O sector privado, nas áreas da Saúde e da Educação, passará a pagar 16% do Imposto sobre o Valor Acrescentado, contra os anteriores 5%. A resolução que introduz a revisão foi aprovada, hoje, pelo Parlamento.
Em Agosto deste ano, o Presidente da República anunciou um pacote de 20 medidas de aceleração económica, que visavam alavancar a economia nacional, sendo do âmbito fiscal de estímulo à economia e medidas para a melhoria do ambiente de negócios, transparência e governação e aceleração de projectos de infra-estrutura estratégica.
Entre as medidas anunciadas, do âmbito fiscal, estavam previstas mexidas no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
O ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, diz que a revisão do código vai melhorar a actuação do sector privado.
“O pacote de medidas de reforma pretende colocar o sector privado no centro da transformação económica, promover a alargamento e diversificação da actividade produtiva em Moçambique, bem como garantir o aproveitamento do potencial não explorado oferecido por esta rica e bela pátria. Este pacote contempla ainda medidas que visam aprofundar a estabilidade macro-económica a médio e longo prazos, assegurar a melhoria da gestão das finanças públicas e o fortalecimento das acções focadas na promoção da boa-governação, transparência e do combate à corrupção.”
Max Tonela explica que a primeira medida visa a redução gradual da carga tributária, para dinamizar a economia e melhorar o poder de compra das famílias, passando a taxa do IVA de 17% para 16%; a isenção do IVA na importação de factores de produção para a agricultura e a electrificação, com vista a aumentar a produção e competitividade da agricultura e a promover mais investimento nas energias renováveis e, deste modo, assegurar mais energia para a população moçambicana.
Tonela avança que estas medidas serão implantadas e monitoradas, havendo necessidade de haver gradualismo, principalmente sobre a redução do IVA, que poderá ter maior redução a longo prazo.
“O Governo entende ser prudente que a redução da taxa para os níveis desejáveis seja feita de forma gradual e responsável, face aos sistemáticos deficits do Orçamento do Estado e o elevado grau de contribuição deste imposto para as receitas globais – superando, actualmente, os 30%. Uma redução drástica da taxa resultaria igualmente numa diminuição expressiva da receita fiscal, o que iria comprometer a capacidade do Governo em realizar programas essenciais de desenvolvimento que visam promover o bem-estar social”, disse.
Com a revisão dos artigos 9, 10, 12, 15, 17, 19, 20 e 21 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, introduz-se, entre outras medidas, a:
– Eliminação da isenção nas prestações de serviços médicos e sanitários efectuados por estabelecimentos hospitalares e clínicas privados;
– Eliminação da isenção nas prestações de serviços que tenham por objectivo o ensino, quando sejam efectuadas por estabelecimentos privados de ensino;
– Limitação da isenção apenas aos serviços prestados por entidades públicas nas prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional.
Diante das alterações, as bancadas da Renamo e do MDM votaram contra a proposta de lei, por entenderem que prejudica o sector privado.
“Esta redução não vai gerar o efeito desejado de estímulo ao sector privado e representar algum sinal positivo ao mercado e aos empresários e influir no custo de vida dos mais pobres. Sendo esta uma medida transitória, o mais sensato seria a redução para 14% de modo a estar em conformidade com a média da região da SADC, por outro lado, permitir o alargamento da base tributária”, defendeu a bancada do MDM.
Já a Renamo disse que a lei “não garante o desenvolvimento integral de um povo já sofrido pela exclusão e pelo baixo poder de compra, o que significa que o nível acentuado de pobreza em Moçambique continuará estacionário”.
A Renamo compreende que o pacote de medidas de aceleração económica, da forma como o Governo o apresenta, não cria estímulo ao sector privado.
Já a bancada da Frelimo, que votou a favor, defende que esta revisão vai dinamizar a economia já bastante afectada.
“Para o grupo parlamentar da Frelimo, a presente proposta de Lei que altera o Código do IVA é realística. Vai galvanizar a economia, reduzindo o custo de vida do cidadão. O grupo parlamentar da Frelimo entende que, se o Governo agir sem cautela, reduzindo o taxa do IVA de 17% para 14%, sem observar a evolução dos indicadores macroeconómicos, o nível de receitas pode baixar e comprometer a implementação dos planos plurianuais que visam satisfazer as necessidades básicas da população e garantir o funcionamento das instituições.”
Max Tonela avançou ainda que, com a redução de 1% do IVA, o Governo vai perder mais de 5,5 mil milhões de Meticais por ano.
