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Governo quer combater branqueamento de capitais através de organizações sem fins lucrativos

O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, a proposta de lei que regula a criação, organização e funcionamento das organizações sem fins lucrativos. O instrumento visa combater o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo.

Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, o instrumento, a ser aprovado pela Assembleia da República, vai criar condições para controlar a criação e a actuação daquelas organizações.

Filmão Suazi diz que esta proposta de lei “visa ajustar o actual quadro jurídico-legal em vigor no país, incorporando normas do direito internacional que resultam de Moçambique ser Estado parte de convenções internacionais, que versam, em particular, sobre o combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e a necessidade de contratação de mão-de-obra estrangeira e as reformas legislativas no sector tributário do país”.

Esta proposta vem depois da aprovação da Lei sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

O documento foi aprovado, em Maio, pela Assembleia da República, com o objectivo de evitar o uso das organizações sem fins lucrativos para o branqueamento de capitais. 

Reunido em mais uma sessão ordinária, o Executivo apreciou e aprovou a proposta de Lei de Promoção e Protecção da Pessoa com Deficiência, um instrumento há muito aguardado.

Até ao momento, o país ainda não tem lei para protecção da pessoa com deficiência, apesar de ser signatário de vários protocolos internacionais. E este facto sempre foi preocupação para as organizações que defendem os interesses deste grupo social.

Foi nesta senda que o Governo aprovou a proposta de lei que “visa proteger os direitos de todo o cidadão com deficiência e conceder benefícios aos que se encontrem em situação de pobreza e vulnerabilidade, bem como regular a promoção e protecção dos direitos da pessoa com deficiência e respeito pela dignidade”.

Segundo o  Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD), cerca de 2,7% da população moçambicana tem algum tipo de deficiência, sendo que 70% vive nas zonas rurais e isso mostra a pertinência da aprovação desta lei.

Ainda nesta terça-feira, o Governo aprovou a proposta de resolução que ratifica o acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africano.

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