O Governo aprovou, esta terça-feira, um decreto que cria o visto para assistência humanitária e o mesmo é concedido a cidadãos estrangeiros interessados em prestar trabalho humanitário no âmbito do Estado de Emergência ou da Situação de Calamidade Pública.
O decreto sobre a matéria foi anunciado no fim da 42ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, na qual foram apreciados e aprovados outros documentos de interesse nacional.
A porta-voz do encontro, Ludovina Bernardo, explicou que “o visto humanitário é concedido ao cidadão estrangeiro que vem ao país a convite das autoridades governamentais moçambicanas ou organizações internacionais, a fim de prestar trabalho humanitário, sem fins lucrativos, no âmbito do Estado de Emergência ou da Situação de Calamidade Pública, declarados nos termos da lei”.
Pela explicação do Executivo, o visto em alusão não abrange a questão da ajuda humanitária para Cabo Delgado, província assolada pelo terrorismo, pese embora a crise que prevalece desde 2017.
A entrada e permanência no país dos cidadãos abrangidos pelo visto em questão será autorizada pelo ministros do Interior e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, obedecendo critérios ainda por definir, esclareceu Ludovina Bernardo.
Moçambique está em Situação de Calamidade Pública por tempo indeterminado desde Setembro passado, depois de passar por três períodos (120 dias) consecutivos de Estado de Emergência por conta da pandemia da COVID-19.
VALIDADO ACORDO DE USD 100 MILHÕES PARA ACÇÕES CONTRA COVID-19
Segundo Ludovina Bernardo, o Conselho de Ministro aprovou igualmente uma resolução que ratifica o acordo de donativo celebrado entre o Governo e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), em Maputo, no valor de 100 milhões de dólares norte-americanos.
O acordo foi assumido no dia 04 de Novembro passado e o montante é destinado ao financiamento do Orçamento do Estado no âmbito do COVID-19 e Desenvolvimento de Políticas de Operações (DPO).
Trata-se de um financiamento orientado para os sectores de água, género, acção social e instituições bancárias, com o propósito de aliviar o impacto negativo imposto pela pandemia do novo Coronavírus.
A doença já matou 131 pessoas em Moçambique, 100 das quais na cidade de Maputo, num total de 15.770, desde Março último. Todavia, 13.778 (87,4%) estão recuperadas, de acordo com a recente actualização do Ministério da Saúde (MISAU).
Aliás, na sessão desta terça-feira, o Governo apreciou as informações sobre o balanço e perspectivas da aplicação das medidas sobre prevenção do novo Coronavírus e seu impacto na economia do país, tendo reiterado a preocupação devido ao incumprimento das recomendações da Saúde.
MELHORADO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA E NAS REMUNERAÇÕES NO CEDSIF
Num outro desenvolvimento, a porta-voz do Conselho de Ministros, que é igualmente vice-ministra da Indústria e Comércio, disse aos órgãos de comunicação social que o Executivo aprovou um decreto que altera o n.º 1 do artigo 20 do Decreto n.º 67/2019, de 5 de Agosto, que aprova as normas de organização, funcionamento e as competências e mecanismos de gestão do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças (CEDSIF, IP).
A alteração visa ajustar o Decreto n.º 67/2019, de 5 de Agosto, às normas do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, no que tange à possibilidade de os institutos públicos adotarem tabelas diferenciadas em função da especificidade da actividade desenvolvida e suplementos adicionais.
A alteração vai garantir a regularização do enquadramento no sistema de carreira e remunerações dos funcionários afectos ao CEDSIF, IP, há mais de 15 anos, explicou Ludovina Bernardo.
De acordo com a fonte, o Governo aprovou igualmente o Decreto que aprova a tabela indiciária aplicável às carreiras e a tabela de vencimento aplicável às funções de direcção, chefia e confiança do CEDSIF, IP, no âmbito da regularização do subsistema de carreiras e remunerações.
No mesmo encontro, o Executivo aprovou a resolução que determina a incorporação de mil prestadores no serviço cívico de Moçambique, em 2021, o estágio de implementação da iniciativa presidencial “Um Distrito, Um Hospital”, o funcionamento da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN) e os preparativos da quadra festiva 2020/2021.
