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O Presidente da República, Daniel Chapo, endereçou uma mensagem de solidariedade ao seu homólogo da República Democrática Federal do Nepal, Ram Chandra Paudel, na sequência das cheias devastadoras que atingiram, a 26 de Agosto, a região de Rasuwa. A tragédia provocou a morte de centenas de pessoas, deixou um número
O Presidente da República, Daniel Chapo, endereçou uma mensagem de solidariedade ao seu homólogo da República Democrática Federal do Nepal, Ram Chandra Paudel, na sequência
A Assembleia da República vai reunir na próxima terça-feira, em sessão extraordinária, para ratificar as medidas propostas pelo Presidente da República, para a fase pós-Estado de Emergência.
As medidas constam do relatório do Chefe de Estado sobre o balanço dos quatro meses de medidas de excepção que esteve hoje em análise na sessão extraordinária da Comissão Permanente, na sua 12ª sessão.
As medidas a serem ratificadas, ainda não são reveladas a público.
O partido Frelimo oferereu, hoje, às Forças de Defesa e Segurança, material de prevenção contra a COVID-19. O Ministério da Defesa Nacional recebeu o apoio e afirmou que o mesmo será canalizado para as forças que se encontram no teatro das operações, particularmente em Cabo Delgado.
O material que o partido no poder ofereceu às FDS é composto por 15 mil máscaras de protecção, 100 litros de álcool-gel, 2 mil pares de luvas, 25 termómetros, 500 pares de óculos de protecção, 500 testes rápidos da COVID-19 e 3 ventiladores.
Com este gesto, o Secretário-Geral da Frelimo, Roque Silva, disse que para o exercício da missão patriótica de defesa nacional, as FDS também estão expostas à COVID-19.
O Ministro da Defesa Nacional, Jaime Neto, reconhece que o apoio da Frelimo vai ampliar a valência das FDS e evitar que a contaminação pela COVID-19 comprometa as suas missões.
Na ocasião, o Ministério da Defesa Nacional reiterou o compromisso de continuar a combater a insurgência em Cabo Delgado, bem como os ataques na zona centro atribuídos à Junta Militar da Renamo.
O presidente do Movimento Democrático de Moçambique, Daviz Simango, defendeu hoje a contínua consciencialização de cidadania e medidas de higienização no país e o controlo das fronteiras, como arma fundamental na prevenção da pandemia da COVID-19.
Daviz Simango reagia assim aos pronunciamentos do chefe do Estado, proferidos na noite desta quarta-feira, em relação ao fim da terceira fase do Estado de Emergência, que vinha sendo decretado no âmbito das medidas de prevenção da COVID-19.
Para Simango, o mais importante neste momento é os moçambicanos perceberam que só unidos e sem agendas particulares, ou seja do Estado por um lado e da sociedade civil por outro, é que será possível fazer frente ao novo coronavírus.
Simango, que falava numa conferência de imprensa, explicou a importância de adopção das medidas preventivas.
No sector económico o MDM defende a manutenção de uma economia aberta.
O presidente do MDM juntou-se ao Chefe do Estado face a consolidação do que foi conquistado nos últimos 120 dias de Estado de Emergência.
O Presidente da República, Filipe Nyusi, lançou hoje, na cidade de Tete o programa Sustenta e a formação de extensionistas agrários recentemente contratados. O Projecto que desde 2017 é implementado em duas províncias, agora passa para todo o país.
O Projecto Sustenta foi lançado pela primeira vez em 2017 para ser implementado em 10 distritos das províncias de Nampula e Zambézia com o objectivo de integrar pequenos camponeses a cadeias de valor de produção Agrícola e produziu os seguintes resultados.
Visto o sucesso da iniciativa e havendo a necessidade de cumprir o mandamento constitucional de tornar a agricultura a principal actividade económica do país, o Presidente da República lançou esta quinta-feira a segunda fase do projecto e desta vez para todas as províncias do país, assente em três pilares, aumento da produtividade, financiamento e organização.
E o objectivo do Governo é transformar a agricultura através da produção de culturas alimentares mas também de rendimento com o envolvimento dos pequenos agricultores.
Actualmente a agricultura tem um peso de 25% no PIB nacional e o Governo quer fazer crescer ainda mais tendo em vista as necessidades dos mercados regionais e internacionais.
A cerimónia serviu igualmente para lançar a formação de quase três mil extensionistas recentemente contratados pelo Governo.
O constitucionalista Filomeno Rodrigues diz que a partir desta quinta-feira os moçambicanos voltam à ordem jurídico-constitucional normal. Ou seja, não existe espaço para a aplicação de mais medidas no âmbito do Estado de Emergência. Mas o Governo poderá adoptar medidas administrativas.
