento definitivo.

Neste sistema, cada partido político, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores, ao apresentar a lista concorrente à assembleia autárquica, estará apresentando simultaneamente o candidato ao órgão executivo.

O parlamento aprovou, hoje, na generalidade, o tratado que ratifica a convenção das nações unidas sobre o comércio de armas. Para as bancadas parlamentares, o instrumento vai contribuir para manutenção da paz no país.

No terceiro dia de trabalhos desta semana, o parlamento debateu a resolução que ratifica convenção da ONU sobre armas de menor porte.

O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isac Chande a aprovação deste instrumento revelava-se importante porque visa estabelecer um regime jurídico internacional para melhorar a regulação do comércio de armas, promovendo a paz e estabilidade internacional.

“ Moçambique ao tornar-se estado parte do tratado, para além de contribuir para a paz internacional, passara a dispor no seu ordenamento jurídico, de normas vinculativos no fortalecimento dos mecanismos interno do comércio de armas bem como para o rastreio de armas ilícitas”, explicou.

Isac Chande disse que Moçambique vai beneficiar de formação nas áreas de harmonização da legislação, marcação, rastreio e confiscação de armas.

“ Na aplicação do presente tratado, cada estado membro pode obter assistência jurídica ou legislativa para o desenvolvimento da capacidade institucional, e assistência técnica material e financeira. Essa assistência pode implicar gestão de stok, programas desarmamento, elaboração de leis e práticas eficazes da aplicação do tratado”, disse.

Por seu turno, a bancada parlamentar da Renamo exige que a constituição seja transparente para que a lei não seja usada pra salvaguardar interesses de pequenos grupos.

“ A instituição fiscalizadora deve actuar com a transparência, para tal a Assembleia da República deve ser transparente, por isso, uma das comissões ar devera fazer parte do processo para garantir a transparência ”, afirma Victor Mudivila, Deputado da Renamo.

Já o MDM diz que a ratificação do acordo é mais que oportuna, porque o pais tem sido vitima da circulação ilegal das armas,

“Até que fim! Venceu a razão. Nós os moçambicanos sabemos que as armas apenas infligem o sofrimento gratuito, como elas são o cancro e ameaça global dos homens e mulheres livres, por isso é importante o combate a proliferação de armas em Moçambique, tanto mais que, é em África onde se encontram muitas vitimas das atrocidades causadas pelas armas”, disse Geraldo de Carvalho deputado do MDM

Já a Frelimo defende que a aprovação da ratificação do tratado sobre o comércio de armas representa a vontade dos moçambicanos viverem em paz.

Ao ratificarmos o tratado, embora Moçambique não seja um país produtor de armamento, estamos emitindo um sinal para o mundo contribuindo nos esforços globais de regulamentação do comércio de armas, consolidação da paz reforço dos direitos humanos a nível nacional e internacional”. Disse António Niquice Deputado da Frelimo.

As bancadas parlamentares aprovaram, ainda esta quarta-feira, por consenso, a revisão da lei 18/92 de 14 de Outubro sobre a criação dos tribunais do trabalho, instrumento que visa acabar com a impunidade dos cidadãos que não cumprem a lei do trabalho.

A chefe da Brigada Central da Frelimo, Margariga Talapa, disse que o resultado conseguido, hoje, durante a sessão parlamentar, é uma vitória do Presidente da República, Filipe Nyusi e de todos moçambicanos.

Talapa disse que o importante agora é saber como assegurar para que essa paz seja efectiva e duradoura para todos moçambicanos.

“Aprovamos a revisão da Constituição da República na generalidade, amanhã vamos aprovar na especialidade e em definitivo, a partir daí começa a preparação de todo processo da descentralização”.

A chefe da Bancada da Frelimo acrescentou ainda que, a fase que se segue é crucial porque toda calendarização para as eleições do dia 10 de Outubro, dependem do pacote eleitoral.

“A Frelimo está disponível para que possamos encontrar consensos na aprovação dos próximos instrumentos que serão esses instrumentos que vão reger todo sistema de centralização nas eleições autárquicas”.

Talapa diz que é papel de todos materializar oque está nos consensos alcançados e garantir que a paz seja efectiva. A chefe da Bancada Central da Frelimo apelou, igualmente a nova liderança da Renamo a assumir os compromissos assumidos pela antiga liderança, no sentido de continuar com a desmilitarização.

A chefe da bancada parlamentar da Renamo, Ivone Soares, que falava, hoje, numa conferência de impressa, depois da sessão plenária de aprovação da lei de revisão pontual da Constituição da República, diz que a questão da eleição do administrador é uma questão transitória.

“O governador eleito será consultado e o ministro de tutela faz a nomeação, a partir de 2024 começa um processo de verdadeiramente dar poder ao povo a possibilidade de eleger o administrador”.

Soares diz ainda que a Renamo tem todas as condições para, a partir de 2019, ter o ministro de tutela que vai ser aquele que consulta o governador eleito, uma vez que o governador pode ser proposto pelos partidos políticos ou a sair de grupos de cidadãos organizados.

Soares afirmou ainda que, no fim, os governadores serão eleitos como é da vontade da Renamo e de todos moçambicanos e que o processo de descentralização não significa divisionismo. “Nunca pretendemos criar divisão, mas dar uma possibilidade de que tenham o governador a responder às necessidades da população daquela província”.

Já o Presidente do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Daviz Simango, diz que a proposta foi depositada sem o consentimento do seu partido. No entanto, o seu partido tinha questões a fazer, uma das quais sobre a eleição do administrador.

“O MDM levava oito questões à mesa, ganhou sete e perdeu uma que era em relação aos administradores”. Simango acrescentou que havendo a prorrogativa do governador ser consultado eles serão ouvidos e suas propostas aceitas.