Execução de cidadão em Xinavane põe em causa pilares da justiça

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) condena o baleamento mortal de um jovem, alegadamente cadastrado, por agentes da polícia no interior de uma casa de pasto em Xinavane, distrito de Manhiça, na Província de Maputo. A bastonária exige a intervenção do Ministério Público para a responsabilização dos agentes envolvidos no acto.
Não é a primeira vez que a Polícia da República de Moçambique usa a força letal para controlar situações de tumulto ou desordem.
Para além do baleamento mortal em Xinavane, o caso mais recente deu-se em meados de Junho, durante uma manifestação de mototaxistas, em Tete, onde a agentes da PRM balearam mortalmente duas pessoas.
Para o criminalista Sandro de Sousa, a repetição dos actos revela fragilidades de base na formação das forças policiais, em toda a sua dimensão.
“Os agentes passam por um treino, e neste treino, para além do físico, também é mental, é psicológico, mas se calhar faltam mais créditos relativamente a esta parte ligada aos direitos humanos. Mesmo se fizermos uma cronologia, vamos notar que existe violação grave por parte da polícia, que devia garantir, ou devia ser o garante ligado aos direitos humanos, mas é o contrário – fazendo uma cronologia das próprias manifestações ocorridas há dois anos, entre outras acções – isto nos remete que está a falhar na base, na formação deste indivíduo agente. Então, é preciso repisar, olhar para estes curricula ou estes instrumentos de formação dos agentes, lá onde eles saem, onde passam, ligados aos direitos humanos, também ligado à mobilização de um suposto criminoso, ou de um indivíduo que esteja a desobedecer, por exemplo. E que o uso do instrumento que ele porta, que é a arma de fogo, deve ser o último recurso. Isto tem de ser na base”, defendo.
De Sousa entende que a actuação dos agentes pôs em causa a segurança pública, direitos humanos e direito à justiça.
“Retirar a vida de um criminoso é como estivéssemos a cortar um processo todo. O criminoso tem informações, o criminoso tem o modus operandi da acção, é um aprendizado na justiça que poderia justificar mais detenções, mais prisões, que são os cúmplices tomando em consideração que ele fazia parte do crime organizado. Mas também podemos olhar para um outro sentido. Numa altura em que os agentes também têm uma espécie de desconfiança pela comunidade. Porque tirar a vida? Será que ele tinha informações atinentes também aos agentes da polícia? Pode-se supor”, interpretou o criminalista.
O acto é apontado como perigoso para a relação polícia-comunidade. Quem o diz é o sociólogo Rildo Rafael.
“A confiança existente entre as autoridades e as comunidades pode ser beliscada. As pessoas não vão ter confiança suficiente para poder relacionar-se com as autoridades. Eu penso que isto ficou um pouco beliscado quando temos actuações desta natureza, sobretudo não obedecendo àquilo que são os protocolos exigidos quando se actua num local de grande aglomerado, mas também a hora e demais, sobretudo também em que havia a possibilidade de mobilização da vítima”.
A Ordem dos Advogados condena o acto e exige intervenção enérgica do Ministério Público.
“É um tanto quanto gravoso e preocupante. É preocupante, porque vemos os pilares de um Estado efectivamente de direito que se pressupõe democrático serem dilacerados. O Ministério Público é chamado a assumir esta investigação, não só do ocorrido, mas também dos envolvidos. A identificação de todos os membros e agentes das forças policiais que estiveram presentes naquela acção e a devida responsabilização efectivamente em termos hierárquicos, inclusive do próprio Estado. Porque estamos a falar de agentes das forças policiais que têm o dever de proteger o cidadão, sendo ou não cadastrado ou procurado pela polícia, há devidos trâmites legais e processuais que devem ser cumpridos”, disse Thera Dai, bastonária da Ordem dos Advogados.
O Ministério Público, representado pela procuradora-geral adjunta da República, Amélia Munguambe, promete investigar os contornos da execução.
“Como instituição, nós temos um dever legal de sempre que é uma notícia e quando alguma coisa não está clara, fazemos a devida investigação e trazemos de cima aquilo que é a verdade. De facto, a Constituição e a lei dizem que o Estado responde pelos actos praticados pelos seus agentes. Caso se apure alguma responsabilidade desses agentes, vai-se ver que tipo de responsabilidade se trata. Se for uma criminal, se sabem que há de criminal é pessoal, ela não é transmissível para o Estado, mas se for uma responsabilidade civil, eventualmente poderá chamar aqui a solidariedade do próprio Estado depois de ele ter o direito de regresso da parte do agente que infringiu as normas”.
Recorde-se que o Comando-Geral da PRM prometeu apurar as circunstâncias do baleamento, para posterior responsabilização ou não.