O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, na sua 19.ª Sessão Ordinária, um conjunto de instrumentos destinados à recuperação das zonas afectadas pelas cheias, ao reforço da gestão das finanças públicas, à implementação da revisão do pacote de descentralização e à garantia do fornecimento de combustíveis líquidos no País.

Entre as deliberações consta a aprovação do Plano de Implementação das Leis n.º 11 e 12/2026, de 30 de Junho, que procedem à revisão do pacote de descentralização.

O Executivo aprovou igualmente o Plano Global de Recuperação e Reconstrução Pós-Cheias 2026, que visa promover uma recuperação resiliente, inclusiva e sustentável das áreas afectadas pelas cheias. O plano assenta em cinco prioridades: assistência humanitária imediata, reposição de serviços essenciais, reconstrução de infra-estruturas resilientes, recuperação económica e redução do risco de desastres.

Na área das finanças públicas, foi aprovada a Resolução que estabelece o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) para o período 2027-2029. O documento define a estratégia fiscal, as projecções macroeconómicas e fiscais e os limites globais de despesa para os próximos três anos, servindo de base à preparação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE), com o objectivo de reforçar a disciplina, a previsibilidade e a transparência na gestão das finanças públicas.

Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou a Estratégia de Gestão das Finanças Públicas 2026-2035, que pretende modernizar o sistema de finanças públicas, promover a transparência, mobilizar recursos de forma eficiente, consolidar o equilíbrio fiscal e melhorar a prestação de serviços públicos.

A sessão aprovou também a Resolução que cria o Mecanismo de Facilidade de Pagamento aos Credores no Exterior, através da PETROMOC, S.A. O mecanismo fixa um montante de 50 milhões de dólares norte-americanos para garantir o fornecimento contínuo de combustíveis líquidos em todo o território nacional, minimizar os impactos sobre os consumidores e a actividade económica e assegurar o pagamento aos credores no exterior através de uma conta titulada pelo Ministério das Finanças no Banco de Moçambique, a ser aprovisionada pela entidade solicitante.

Durante a reunião, o Governo apreciou ainda a informação sobre o apoio prestado às vítimas da xenofobia na África do Sul.

O Presidente da República, Daniel Chapo, defendeu, esta terça-feira, que a recém-criada Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE) deve exercer uma fiscalização rigorosa, mas coordenada e orientada para a prevenção, evitando que as acções inspectivas se transformem num entrave à actividade económica ou num instrumento de intimidação dos agentes económicos.

Falando na cerimónia de tomada de posse da inspectora-geral, Shakila Abubakar Mohamed, e dos inspectores-gerais-adjuntos, Célio Rafael das Dores Goca e Silvestre Micas Panza, o Chefe do Estado afirmou que a criação da nova instituição visa modernizar o sistema inspectivo do Estado, reforçar a protecção do consumidor e salvaguardar a economia nacional.

Segundo Daniel Chapo, a nova inspecção deverá articular a sua actuação com as restantes entidades fiscalizadoras para evitar a duplicação de inspecções e reduzir os custos e constrangimentos impostos aos operadores económicos.

“Não faz sentido que um agente económico receba inspecções todos os dias”, afirmou o Presidente, acrescentando que a simplificação dos procedimentos deverá contribuir para melhorar o ambiente de negócios e atrair investimento.

O Chefe do Estado advertiu igualmente que a fiscalização não deve ser encarada como um mecanismo de arrecadação de receitas através de multas, mas sim como um instrumento de correcção de irregularidades, promoção da legalidade e fortalecimento da confiança entre o Estado, os operadores económicos e os consumidores.

No domínio da segurança alimentar, Daniel Chapo determinou o reforço da fiscalização em mercados, armazéns, fábricas, supermercados e restaurantes, bem como o combate à comercialização de produtos fora do prazo de validade, falsificados, contrafeitos, adulterados ou impróprios para o consumo.

