O País – A verdade como notícia
O Governo aprovou, esta terça-feira, a revisão do Regulamento do Algodão, numa medida que pretende travar a queda da produção nacional, recuperar empregos e aumentar as receitas provenientes das exportações. A nova regulamentação estabelece regras para o fomento, produção, comercialização, transporte, armazenamento, descaroçamento, exportação e importação de algodão, procurando tornar
O Governo aprovou, esta terça-feira, a revisão do Regulamento do Algodão, numa medida que pretende travar a queda da produção nacional, recuperar empregos e aumentar
O Presidente da República, Filipe Nyusi, mandou publicar, hoje, a declaração de renúncia ao cargo de presidente do Conselho Constitucional (CC), por Hermenegildo Gamito.
O Chefe do Estado recebeu, ontem, a declaração de renúncia ao cargo de presidente do CC, “que não depende de aceitação, apresentada por Hermenegildo Gamito”, segundo um comunicado da Presidência da República.
.jpg)
O Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) recenseou 5.895.901 (80,31%) potenciais eleitores, dos 7.341.739 eleitores que esperava abranger de 15 Abril a 30 de Maio passados.
Os órgãos eleitorais esperam que 14.166.321 votem nas eleições gerais de 15 de Outubro. Desse número, 6.824.582 foram inscritos no recenseamento para as eleições autárquicas de 2018.
Entretanto, no registo recém-terminado, o STAE deixou 1.445.838 cidadãos de fora do processo, o que significa que não poderão votar no escrutínio que se avizinha. Mesmo assim, o director-geral daquela instituição, Felisberto Naife, disse que o órgão que dirige está satisfeito com os resultados alcançados.
"O que nós estamos a dizer é que fizemos o recenseamento e conseguimos alcançar o maior número possível de cidadãos, quase 90%. Naturalmente, alguns podem ficar de fora. No recenseamento que nós fizemos, as pessoas é que se dirigem aos postos e não vamos de casa em casa”, referiu Naife.
As províncias de Niassa, Maputo cidade e província são os pontos do país que menos eleitores registaram e tiveram uma realização de 284.824; 80.798 e 282.105 eleitores respectivamente, enquanto Gaza, Cabo Delgado e Zambézia superaram as metas previstas apesar da situação dos ciclones Idai e Keneth.
O recenseamento eleitoral foi também marcado por algumas irregularidades assumidas pelo STAE, de entre elas destacam-se os problemas logísticos verificados nos postos de recenseamento, a falta de inversores.
O governo apostou na expansão da rede eléctrica para todas as sedes de postos administrativos nacionais como a principal meta a breve prazo. A medida foi anunciada hoje pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, no início da sua visita de trabalho a província de Inhambane.
O governo apostou na expansão da rede eléctrica para todas as sedes de postos administrativos nacionais como a principal meta a breve prazo. A medida foi anunciada hoje pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, no início da sua visita de trabalho a província de Inhambane.
A Presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo, garantiu hoje que Manuel Chang será imediatamente detido caso seja extraditado para Moçambique. Macamo reage assim as informações segundo as quais não há lugar para sua prisão sem que o parlamento encete diligências para a retirada da imunidade.
“Nós relaxamos a imunidade do colega Chang, por tanto, se ele vier a Moçambique hoje vai ser preso. A questão da imunidade é um processo que tem que ser feito e a pessoa tem o direito de se defender”, disse a Presidente da AR.
Depois de o ministro da Justiça e dos Serviços Correcionais da África do Sul ter decidido extraditar o deputado e antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, para o seu país, há dúvidas sobre a sua detenção após a sua chegada em território nacional. É que nos termos da Constituição da República, os deputados apenas podem ser detidos em flagrante delito e, relativamente a Manuel Chang, o Ministério Público solicitou apenas que ao deputado fosse imposta a medida de coação máxima, que é a prisão preventiva. Entretanto, Verónica Macamo tranquiliza e diz que Chang será detido logo que chegar no país.
