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Há vícios que tornam ineficaz a Lei de Probidade Pública

A implementação da Lei de Probidade Pública não é bem-sucedida, porque falta clareza na separação dos poderes judiciário, legislativo e executivo. Quem o diz é o jurista Adbul Carimo que alerta ainda para a existência de arbitrariedade na obrigação da declaração de rendimento. Não é de hoje que a aplicação da Lei de Probidade Pública […]