As conclusões da informação anual da Procuradora-Geral da República referente ao ano de 2021 indicam que as restrições orçamentais e as limitações impostas pela COVID-19 têm condicionado as ambições de tornar os planos de actividade do Ministério Público consentâneos com as exigências das suas competências constitucionais e legais. Ainda assim, Beatriz Buchili afirma que o desempenho processual do Ministério Público foi positivo, na ordem de 89,9%. Associado a isto está o incremento de 330 funcionários, o correspondente a 15,1%, o que totaliza 2,517, ainda assim muito abaixo das necessidades reais do Ministério Público.
PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO
A informação anual da Procuradora-Geral da República aponta que, no concernente a esta matéria, em 2021, foram tramitados 1.913 processos, contra 1.882 do período homólogo de 2020, o que representa um aumento de 31 casos, equivalentes a 4,6%. Dos crimes mais recorrentes, a PGR destaca a corrupção activa (616 casos); corrupção passiva para acto ilícito (282); simulação de competências (42); peculato (151), abuso de cargo ou função (112), corrupção passiva para acto lícito (38) e branqueamento de capitais (13). Os servidores públicos continuam a ser os significativamente mais envolvidos nos casos.
“Analisados os processos tramitados, constatamos que, no ano de 2021, o sector da Polícia da República de Moçambique foi o que mais registou maior número de processos (73); seguido da Justiça (42); da Educação (39); da Saúde (24), Serviço Nacional de Migração (17) e Autoridade Tributária de Moçambique (14).
TERRORISMO
Dados da PGR indicam que em 2021 foram registados 354 processos-crime, sendo 23, com 57 arguidos em prisão preventiva e 4, com 4 arguidos em liberdade, fruto da articulação com as instituições congéneres das repúblicas da Tanzânia e África do Sul. Segundo a PGR, os restantes 327 processos correm contra desconhecidos. Comparativamente ao igual período de 2020, foram registados 13 processos, com 58 arguidos, em prisão preventiva, o que corresponde a um aumento de 341 casos. Em conexão com os actos de terrorismo foram detidos 57 indivíduos dos quais 46 homens e 11 mulheres, sendo 54 moçambicanos, 1 burundês, 1 etíope e 1 tanzaniano. Em 4 processos, foram julgados e condenados 48 arguidos, sendo 12 de nacionalidade iraniana e 36 moçambicanos, a penas que variam de 10 a 24 anos de prisão.
RAPTOS
Sem dúvidas, os raptos aumentaram, com maior incidência para as províncias de Sofala e Cidade de Maputo. A PGR afirma que os grupos de raptores integram células do sindicato do crime, oriundos da vizinha África do Sul. Deste modo, em 2021 foram registados 14 processos, contra 18, de igual período anterior, uma redução de 4, correspondente a 22,2%.
TRÁFICO DE PESSOAS, DE ÓRGÃOS E MIGRAÇÃO ILEGAL
A África do Sul continua sendo o “El dourado” para a maioria dos moçambicanos, principalmente os que vivem em zonas rurais, mas também é destino preferencial para os traficantes. Ainda assim, os dados da PGR destacam apenas 4 casos de tráfico de pessoas e de órgãos humanos, contra 6 do período anterior, o que representa uma redução de 33,3%. As províncias de Maputo e Gaza são as mais vulneráveis a este fenómeno. No que concerne a migração ilegal, a PGR destaca o crítico caso de utilização de viaturas do Estado para a viabilização do movimento de pessoas de forma clandestina, o que de certa forma contribuiu para o aumento de 52,1%.
CRIMINALIDADE
Em 2021 foram registados no país 2.517 processos de homicídios, contra 2.490 em 2020, um aumento de apenas 27 processos, correspondentes a 1,1%. Os homicídios voluntários em consequência dos acidentes de viação foram 944, contra 855, no período em análise. No tocante aos acidentes marítimos, lacustres e fluviais houve registou de 133 naufrágios no período em análise, que resultaram em 94 óbitos, contra 187 do ano anterior, que resultaram em 160 óbitos, uma redução de 41,3%. Isto permite afirmar que os operadores marítimos, lacustres e fluviais estão cada vez mais atentos às informações sobre o estado do tempo, a navegação, bem como a necessidade de melhoramento das embarcações.
No trabalho, a PGR diz ter havido 604 acidentes que mataram 22 pessoas, contra 642 do período anterior, o que representa um aumento de 37,5%.
