O Governo decidiu conceder um período de três meses de compensação aos comerciantes de bebidas alcoólicas, permitindo-lhes vender os “stocks” actualmente em sua posse, como forma de evitar perdas económicas. 

A informação foi avançada nesta quarta-feira pela Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), que promete fiscalizar todo o processo.

O novo Decreto n.º 31/2025, que regula a produção e venda de bebidas alcoólicas, entrou em vigor a 11 de outubro. Nesta quarta-feira, o Governo, através da INAE, anunciou o que designa “período de graça” ou “período transitório”, para garantir uma adaptação gradual às novas regras.

“O que estamos a transmitir é que o Governo decidiu dar um período de graça de três meses, a contar de hoje, 15 de outubro, até 15 de Janeiro. Este tempo servirá para que os comerciantes possam vender os produtos que têm em “stock”, uma vez que recebemos vários pedidos nesse sentido, sobretudo de agentes económicos que possuem produtos com capacidade inferior a 500 ml”, explicou Shaquila Aboobacar Mahomed, inspectora-geral da INAE.

Contudo, este regime não abrange os locais referidos nas alíneas a) a c) do n.º 4 do artigo 36.º do decreto, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em escolas, imediações de instituições de acolhimento de menores, instituições públicas, cantinas e centros sociais.

Segundo a inspectora-geral, “a comunicação estabelece apenas a venda de embalagens cuja quantidade ou capacidade seja inferior a 500 ml, desde que não se trate de bebidas produzidas à base de etanol puro ou sintético. O período de distribuição é permitido até às sete horas de domingo. É só isso; tudo o resto mantém-se inalterado”.

Findo o período, a 15 de Janeiro, a INAE avança para uma nova fase de fiscalização e penalização dos infractores, em coordenação com outras entidades do Estado.

“A INAE não está a trabalhar sozinha. Existe uma equipa formada pela INAE, a Procuradoria da Cidade, o Conselho Municipal, a Polícia Municipal, o Comando da PRM e o SERNIC. Estas equipas vão trabalhar intensamente para desmantelar completamente este tipo de fábricas e a produção de bebidas alcoólicas nocivas à saúde”, acrescentou Mahomed.

Com o Decreto n.º 31/2025, o Governo pretende descontinuar a produção e venda de bebidas espirituosas e reduzir o consumo excessivo de álcool no país.

A Associação das Agências de Viagens diz que a suspensão da emissão de bilhetes pela Emirates poderá trazer prejuízos nas receitas e prevê, até,que algumas agências fechem as portas. João das Neves defende que a situação da escassez de dívidas deve ser resolvida urgentemente, antes que traga mais impactos ao mercado de aviação.

A Emirates anunciou, há dois dias, a suspensão da emissão de bilhetes devido à escassez de divisas e a consequente dificuldade em repatriar receitas em moeda estrangeira. 

Reagindo a esta medida, a Associação das Agências de Viagens e Turismo diz prever impactos negativos imediatos, sobretudo nas receitas.  

“A partir do momento que não podemos emitir, não teremos receitas, isso está mais do que claro. A consequência disso é naturalmente ter que minguar toda a sua operação, diminuindo pessoal, reduzindo os custos. O mercado das agências de viagens vai ser reduzido  significativamente e como consequência disso, uma prestação de serviços de menor qualidade”, explicou João Das Neves, vice-presidente da Avitum.

João das Neves lamentou que a medida tenha surgido numa altura em que várias agências de viagens enfrentam crises. 

“Este cenário surge num momento em que as agências de viagens já estão extremamente devastadas com os impactos do ambiente de negócios. Com essa situação, algumas das agências que ainda resistiam provavelmente terão que fechar as portas”. 

A associação explicou que já havia alertado que a escassez de divisas poderia afectar negativamente o mercado de aviação.   

O economista Gift Essinalo diz ser urgente que se resolva o problema da escassez de divisas, antes acumule prejuizos. 

“Isso também irá afectar o sector do turismo e serviços conexos. Além disso, se as outras companhias seguirem o mesmo caminho, mesmo por imitação, isso poderá transmitir a mensagem de que Moçambique não é um país estável em termos econômicos, por não conseguir fornecer as divisas que são necessárias para que as companhias possam operar sem perdas”, explicou o economista Gift Essinalo. 

Para fazer face à suspensão da emissão de bilhetes pela Emirates, no território moçambicano,  a Associação das Agências de Viagens explica que não vê outra saída, senão depender de companhias de viagens intermediárias no estrangeiro. 

Pelo menos 250 famílias reassentadas no âmbito do projecto das areias pesadas de Chibuto amotinaram-se, desde segunda-feira, defronte das instalações do Governo Distrital, para exigir as suas compensações. O problema começou em 2016. O grupo reclama ainda de exclusão e de falta de serviços sociais básicos.

Famílias das comunidades de Mudumeia, Mudada, Mabekwane e Mutsikwane estão revoltadas com as autoridades do Governo Distrital e a Dingsheng Minerals, empresa de capitais chinesas que explora as areias de Chibuto, em Gaza.

