A Assembleia da República aprovou por unanimidade a proposta de revisão da Lei de Autorização Legislativa, que permite ao Governo proceder à Revisão do Regime Jurídico dos Seguros. A proposta foi apresentada pela Ministra das Finanças, Carla Louveira, que disse que o sector movimentou, no ano passado, 24,16 mil milhões de meticais.
Composto por 21 seguradoras, três micro-seguradoras e uma vasta rede de mediadores, o sector de seguros movimentou cerca de 24,16 mil milhões de meticais em 2024 e o Governo considera que o sector pode gerar ainda mais receita se for melhorado. Segundo a ministra Carla Louveira, o objectivo da revisão passa por criar condições para que o sector torne-se sustentável, evitando que este seja usado como instrumento para práticas de branqueamento de capitais.
“No tocante às condições de acesso e exercício da actividade seguradora e da mediação, visa-se reforçar a responsabilidade em matéria de governação, garantindo que a gestão dos operadores seja transparente, sã e prudente, e que observe os princípios de boa gestão; proibir a acumulação de cargos pelos titulares dos órgãos sociais, para evitar conflitos de interesse”, disse a governante aos deputados da Assembleia da República.
Outras mudanças propostas pelo Executivo têm a ver com “promoção da figura do provedor do cliente, pessoa formada e credenciada pela entidade de supervisão, em defesa dos interesses do consumidor de seguros”. Quanto ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, a proposta estabelece regras de conduta dos mediadores, assegurando a protecção dos clientes e a qualidade dos serviços e produtos do sector.
O instrumento legal visa actualizar e modernizar as regras do sector segurador, alinhando-as com práticas internacionais e respondendo às exigências do mercado moçambicano. Entre os principais objectivos da revisão estão a maior transparência nas operações, a proteção dos consumidores e o fortalecimento do sector como motor de crescimento económico.
O regime jurídico actual que regula a actividade seguradora e de resseguro estabelece os direitos e deveres dos tomadores de seguros, define regras para a declaração de risco e determina a supervisão do sector pelo Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM).
Com a revisão, espera-se que os contratos de seguro se tornem mais claros e acessíveis aos cidadãos, proporcionando melhor proteção e mecanismos de reclamação. Para as empresas, a alteração pode abrir caminho para novos produtos, maior segurança jurídica e acesso fácil ao mercado.
Além de proibir a acumulação de cargos pelos titulares dos órgãos sociais e promover a figura do provedor do cliente, o Governo propõe criar a Central de Risco de Seguros, com o objectivo de internacionalizar o sector, que no ano passado cresceu 11,6%. Segundo a ministra, o ingresso no mercado internacional é um projecto em desenvolvimento desde 2023.
“As reformas legislativas no sector de seguros surgem no contexto da dinâmica actual do país e em conformidade com princípios e boas práticas de governação emanadas por organizações internacionais das quais Moçambique é membro, nomeadamente a Associação Internacional dos Supervisores de Seguros e o Comité das Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras Não Bancárias da SADC”, esclareceu a governante.
Deputados exigem melhorias da proposta
Em reacção à proposta, os deputados das quatro bancadas da Assembleia da República, nomeadamente, da Frelimo, do Podemos, da Renamo e do MDM, pediram melhorias estruturais, apontando a falta de inclusão e apropriação das empresas de seguros pelo sector público como um desafio.
Na ocasião, o deputado da Renamo, Arnaldo Chalaua, afirmou que a bancada votou a favor, na esperança de que as medidas se traduzissem em resultados concretos. Por seu turno, a bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), através da deputada Judite Sitoe Macuácua, destacou que a ausência de mecanismos de gestão de risco mina o desenvolvimento do sector de seguros.
O maior partido da oposição, Podemos, criticou o facto de o artigo 9 da actual Lei de Seguros demonstrar a ausência de critérios de mérito e vulnerabilidade ao financiamento ao terrprismo e branqueamento de capitais.