Entre as prioridades definidas para a nova instituição figuram ainda a criação de brigadas móveis para actuar em zonas remotas e mercados informais, a digitalização dos processos de inspecção, o desenvolvimento de sistemas de rastreabilidade de produtos alimentares e a criação de uma base de dados nacional sobre infracções económicas e sanitárias.

O Presidente recomendou igualmente o reforço do combate ao contrabando, à especulação, ao açambarcamento e à adulteração de produtos, através de operações conjuntas com a Polícia da República de Moçambique, a Autoridade Tributária, as Alfândegas, o Ministério Público e outras instituições do Estado.

Na vertente institucional, apelou à integridade dos inspectores, defendendo mecanismos internos de prevenção e combate à corrupção e a publicação periódica dos resultados da actividade inspectiva.

Daniel Chapo sublinhou que a extinção da Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) e a criação da Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica integram o processo de reorganização e modernização do sistema inspectivo do Estado, com o objectivo de tornar a fiscalização mais integrada, eficiente e orientada para a protecção da saúde pública, dos consumidores e da economia nacional.

A Liga Feminina da Renamo assinalou, este sábado, o 46.º aniversário da sua criação, evocando o papel das mulheres que participaram na luta armada e reafirmando a determinação de continuar a defender os ideais do partido, apesar das divergências internas que marcam a actualidade política da organização.

Durante as celebrações, a presidente da Liga Feminina da Renamo destacou a coragem das fundadoras, sublinhando que a efeméride constitui um momento de reflexão sobre o percurso do movimento e os desafios que ainda se colocam às mulheres no seio da oposição.

Segundo a dirigente, as mulheres da Renamo continuam a inspirar-se na geração que combateu ao lado dos homens durante a guerra, considerando que esse legado de resistência permanece vivo entre as actuais militantes.

Referindo-se à situação interna do partido, a responsável desvalorizou as tensões existentes, afirmando que conflitos são comuns em todas as formações políticas e manifestando confiança na capacidade dos órgãos competentes da Renamo para encontrar uma solução.

“A mulher, por natureza, é pacificadora”, afirmou, acrescentando que a Liga Feminina continuará a trabalhar pela estabilidade e coesão da organização.

A dirigente garantiu ainda que as comemorações decorreram em todo o País, desde Cabo Delgado até Maputo, envolvendo militantes e simpatizantes da Renamo.

Na ocasião, rejeitou igualmente qualquer possibilidade de desaparecimento do partido, defendendo que a sua história e o contributo dos antigos combatentes demonstram a capacidade de resistência da formação política.

A responsável recordou que entre as participantes nas celebrações estiveram mulheres desmobilizadas que integraram as forças da RENAMO durante o conflito armado e que hoje continuam activas na vida política, reafirmando que o partido “nunca vai acabar”, apesar das dificuldades que enfrenta.

O Presidente da República, Daniel Chapo, concluiu a visita oficial à República Unida da Tanzânia com um apelo ao reforço da cooperação económica entre os dois países, defendendo uma nova etapa das relações bilaterais assente no comércio, investimento, industrialização e integração regional.

No balanço da participação na 50.ª edição da Feira Internacional de Comércio de Dar es Salaam (Saba Saba), onde Moçambique participou na qualidade de convidado de honra, Chapo classificou o certame como uma plataforma estratégica para a promoção de negócios, inovação e fortalecimento da integração económica africana.

O Chefe do Estado agradeceu à Presidente da Tanzânia, Samia Suluhu Hassan, pelo convite e pelo acolhimento reservado à delegação moçambicana, sublinhando que a hospitalidade demonstrada reflecte os históricos laços de amizade, solidariedade e cooperação que unem os dois países.

Segundo Daniel Chapo, a presença de Moçambique na feira permitiu apresentar aos investidores internacionais as potencialidades económicas do País, com destaque para os sectores da energia, gás natural, energias renováveis, recursos minerais, agricultura, turismo, transportes e logística.

