O projecto dos 24.5 quilómetros de estradas na Matola teve o visto do Tribunal Administrativo sem dinheiro para a sua execução. Segundo a edilidade, os cerca de 900 milhões de Meticais estampados nas placas nunca existiram. Na verdade, este é o valor que se esperava arrecadar nos 18 meses da execução das obras, mas as coisas acabaram não saindo como o planeado.
A construção dos 24.5 quilómetros de estradas na Matola está atrasada, há mais de um ano, porque o Município está a ter dificuldades em pagar o empreiteiro da obra.
“O constrangimento maior é o custo dos empreiteiros, a intenção é muito boa e necessária, mas também temos um desafio que tem a ver com os processos de contratação, que, por natureza, leva muito tempo. Então, quando temos o contrato, pelo menos gerimos o problema a jusante, que é da mobilização dos recursos financeiros”, explicou Júlio Parruque, presidente do Município da Matola.
Isto significa que este projecto foi aprovado, lançado o concurso público e visado pelo Tribunal Administrativo sem a existência efectiva do dinheiro.
“O dinheiro não foi aguardado na conta bancária, isso seria injusto e também ingenuidade, pois o dinheiro é orçamentado. Então, nós estamos a trabalhar com orçamentação. Por exemplo, se lançarmos o concurso em Fevereiro, talvez três meses depois é que vamos adjudicar a obra… Então, o orçamento precisa ser de um ano para o outro, porque o concurso público é um compromisso, que significa responsabilidade. Nós fazemos uma licitação para encontrar o melhor empreiteiro para fazer aquele trabalho, e depois mobilizamos o financiamento”, acrescentou Parruque.
Entretanto, não é bem assim que funciona o processo para a atribuição do visto pelo Tribunal Administrativo. Danilo Liasse, especialista em Direito Administrativo esclarece que é obrigatório, para a instauração do processo administrativo que exista cobertura orçamental para fazer face àquela despesa.
“Um dos pressupostos que o Tribunal Administrativo tem para conceder o visto é a verificação da cobertura orçamental. Mas quem declara não é o tribunal, o tribunal faz a fiscalização consoante a documentação que lhe é submetida pela entidade pública”.
E tudo é verificado pelo Tribunal Administrativo depois da submissão dos documentos por si solicitados à entidade pública que pretenda obter o visto.
“O tribunal vai aferir aquilo que é o melhor para o Estado, desde a componente administrativa, a componente financeira e aquilo que é o ideal para o próprio Estado. A fiscalização prévia é exactamente isso, avaliar antes da execução de contratos se existem condições. O visto é um acto jurisdicional, condicionante da eficácia global deste contrato. Só o tribunal, neste caso, pode dar visto e autorizar aquela entidade pública a executar o contrato”, disse Liasse.
Para o caso específico deste projecto, o Município da Matola teve o visto do Tribunal Administrativo para avançar com as obras sem que existam os mais de 900 milhões de Meticais previstos nestas placas.
Acerca do assunto, quisemos ouvir o Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita, mas sem sucesso.
O Município da Matola garante que o projecto não foi abandonado e nem está interrompido, apesar de, no terreno, não se ver nenhum de que as obras estão a decorrer.
