Percentagem ainda não especificada do Imposto sobre Consumo Específico que incide sobre tabaco, bebidas alcoólicas e não alcoólicas será alocada à saúde e ao desporto. Pretende-se, com a decisão do Governo, reduzir défices orçamentais enfrentadas pelos referidos sectores.
Trata-se de uma excepção à regra orçamental de não alocação de receitas específicas a uma determinada despesa. Com o novo decreto, o Governo pretende reverter a favor da saúde e do desporto parte do Imposto sobre o Consumo Específico do tabaco, das bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
“Pensamos que isso é uma grande inovação e que poderá, digamos, ser uma alavanca para catapultar estes sectores para outros níveis de qualidade, naquilo que são as actividades ou na prestação de serviços no caso da saúde. Penso que estamos todos conscientes, no caso do desporto, das limitações que nós temos tido, tanto para casos de participação das nossas selecções em eventos desportivos internacionais, como a questão de funcionamento das nossas selecções nacionais. Portanto, pensamos que, se isto vier a concretizar-se, como é expectativa do Governo, podemos ter mudanças clarividentes nos próximos tempos”, explicou o porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suazi.
Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, as percentagens do imposto a serem alocadas aos dois sectores ainda não foram determinadas. No entanto, o que já se sabe e está aprovado é o decreto que define a parcela das receitas da indústria extractiva que vão ficar com as comunidades.
“O regulamento define os critérios para a alocação e gestão de 10 por cento sobre o Imposto sobre a Produção Mineira e do Imposto sobre a Produção do Petróleo, destinado ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais, onde se implementam os respectivos empreendimentos. O regulamento estabelece, igualmente, a consignação de 7,25 por cento para o desenvolvimento das províncias e dos distritos onde se implementa a exploração mineira e petrolífera e 2,75 por cento ao desenvolvimento das comunidades, onde ocorre a exploração mineira ou petrolífera”, disse Suazi.
Na habitual reunião das terças-feiras, o Governo apreciou ainda informações sobre a remoção de Moçambique da lista cinzenta do GAFI, entidade internacional que fiscaliza os países em matérias de lavagem de dinheiro, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
