Quase quatro anos depois de introdução de órgãos de governação descentralizada provincial, o Governo ainda não tem uma lei específica que limita as competências dos Conselhos Executivos Provinciais e as Representações do Estado ao nível das províncias.
A directora nacional de Administração Local, Cândida Moiane, explicou que, até ao momento, já existe uma ideia de como é que será a lei sobre divisão de competências para se submeter aos órgãos competentes.
“Com os ‘inputs’ que esta comissão com mandato de um ano, virá enriquecer o documento que é para se evitarem situações de hoje se aprovar uma lei sobre esta comissão que tem a missão de trazer recomendações que podem vir a ser mexidas novamente. Acreditamos que estes dois projectos devem convergir para poder ser aprovado”, explicou a directora nacional de Administração Local.
Além do resultado das comissões de reflexão sobre o modelo de governação descentralizada provincial, o Ministério da Administração Estatal e Função Pública está à espera da realização das próximas eleições gerais.
“Fica difícil marcar datas, porque vocês conhecem estes processos de reformas. E estamos numa altura em que caminhamos para um novo Governo que vai ser eleito. Eu penso que não seria prudente fazer referência a datas. A Assembleia da República será nova, o Conselho de Ministros será novo, que são os órgãos que normalmente propõem este tipo de instrumentos”, alertou.
A actualização sobre o estágio da futura lei sobre competências dos Conselhos Executivos provinciais e Representação do Estado nas províncias foi feita feita durante a quarta reunião nacional de governação descentralizada provincial, realizada na cidade de Pemba, e que contou com a presença do primeiro-ministro e de todos os governadores, secretários de Estado nas províncias e presidentes dos municípios localizados nas capitais provinciais.