Assim, porque persistem as razões que levaram à declaração do Estado de Emergência [em Março passado], por quatro meses ontem esgotados, o Presidente da República pode lançar mão à alteração/revisão extraordinária da Constituição da República.
Essa mexida à Lei-Mãe teria em vista a acomodar questões como os passos a seguir quando o período de restrições e/ou excepções terminar em meio de uma situação como a do aumento da pandemia do novo Coronavírus.
Para essa revisão acontecer, segundo Filomeno Rodrigues, basta que o documento a ser depositado no Parlamento tenha “sim” de pelo menos 1/3 dos deputados.
“Penso que podemos optar pela revisão da Constituição e propor uma alteração, dos princípios em relação ao Estado de Emergência”, disse o constitucionalista, justificando que não se pode enfrentar uma pandemia como o novo Coronavírus sem instrumentos para o efeito.
O constitucionalista, que falava no “Manhã Informativa”, da Stv, disse ser necessário, explicou ainda que, apesar de não haver mais nada a fazer, senão enfrentar a pandemia sem instrumentos para o efeito, o Governo pode tomar medidas administrativas [e tem legitimidade para isso] tais como: a regulação do acesso aos cemitérios, aos bares, aos restaurantes, entre outras.
Contudo, terminado o Estado de Emergência, as autoridades já não podem limitar a reunião de pessoas, não poder obrigar alguém a usar máscara, por exemplo.
A tomada destas medidas é já da competências da Assembleia da República, na qualidade de legislador.
Filomeno Rodrigues foi mais longe ao afirmar, no mesmo programa da Stv, que, terminado o Estado de Emergência, o Governo não tem poderes constitucionais para proibir um partido político se eventualmente entender realizar uma reunião pública ou comício.
“Quando eu digo que o Presidente da República deve ter” ao seu dispor mecanismos para enfrentar situações como a pandemia da COVID-19, não significa que em 90 dias ele tenha que ter uma Constituição já revista e aprovada. Até porque esse processo leva o seu tempo.
Entretanto, o Chefe de Estado pode iniciar um exercício nesse sentido, pese embora a revisão ordinária da Constituição da República seja legalmente possível em 2023.
Refira-se que quando se declarou o Estado de Emergência em Moçambique, em Março, havia apenas oito pessoas com COVID-19. Em quatro meses, o número aumentou para 1748, das quais 11 morreram e 616 recuperaram [actualização do Ministério da Saúde, esta quarta-feira].
Foram quatro meses de restrições de direitos fundamentais impostos como estratégia para conter a propagação do COVID-19.
Na última comunicação à Nação, emitida a partir da cidade de Tete, alusiva ao fim da última etapa do estado de excepção, o Presidente da República não avançou os passos seguintes, deixando promessa de que serão conhecidos nas próximas horas.
“Dando cumprimento ao estipulado pela Constituição da República, enviarem amanhã o relatório, a Assembleia da República e logo a seguir tomaremos decisões sobre as estratégias e as medidas que que iremos adoptar para o nosso futuro imediato”, disse Filipe Nyusi na sua comunicação.
De acordo com o Chefe de Estado, o próximo passo será, também, divulgado por via de uma comunicação à Nação que, no entanto, ainda não precisou se será amanhã ou não.
“Tornaremos pública essas medidas através de uma comunicação à Nação, enquanto isso, apelamos a todos, que valorizemos o quanto conquistamos ao longo destes 120 dias” salientou.
Retoma gradual
Mesmo sem avançar com os passos seguintes, que era a principal espectativa da sociedade, Nyusi deixou antever que o próximo passo poderá compreender relaxamento gradual em alguns sectores, remetendo, contudo, ao nível de abertura, ao comportamento que a epidemia vier a tomar.
“Pretendemos consolidar os passos já dados e queremos dar passos seguros para uma maior abertura para a economia e para toda a sociedade mas esses passos precisam de ter um fundamento e de ser continuamente avaliados”.
“O modo e o ritmo como iremos retomar as actividades vão depender da evolução da epidemia em Moçambique”, disse o Chefe de Estado.
Conquistas
Numa avaliação dos 120 dias de Estado de Emergência já cumpridos, Filipe Nyusi destacou alguns ganhos que, segundo disse, não obstante o registo do aumento da velocidade de propagação, número de contaminados, internados e mortes durante a última etapa, permitiram atrasar a curva da epidemia, e a pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e “salvar muitas vidas”.
“Tomamos as medidas que deveríamos tomar e uma grande maioria cumpriu, avaliou, realçando, também, o facto de não terem sido tomadas medidas mais graves, como as do Nível 4, o que “minimizou as convulsões sociais”.
“Podemos ter a certeza que as medidas adoptadas e a colaboração de todos os cidadãos ajudaram a mitigar a velocidade de transmissão” avaliou, reconhecendo, contudo, que o pico ainda está longe de ser atingido.
