O Parlamento conclui, esta quinta-feira, a apreciação da proposta de revisão da lei de probidade pública. Ainda hoje os deputados vão apreciar, na especialidade, a proposta de revisão da lei que aprova a organização, funcionamento e processo da secção de contas públicas do tribunal administrativo.
Esta apreciação foi feita depois do governo ter reconhecido que a Lei de Proibidade Pública, que advoga que estabelece mecanismos dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, testemunhas, declarantes ou peritos no processo penal, e cria o Gabinete Central de Protecção à Vítima.