O número 1, alínea B, do artigo 8 do estatuto do deputado, determina que perde o mandato o deputado que “exceda o número máximo de quinze faltas injustificadas consecutivas ou trinta intercaladas no plenário”.
Manuel Chang está detido na África do Sul desde Dezembro passado e já excedeu o número de faltas.
“O assento dele vai ser substituído quando efectivamente ele perder o mandato, perde-se o mandato através de um processo. A questão das faltas também esta ser tido em conta”, explicou Macamo.
Verónica Macamo fez estes pronunciamentos momentos depois da audiência que concedeu a alta comissária do Reino Unido onde dentre vários assuntos discutiu-se sobre o empoderamento da mulher, problemas da juventude e HIV.
O Conselho Constitucional declarou inconstitucional a dívida contraída pela EMATUM e nula a garantia soberana do Estado emitida em 2013. O CC diz que o Governo actuou à margem da Constituição e usurpou os poderes da Assembleia da República ao conceder o aval para o empréstimo sem autorização do parlamento.
Em acórdão datado de 3 de Junho e publicado esta terça-feira, o Conselho Constitucional decidiu que são nulos todos os actos inerentes ao empréstimo de 850 milhões de dólares contraídos pela Empresa moçambicana de Atum e a respectiva garantia emitida pelo Governo, então liderado por Armando Guebuza.
No documento de resposta a pedidos de declaração de inconstitucionalidade submetidos pelo Fórum de Monitoria do Orçamento e pelo Provedor de Justiça, o órgão responsável pela fiscalização da Constituição chegou a conclusão de que houve violação da lei mãe e fundamenta:
“Indiscutivelmente o Governo actuou à margem da Constituição, violando inequivocamente a respectiva alínea p) do n° 2, do artigo 178 da CRM, onde se reserva a exclusividade da competência da Assembleia da República para autorizar (…) a contrair ou conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite dos avales a conceder ao Estado, isto por um lado e, por outro, infringiu a alínea a) do n° 2 do artigo 129 da Lei n° 14/2011, de 10 de Agosto, pela prática de actos que configuram obviamente usurpação do poder, conflituando desde logo com o artigo 134, onde se consagra a separação e interdependência de poderes dos órgãos de soberania, subordinando-se à Constituição e às leis, tal como igualmente se estipula no n°3 do artigo 2, ambos da CRM”, lê-se no acórdão, que acrescenta:
“Surpreende-se a prática de uma outra ilegalidade de que faz eco a própria Assembleia da República, quando se refere no documento da sua audição que o empréstimo contraído pela EMATUM,SA, não fora inscrito na Lei n° 1/2013, de 7 de Janeiro, contra uma disposição de natureza imperativa, o artigo 15 nos 2 e 3, da Lei n° 9/2002, de 12 de Fevereiro (E-SISTAFE), que incisivamente dispõe:
“1. Nenhuma despesa pode ser assumida, ordenada ou realizada sem que, sendo, legal se encontre inscrita devidamente no orçamento do Estado aprovado, tenha cabimento na correspondente verba orçamental e seja justificada quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia”.
“2. As despesas só podem ser assumidas durante o ano económico para o qual tiverem sido orçamentadas”.
Assim, o Conselho Constitucional concluiu que: “a Constituição e a lei ordinária que foi completamente desrespeitadas pelo Governo na contratação da dívida de EMATUM,SA, bem como da garantia soberana conferida, decorrendo daí a sua ilegalidade e com gravosas consequências jurídicas: trata-se de actos inválidos, sob forma de nulidade, por força do disposto na alínea a) do n° 2 do artigo 129, da lei já citada, facto que juridicamente tem reflexo na questionada Resolução n° 11/2016”, termina.
.jpg)
Para a sociedade civil moçambicana, encabeçada pelo Fórum de Monitoria ao Orçamento (FMO) que lidera as petições nacionais e internacionais contra as “dívidas ocultas”, a decisão do CC é histórica.