“Estamos orgulhosos, mas não tranquilos porque para vencer uma batalha como esta, não basta que exista uma maioria cumpridora, é preciso que todos cumpram. É preciso que sejamos todos, soldados desta guerra contra o vírus e ainda falta muito trabalho para que esta minoria faça parte deste exército que luta a favor da vida e do futuro” disse Nyusi, reiterando a necessidade da consolidação dos ganhos dos últimos quatro meses.
Tete é a segunda província do país receber, desde ontem, a visita presidencial do Presidente da República, Filipe Nyusi. A porta de entrada foi o norte da província, no distrito de Chifunde, onde inaugurou o Palácio da Justiça. Seguiu depois para centro, concretamente no distrito de Cahora Basssa, onde na vila Sede, Chitima, inaugurou a Conservatória Distrital de Registos e Notariado e, depois, a Delegação Distrital do Instituto Nacional de Segurança Social. Todas foram cerimónia muito rápidas, marcadas por visitas às instalações
Terminados esses eventos, o Chefe de Estado foi à cidade de Tete, onde reuniu primeiro com o Conselho Executivo Provincial e depois com o Conselho dos Serviços de Representação do Estado, em separado. Filipe Nyusi explicou o objectivo da visita presidencial, que é de conhecer pessoalmente os quadros que compõem os órgãos e depois saber como eles estão a funcionar no novo figurino de governação provincial, para além de saber das dificuldades e do estágio de implementação do Plano Económico e Social (PES) para o presente ano e, por fim, como é que as províncias estão a lidar com a crise causada pela pandemia da COVID-19.
Na reunião do Conselho de Representação do Estado, o Chefe de Estado pediu que cada um dos membros se apresentasse. Pediu igualmente que cada um falasse do que está a ser esta experiência de governação bicéfala na província. Todos fizeram-se de rogados, mas Filipe Nyusi não. Decidiu colocar algumas perguntas a alguns deles. E começou com o director das Actividades Económicas, ao qual quis saber do estágio de fiscalização da pesca ilegal na Albufeira de Cahora Bassa.
O titular do pelouro respondeu que a mesma ocorre mas com algumas dificuldades devido ao reduzido número de fiscais. O Presidente da República retorquiu questionando se as multas aplicadas não compensariam maior esforço, tendo o director respondido positivamente.
Na ocasião, o director das Actividades Económicas disse que o sector que que dirige tinha três barcos para fiscalizar toda a albufeira que tem mais de 200 quilómetros de extensão. Mas o Chefe de Estado considerou que tal não devia ser problema, porque é uma área circunscrita, se comparado com as outras províncias que são banhadas pelo oceano.
Outra preocupação de Filipe Nyusi teve a ver com a produção agrícola, procurou saber se Tete era auto-suficiente na batata-reno, no tomate e na cebola e se esses produtos abasteciam as grandes superfícies comerciais. O respectivo responsável da área respondeu que apenas era auto-suficiente no tomate e que a província importa alguma quantidade de batata e cebola, e o que é localmente produzido não era comercializado nos supermercados devido à suposta fraca qualidade e à regularidade do fornecimento do produto.
Filipe Nyusi não gostou de ouvir e questionou se não era possível produzir atendendo esses requisitos e se a província não tinha algum plano para reverter essa situação, e sentenciou que Tete não pode nem deve mais importar os produtos acima referidos.
Disse ainda que durante a sua passagem por Chifunde foi confrontado a questão relacionada com a inexistência da ponte sobre o rio Tsandzo, que tem estado a dificultar a circulação de pessoas e bens naquele distrito. Questionou se estava sob alçada do Governo Provincial e ou da Secretaria do Estado, ao que o director das Infra-estruturas respondeu que a rede viária terciária está na responsabilidade do Governo Provincial. No entanto, não sabia qual seria a extensão da ponte e sugeriu ao Presidente que o delegado da Administração Nacional de Estradas (ANE) desse mais detalhes. Neste contexto, o delegado da ANE disse que a mesma teria uma extensão de 86 metros, mas não sabia quanto é que haveria de custar ao Governo a sua construção.
O Presidente da República ficou indignado, porque considera que é urgente resolver aquela situação até porque o seu Executivo está a encomendar a construção de pontes metálicas que poderia ser a solução para o caso vertente.
Nyusi falou ainda com a comandante Provincial da Polícia da República de Moçambique (PRM), à qual questionou sobre o controlo da imigração ilegal, pois diz ter informações de que há pessoas que usam as fronteiras de Tete para irem até ao norte do país ilegalmente. A dirigente respondeu que a Polícia que guarnece a fronteira tem estado a fazer esforços para controlar a migração mas a exiguidade de meios, principalmente circulantes, tem dificultado o trabalho. Recordou ainda que Tete tem fronteira com três países, nomeadamente Zimbabwe, Zâmbia e com Malawi, daí que controlar essas fronteiras a pé tem sido difícil.
