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Para a sociedade civil moçambicana, encabeçada pelo Fórum de Monitoria ao Orçamento (FMO) que lidera as petições nacionais e internacionais contra as “dívidas ocultas”, a decisão do CC é histórica.
ADRIANO NUVUNGA
Activista social
“A decisão uma vez tomada tem consequências legais. A mais interessante é que esta… tem todo pacote da EMATUM desconhecido pelo Estado moçambicano. Todos actos administrativos tomados pelo Governo, incluindo os pagamentos que foi fazendo são nulos.
Entretanto todo esse valor tem que voltar para o Estado…para o povo moçambicano. Imediatamente deve-se parar com os esforços de restruturação dessa dívida. Há aqui que responsabilizar os que tomaram essa decisão da EMATUM”.
FILIMÃO SUAZE
Analista político
“Quando nós falamos de separação de poderes e a sua interdependência é exactamento aquilo que acabamos de constatar com esse acórdão. Contrariamente eventuais a insinuações de algumas pessoas está aqui dada a prova material de que em Moçambique vigora esse princípio de separação e interdependência de poder”.
Para o analista político, o Conselho Constitucional exigiu dentro dos princípios de um estado de direito.
RODRIGO ROCHA
Jurista
“O Estado está impedido de cumprir qualquer obrigação”. Tanto que não pode proceder com o pagamento dos cupões dessa dívida. Perante essa decisão do CC, torna-se nula a inscrição da dívida da EMATUM na Conta Geral do Estado e todos outros actos administrativos do Estado.
BERNICE NAMBURETE
FMO
“A decisão do Conselho Constitucional significa uma grande vitória para o cidadão moçambicano, mais do que para a Sociedade civil acima de tudo para o cidadão moçambicano estamos a falar de dois mil cidadãos que assinaram a petição, de forma corajosa e confiante de que o Conselho Constitucional devia ouvir.
Esta é uma decisão que responde as espectativas do FMO, de ter as dívidas não só da EMATUM, mas PROINDICUS e MAM também fiscalizadas e esperava que fossem declaradas nulas como agora foram declaradas. Para o FMO é extremamente importante para nós, na medida em que percebemos que qualquer acto associado a esta dívida da EMATUM, deverá ser considerada ilegal”.
JORGE MATINE
FMO
“O mais importante disto tudo é esta cultura de que como sociedade civil, os agentes do Estado ou os que nos representam façam contratos em nome do Estado de uma forma legal que a questão da salvaguarda do bem público seja o princípio que guie o exercício do Estado. Eu penso que esta decisão chama atenção, aos agentes públicos actuais para actos futuros que devem tomar muita atenção, que nós como moçambicanos não devemos assumir a responsabilidade dos actos que eles tomam de forma ilegal”