ADRIANO NUVUNGA
Activista social
“A decisão uma vez tomada tem consequências legais. A mais interessante é que esta… tem todo pacote da EMATUM desconhecido pelo Estado moçambicano. Todos actos administrativos tomados pelo Governo, incluindo os pagamentos que foi fazendo são nulos.
Entretanto todo esse valor tem que voltar para o Estado…para o povo moçambicano. Imediatamente deve-se parar com os esforços de restruturação dessa dívida. Há aqui que responsabilizar os que tomaram essa decisão da EMATUM”.
FILIMÃO SUAZE
Analista político
“Quando nós falamos de separação de poderes e a sua interdependência é exactamento aquilo que acabamos de constatar com esse acórdão. Contrariamente eventuais a insinuações de algumas pessoas está aqui dada a prova material de que em Moçambique vigora esse princípio de separação e interdependência de poder”.
Para o analista político, o Conselho Constitucional exigiu dentro dos princípios de um estado de direito.
RODRIGO ROCHA
Jurista
“O Estado está impedido de cumprir qualquer obrigação”. Tanto que não pode proceder com o pagamento dos cupões dessa dívida. Perante essa decisão do CC, torna-se nula a inscrição da dívida da EMATUM na Conta Geral do Estado e todos outros actos administrativos do Estado.
BERNICE NAMBURETE
FMO
“A decisão do Conselho Constitucional significa uma grande vitória para o cidadão moçambicano, mais do que para a Sociedade civil acima de tudo para o cidadão moçambicano estamos a falar de dois mil cidadãos que assinaram a petição, de forma corajosa e confiante de que o Conselho Constitucional devia ouvir.
Esta é uma decisão que responde as espectativas do FMO, de ter as dívidas não só da EMATUM, mas PROINDICUS e MAM também fiscalizadas e esperava que fossem declaradas nulas como agora foram declaradas. Para o FMO é extremamente importante para nós, na medida em que percebemos que qualquer acto associado a esta dívida da EMATUM, deverá ser considerada ilegal”.
JORGE MATINE
FMO
“O mais importante disto tudo é esta cultura de que como sociedade civil, os agentes do Estado ou os que nos representam façam contratos em nome do Estado de uma forma legal que a questão da salvaguarda do bem público seja o princípio que guie o exercício do Estado. Eu penso que esta decisão chama atenção, aos agentes públicos actuais para actos futuros que devem tomar muita atenção, que nós como moçambicanos não devemos assumir a responsabilidade dos actos que eles tomam de forma ilegal”
O Governo aprovou hoje a criação de uma inspecção para fiscalizar o funcionamento dos tribunais e as actividades dos magistrados. Em sessão do Conselho de Ministros, o Executivo aprovou também o acordo para o financiamento do projecto de gás natural liquefeito.
Numa altura em que a tónica das lamentações no sistema da justiça é a morosidade processual, o Executivo decidiu criar uma inspecção do Conselho Superior de Magistratura Judicial. Já na área económica, o projecto de gás natural liquefeito foi dos temas que dominaram a sessão.
Augusto Fernando, porta-voz do Executivo, anunciou a aprovação do financiamento para o projecto de gás natural liquefeito, negócio que deverá ter a comparticipação da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, com dois biliões de dólares, e de outros concessionários que exploram a área 1 da bacia do Rovuma, liderado pela Anadarko.
Os ministros também fizeram o balanço da situação das zonas afectadas pelo ciclone Idai, Sobre a doação de 1.2 bilião de dólares anunciada na conferência de doares, na Beira, ainda se vai definir as modalidades de desembolso para que haja celeridade.
.jpg)
O Governo vai lançar este ano um novo projecto de reforço das capacidades das unidades sanitárias ao nível dos distritos.
Chama-se "Um Distrito, Um Hospital" que será lançado dentro em breve. O projecto tem como objectivo aproximar os serviços essenciais do sistema nacional de saúde em todos os distritos.