Os queixosos, que se amotinaram defronte das instalações do Governo Distrital desde a madrugada desta segunda-feira, acusam a empresa de não ter  pagado por completo as indemnizações combinadas a propósito do reassentamento que arrancou em 2016, na zona de Nwahamuza.

“E a Dingsheng Minerals, quando a empresa chegou, levou as nossas terras onde nós cultivamos,  mas até à data de hoje a empresa não está a responder. Nem dinheiro, nem emprego, nem nada. Dormimos aqui, na rua. Chegámos ontem, às 5h, mas nós decidimos que, antes de ter a resposta correcta, nós não vamos sair daqui, porque já estamos cansados”, lamentou o representante do grupo.

Os queixosos, na sua maioria idosos, falam ainda de exclusão das comunidades no quadro da implementação do projecto de areias pesadas, entre outras promessas que nunca saíram do papel.

“Os esquemas daqueles que estão ali, no escritório, os esquemas da parte do Governo também. Quando não tem dinheiro, vai ficar em casa. Agora, neste ano, já levou 15 mil meticais, partindo de 15 mil meticais para ter vaga. Aquelas casas que nos foram dadas em Nwahamuza, estamos a abandonar, porque, quando chove, todas as casas estão a entornar. Se a empresa vê que não consegue me pagar, é só devolver os meus terrenos”, exigiu um dos populares.

A administradora de Chibuto, Cacilda Banze, admitiu a existência de um  conflito entre a empresa de exploração das areias pesadas e as quatro comunidades de Chibuto, e que o assunto está em discussão a nível da província.

“Começámos a pegar o assunto agora que cheguei, conjuntamente com os dirigentes provinciais, e até podemos dizer que a nível superior da empresa estamos a trabalhar e esperamos que brevemente iremos dar a resposta. Podemos dizer que, neste momento, temos acima de 250 famílias reassentadas, mas existem outras, porque a área de exploração que eles vão explorar é cerca de 10 hectares, 10 mil hectares que eles têm, da mineradora, é uma área grande e que tem muitos empreendimentos das pessoas, que precisam de ser reassentadas.”

Questionada sobre os prazos para resolução do conflito que opõe as populações à empresa chinesa, a governante respondeu: “Não, ainda não há datas, mas nós esperamos que seja breve, porque também é do interesse da empresa. Temos de responder às preocupações, e também é um interesse a nível provincial e a nível distrital, para não continuarmos com famílias a sofrerem. Estão aqui desde ontem, ainda não foram para casa, estão à espera da resposta, e nós estamos a apelar a eles para que esperem quando estiverem em casa, porque a resposta há-de vir”, prometeu.

Entretanto, o grupo ameaça permanecer no local até à reposição dos seus direitos. Sobre este e outros assuntos, o jornal O País procurou ouvir a mineradora, mas os seus representantes  prometeram pronunciar-se oportunamente.

Afinal, o Conselho Municipal da Cidade de Nampula foi intimado pela Procuradoria para retirar os vendedores ambulantes, que ocupam a via pública. A intimação é de Março e dava 30 dias para o Município retirar todos os ambulantes. Não tendo sido cumprido, a Procuradoria voltou a emitir mais uma nota para o Município no dia 7 de Outubro corrente.

Foi em defesa dos interesses colectivos e difusos que a Procuradoria Provincial intimou o Conselho Municipal da Cidade de Nampula a retirar os vendedores informais que ocupam a via pública. A primeira intimação é de 3 de Março de 2025 e dava um prazo de 30 dias para o cumprimento da ordem.

“(…) vem o Ministério Público intimar a V.Excia no prazo de 30 dias, ordenar a retirada de vendedores informais que ocupam os passeios e estrada da “entrada dos bombeiros”, Rua 3 de Fevereiro, entrada do CFM/Padaria Nampula e Paulo Samuel Kancomba”, lê-se no documento. 

Na altura, o Município de Nampula prometeu partilhar com a Procuradoria o plano de acção para a retirada dos vendedores informais e não tendo sido cumprido, agravado pelo facto de a venda informal estar a aumentar na cidade, dificultando a circulação de pessoas e viaturas, a Procuradoria voltou a remeter outra nota ao Município, no dia 7 de Outubro corrente.

“(…) solicitamos de V.Excia, pela terceira vez, no prazo de dez dias, informação sobre o grau de cumprimento da intimação n°570/AICD/PPRN/2025 (…). A matéria que consta da intimação que fizemos menção acima constitui uma das nossas principais preocupações e o não cumprimento da mesma V.Excia incorrerá em crime de desobediência (…)”, lê-se.

Ouvido sobre o assunto, o presidente do Município de Nampula reagiu nos seguintes termos.

“Recebemos esta intimação quando ainda estávamos reunidos em sessão do Conselho Municipal, e sobre esta intimação criou-se uma intimação a nível do conselho municipal que reparar um plano destes vendedores nos próximos tempos. Vamos apresentar este plano à procuradoria, para, em conjunto, avaliarmos o plano e fazermos a sua implementação. Porque a procuradoria está preocupada com acidentes que possam acontecer nas ruas”, disse Luís Giquira, Edil de Nampula. 

O cenário é mais preocupante na avenida Paulo Samuel Kancomba onde o passeio foi ocupado quase que totalmente