Os juristas consideram que o novo figurino do Serviço Nacional de Investigação Criminal, que passa a ser tutelado pela Procuradoria-geral da República, vai garantir maior flexibilidade na investigação e esclarecimento de crimes.

A Assembleia da República aprovou a proposta de Lei da revisão do Serviço Nacional de Investigação Criminal, instrumento que traz várias inovações na actuação do SERNIC. Para o jurista Sandro Sousa, essa mudança poderá garantir uma nova forma de estar deste órgão de investigação criminal.

Entende ainda que, com o novo figurino, a polícia será menos coerciva e o Ministério Público terá mais poderes no processo investigativo, tendo em conta que todos os elementos administrativos estarão centralizados.

“Estamos à espera de uma polícia robusta, uma polícia que seja capaz de justificar a resposta do processo investigativo nos casos criminais”, explica Sandro Sousa.

Por sua vez, o jurista André Júnior entende que se abre uma nova página ao nível do SERNIC, justificando que o novo figurino vai dar mais autonomia, independência e mais espaço de actuação aos agentes deste órgão.

“Quando os processos estão a ser investigados ao nível do SERNIC a intervenção do lesado é muito limitada, mas poderão fazer melhor quando o processo estiver no Ministério Público”, explica.

Ainda assim, os dois juristas apontam algumas fragilidades do novo figurino do SERNIC, uma vez que vai criar algumas limitações em alguns casos, sobretudo nos processos que envolvem magistrados e figuras ligadas à política.

O Presidente da República anunciou, nesta terça-feira, em Chókwè, a suspensão de cobranças em três portagens da província de Gaza, a partir do mês de Junho, por insustentabilidade. Daniel Chapo prometeu revitalizar o regadio de Chókwè e reactivar fábricas de agro-processamento para incrementar a produção agro-pecuária e a empregabilidade da população local.

O Presidente da República, Daniel Chapo, anunciou a suspensão de pelo menos três das sete portagens na província de Gaza por não renderem nada. Trata-se das portagens de Bilene e Chókwè, e a medida entra em vigor a partir do próximo mês.

“A partir do dia 15 de Junho, vamos suspender temporariamente o funcionamento de três portagens: a portagem Chókwè–Macia, Chókwè–Macarratane e Macia–Praia de Bilene. Estas portagens não estão a render nada. Só os custos: o salário e a energia mensal. Pelo volume de viaturas que passam nessas portagens, não compensa. É por isso que nós vamos suspender temporariamente. Este não é negócio. O volume de tráfego que passa por estas portagens não justifica aquilo que se gasta”, disse o Chefe do Estado.

Daniel Chapo, prometeu, igualmente, que, caso as condições se mostrem diferentes nos próximos tempos, a decisão poderá ser reconsiderada. Chapo prometeu revitalizar o regadio de Chókwè e reactivar fábricas de agro-processamento para incrementar a produção agro-pecuária e empregabilidade dos jovens.

O Presidente da República explicou ainda que, para um melhor desenvolvimento, é também fundamental que sejam combatidas algumas práticas que enfermam a sociedade, como é o caso da corrupção, que faz com que o dinheiro que deveria servir para a construção de escolas, hospitais e estradas vá para o bolso de certas pessoas.

O governo diz que vai continuar a conversar com os  profissionais de saúde, para se chegar “a uma abordagem mais humanizada das questões”, de forma a evitar prejuízos humanos e financeiros. Inocêncio Impissa, porta-voz do Governo, falava, esta terça-feira, durante o briefing do Conselho de Ministros, na província de Gaza. 

“A única alternativa que temos é continuar a conversar, pois não existe uma medida mágica, para paralisar qualquer que seja a intenção de se manifestar, seja por um direito ou qualquer outra razão”, disse o ministro da Administração Estatal à imprensa. 

O Conselho de Ministros foi realizado na província de Gaza. Durante a sessão, o Executivo  apreciou e aprovou o decreto que estabelece as normas de execução da Lei que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, de 2025, e delega competências aos diferentes níveis em matérias de administração e gestão orçamental para as respectivas áreas de jurisdição.

O Governo apreciou ainda informações sobre as comemorações do dia 16 de Junho, dia do Massacre de Mueda, e dos 50 anos da Independência Nacional. 

“Este massacre constitui-se no marco de viragem na luta dos moçambicanos pela autodeterminação e pela independência nacional. É assim que o Governo realiza uma cerimónia central que visa honrar, homenagear e glorificar os moçambicanos que, imbuídos de um espírito de bravura, ousaram enfrentar a máquina repressiva da administração colonial. As cerimónias centrais dos 65 anos do massacre de Mueda vão decorrer no Distrito de Mueda, província de Cabo Delgado”, avançou Inocêncio Impissa.

Ainda na mesma sessão, o Conselho de Ministros foi informado sobre os preparativos das comemorações dos 50 anos da Independência que vão decorrer a 25 de Junho de 2025, no Estádio da Machava, e foi informado ainda sobre o financiamento e produção do livro escolar e outros materiais didáticos.