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Combustíveis passam a ser tributados por lei específica

Foto: O País

Combustíveis passam a ser tributados através do Imposto sobre Consumos Específicos. A medida surge com a revisão da Lei do Sistema Tributário, que visa, entre outros aspectos, a reposição dos danos causados pelos combustíveis fósseis.

20 anos depois da aprovação da lei que estabelece os princípios de organização do Sistema Tributário de Moçambique, o Parlamento aprovou, esta quarta-feira, a proposta de lei que altera os artigos 68, 69 e 70.

Trata-se de uma lei que vai suprimir a competência do Conselho de Ministros de alterar os impostos, passando para a Assembleia da República, como órgão legislativo.

Introduz-se, ainda, a referência ao Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), que estava omisso, por ter sido criado posteriormente pela Lei nº 5/2009, de 12 de Janeiro – Eliminar a Taxa de Combustíveis –, passando estes a serem tributados em sede do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE), tendo em conta a sua natureza e características.

“A incorporação dos combustíveis no ICE justifica-se ainda por motivos extra­fiscais, nomeadamente, os danos ambientais por si provocados e a necessidade de reposição dos custos de sua utilização (princípio do utilizador/pagador – os combustíveis são usados em veículos que desgastam as estradas, daí a consignação de parte da receita para a sua manutenção)”, explicou Max Tonela, ministro da Economia e Finanças.

No debate, os deputados defenderam a necessidade de o Governo determinar critérios específicos que regulam a tributação dos combustíveis.

“O combustível é um dos exemplos de bens nocivos à saúde. Pelo contexto actual, é taxado. Outrossim, urge a necessidade de implementação do Imposto sobre Consumos Específicos para os combustíveis, com vista a garantir maior arrecadação de receitas”, defendeu Sara Ubisse, da bancada da Frelimo.

A Renamo diz que o imposto simplificado para pequenos contribuintes só vem para prejudicar quem faz pequenos negócios. Já o MDM diz que esta lei traz mais imposto para sufocar o cidadão, contrariando o espírito das medidas de aceleração económica anunciadas pelo Governo.

Ainda nesta quarta-feira, o Parlamento aprovou a proposta de Lei do Código do Imposto sobre Consumo Específico, que, entre outros aspectos, introduz tributação de produtos como plástico, sumos, xaropes e outros bens de consumo especial, nocivos à saúde ou ainda considerados supérfluos e de luxo.

Segundo o Governo, parte dos valores provenientes do Imposto sobre Consumos Específicos deve ser alocada aos sectores da saúde (35%), do desporto (15%) e aos restantes (50%) para o Estado aplicar noutras necessidades.

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