O Presidente destacou igualmente a posição estratégica de Moçambique e da Tanzânia no Oceano Índico, considerando que os corredores de desenvolvimento e de transporte entre os dois Estados podem desempenhar um papel determinante na ligação entre a África Austral e a África Oriental, impulsionando o comércio regional e a integração económica no espaço da SADC.

Durante o certame, acrescentou, foram estabelecidos contactos com grupos económicos internacionais e empresas tanzanianas interessados em investir em Moçambique, ao mesmo tempo que foram identificadas novas oportunidades para a expansão de pequenas e médias empresas moçambicanas no mercado da África Oriental.

No plano político e diplomático, Daniel Chapo revelou ter mantido conversações com a Presidente Samia Suluhu Hassan, durante as quais ambas as partes reafirmaram o compromisso de aprofundar a cooperação bilateral nos domínios político, económico, social, da paz e da segurança.

A visita incluiu ainda um encontro com Maria Nyerere, viúva do antigo Presidente Julius Nyerere, figura histórica da luta de libertação africana. O estadista moçambicano prestou homenagem ao papel desempenhado pelo antigo líder tanzaniano no apoio aos movimentos de libertação do continente, particularmente à Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO).

Daniel Chapo recordou que foi em solo tanzaniano que, a 25 de Junho de 1962, nasceu a FRELIMO, facto que considera um dos maiores símbolos da irmandade entre os dois povos. Defendeu, por isso, a necessidade de preservar este património histórico e transmiti-lo às novas gerações.

No âmbito da deslocação, o Presidente inteirou-se igualmente do andamento das obras da nova Chancelaria da Embaixada de Moçambique em Dar es Salaam. O espaço onde decorre a construção inclui a antiga residência do primeiro Presidente de Moçambique, Eduardo Mondlane, que, segundo anunciou, será preservada devido ao seu elevado valor histórico e simbólico.

Para Daniel Chapo, a visita representa um marco no aprofundamento das relações entre Moçambique e a Tanzânia, reforçando uma parceria estratégica orientada para o crescimento económico, a criação de emprego, o aumento do investimento e a melhoria das condições de vida dos povos dos dois países.

O Chefe do Estado concluiu afirmando que a história comum entre Moçambique e a Tanzânia constitui um património que deve continuar a inspirar as gerações actuais e futuras.

O antigo Presidente da República, Armando Guebuza, defende um maior envolvimento da comunidade jurídica da África Austral na resposta aos desafios da agricultura, das migrações e do desenvolvimento sustentável da região.

Intervindo na Conferência Anual da SADC Lawyers’ Association, Guebuza afirmou que a agricultura continua a ser a principal fonte de subsistência, emprego e rendimento para cerca de 61% da população da SADC, pelo que os impactos das alterações climáticas e dos fenómenos extremos afectam directamente as condições de vida das comunidades.

Segundo o antigo Chefe do Estado, o enfraquecimento da capacidade de resposta aos eventos climáticos extremos tem contribuído para o aumento do êxodo rural, agravando a pobreza nas zonas urbanas e dificultando o acesso da população a serviços essenciais, como saúde e educação.

Perante este cenário, Armando Guebuza apelou aos profissionais do Direito para colocarem o desenvolvimento das comunidades no centro da sua actuação, defendendo soluções jurídicas que contribuam para a estabilidade social e económica da região.

Guebuza alertou igualmente para o aumento dos fluxos migratórios na África Austral, associados ao desemprego, à insegurança alimentar e a outros factores socioeconómicos, considerando necessário que a SADC Lawyers’ Association participe activamente no debate sobre os instrumentos jurídicos que regulam a circulação de pessoas no espaço regional.

Para Guebuza, a integração regional preconizada pela SADC exige mecanismos legais capazes de facilitar a mobilidade dos cidadãos, salvaguardando simultaneamente os seus direitos e promovendo o desenvolvimento dos Estados-membros.