Nyusi continua a trabalhar, esta quinta-feira, em Tete, onde deverá lançar o projecto Sustenta, do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural.
O Presidente da República, Filipe Nyusi, profere, hoje, pelas 20 horas, a partir da província de Tete, uma comunicação à Nação.
A Comunicação do Chefe do Estado é feita no contexto do Estado de Emergência, declarado através do Decreto Presidencial de 30 de Março, prorrogado três vezes, sobre as medidas de prevenção da COVID-19.
O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade na Assembleia da República, António Boene, diz que a Constituição abre espaço para o Chefe de Estado decretar um novo Estado de Emergência. E aconselha que se deve fazer “interpretação desapaixonada” da Lei-Mãe
António Boene admite que a Constituição da República não indica, de modo exacto, o que se deve fazer em caso de agravamento das razões que levaram à declaração até ao limite do Estado de Emergência, mas pode-se decretar um novo Estado de Emergência.
“Quanto a possibilidade de decretar-se ou não um novo Estado de Emergência ou optar-se pelo Estado do Sítio, eu mantenho a mesma posição de que sim, a constituição abre espaço para decretar-se um novo Estado de Emergência ou então o Estado de Sítio. E é preciso fazer-se uma interpretação desapaixonada da Constituição. Temos que olhar para o momento de aplicação das normas constitucionais, qual é o sentido e o alcance que se tem em vista com estas normas”, disse a fonte.
Segundo Boene, persistindo as razões que ditaram a declaração do Estado de Emergência, o que mais parece correcto é decretar o Estado de Sítio, obedecendo, contudo, os limites constitucionais.
“O que determinou a declaração do Estado de Emergência é que existiam oito casos positivos. Hoje são 1.700 [e 20] e com tendência a subir. É evidente que as razões que determinaram o Estado de Emergência alteraram-se grandemente. E a Constituição não nos diz, na eventualidade destas razões que determinaram a declaração do Estado de Emergência agravarem-se, o que é que pode ser feito a posterior. E nós temos que arranjar soluções para estes casos”, explicou o parlamentar.
De acordo com ele, “as razões que determinaram a declaração do Estado de Emergência agravaram-se e justifica-se caso haja necessidade de se decretar um novo Estado de Emergência”.
Para o presidente da primeira Comissão da Assembleia da República, tudo depende das circunstâncias e da informação disponível para se decidir sobre um novo Estado de Emergência ou Estado de Sítio, ou ainda poder-se-á optar por outras prerrogativas como a lei de gestão de calamidades onde se pode aplicar medidas administrativas de carácter excepcional.
VENÂNCIO MONDLANE TEM OPINIÃO CONTRÁRIA
O deputado da Assembleia da República, Venâncio Mondlane, disse que para a situação do Estado de emergência, a Constituição da República não abre espaço para a declaração do Estado do Sítio, porque a mesma trata os termos (emergência e sítio) da mesma forma.
“Porém, ressalva-se que a falta de clarificação destes conceitos poderá gerar constrangimentos múltiplos: primeiro, a confusão na sociedade, por outro lado, a irresponsabilidade governativa na medida em que com as frequentes declarações há famílias que sofrem devido à situação em que se vive. Daí a necessidade de se definir claramente em que consiste a declaração com cada conceito”.
O CEPTICISMO DE EDUARDO NAMBURETE
Contrariamente ao pensamento dos dois primeiros interlocutores, o académico Eduardo Namburete é céptico quanto a declaração do novo Estado de Emergência ou Estado de Sítio, remetendo ao Chefe de Estado a alternativas administrativas de estado de calamidade.
“Se voltarmos ao Estado de Emergência ou Estado de Sítio estaremos a desvirtuar a Constituição, porque não faria sentido nenhum o legislador ter colocado limites para este tipo de situações”, disse o académico.
Osman Cossing, gestor de programas no Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD), alertou para o facto de as divergências em termos de interpretação das normas constitucionais entre pessoas entendidas na matéria justificarem a necessidade urgente de se preparar o cidadão para o pós-Estado de Emergência, para que esteja informado para a nova realidade.
“E importante que haja mais sensibilização e consciencialização do cidadão e envolver mais actores no processo, como são os casos de lideranças comunitárias, religiosas e se reforçar os níveis de fiscalização para os sectores que são passíveis de fiscalização”, disse Cossing, reconhecendo que parte da medidas de Estado de Emergência pode ter contribuído para retardar o pico da COVID-19.
Estas posições foram apresentadas durante uma sessão de diálogo virtual, promovido pelo IMD, que tinha como principal objectivo refletir sobre as “Perspectivas jurídicas Pós-Estado de Emergência devido à COVID-19”.