ACESSO À JUSTIÇA
O Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) assistiu 181.673 casos em todo país contra 161.640, em relação ao período anterior, o que representa um aumento de 12,4%. Com base nestes dados pode-se aferir que o acesso à justiça registou um ligeiro incremento, mesmo em momento atípico, caracterizado pela pandemia da COVID-19 e pela instabilidade no país. Entretanto, à semelhança das outras instituições integrantes do sistema de justiça no país, o IPAJ enfrenta ainda desafios, principalmente na componente de cobertura e recursos humanos e materiais.
SISTEMA PENITENCIÁRIO
Segundo a PGR, Moçambique conta com 157 unidades penitenciárias, com capacidade para 8.614 camas, contra 8.498 de 2020, o que representa um aumento de 116 camas, equivalentes a 1,4%. Em outras palavras, a capacidade do sistema prisional é diametralmente contrária ao ritmo de condenações, o que traz à tona o problema de superlotação nos estabelecimentos penitenciários, actualmente na ordem 138,2%. Ou seja, o sistema penitenciário nacional duplicou a sua capacidade e aqui começa um outro problema relacionado com a inobservância dos direitos humanos. É que os cidadãos continuam a cumprir penas em péssimas condições, colocando em causa os seus direitos humanos. Nem as penas alternativas à prisão conseguiram reduzir a crónica, crítica e sistemática superlotação das cadeias.
Dito isto, segundo a PGR, em termos da população em reclusão, até 31 de Dezembro de 2021, o país contava com 20.517 reclusos, contra 18.752 do período anterior, o que equivale a um aumento de 1765 reclusos, correspondente a 9,4%. Dos internos, 69,4% estavam em cumprimento de penas e 30,6% em prisão preventiva.
Em termos de disciplina dos funcionários do sistema penitenciário, foram instaurados apenas 20 processos contra igual número de funcionários, o que representa um aumento de 53,8% em relação ao igual período, que resultaram em duas demissões; e quatro processos-crime contra funcionários por introdução de drogas nos estabelecimentos penitenciários. Contudo, não são apenas os funcionários penitenciários sujeitos a processos disciplinares. Os reclusos também. E a título de exemplo, foram instaurados 394 processos disciplinares contra estes, e 133 criminais por prática de diversos crimes em recintos penitenciários.
SERNIC CADA VEZ MAIS ORGANIZADO
Durante o ano de 2021, o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) registou um incremento de 4,8% do seu efectivo, ainda assim longe de cobrir o défice em relação ao pessoal necessário para proceder com as investigações, instrução criminal, criminalística, identificação e registo policial, factor que mina a celeridade no esclarecimento dos crimes. Ainda assim, a incorporação de novos membros para o SERNIC, deve ser, na visão da PGR, feito de acordo com critérios autónomos da própria instituição, de modo a garantir que os técnicos afectos a esta instituição correspondam às reais exigências da profissão, o que vai permitir, maior profissionalismo na sua actuação. Fora estes aspectos, a PGR não deixou impunes os agentes do SERNIC que eventualmente tenham pautado em condutas desviantes, e neste aspecto, foram instaurados processos disciplinares contra 96 membros; aplicadas 21 multas; e 5 repreensões públicas. Os processos criminais foram 48 contra 53 membros do SERNIC tendo apenas deduzidos os despachos de acusação em 5 e remetidos aos tribunais.
DESAFIOS DA PGR
A PGR revela que persistem ainda desafios relacionados com a pronta intervenção da instituição em torno da fiscalização dos autos das denúncias e de notícias nos comandos e esquadras da PRM; cumprimento dos prazos legais; defesa efectiva dos direitos e demais interesses previstos na lei. Buchili diz que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, houve redução de processos julgados, sob forma sumária, com impacto na celeridade processual, devido à exigência segundo a qual, só podem ser julgados em processo sumário casos de detenção em flagrante delito.
Desafios há também na jurisdição de menores. E aqui, a Procuradora-Geral da República fala da morosidade na tramitação de processos, com particular enfoque para aqueles relacionados com a regulação do exercício do poder parental, adopção e tutela, devido ao reduzido número de funcionários das instituições e intervenientes. Como solução para este problema, a PGR reitera a necessidade de criação de tribunais de família e menores em todas as províncias. Na jurisdição cível e administrativa, Buchili destacou, igualmente, a fraca colaboração de outras instituições do Estado nos processos em que são implicadas. Já em relação à jurisdição fiscal e aduaneira, constata-se a existência de vícios de forma nos actos processuais, que muitas vezes conduzem à nulidade processual, pelo que se sugere, à semelhança de outras jurisdições acima referidas, a reforma da legislação fiscal e aduaneira.
No concernente à actividade inspectiva, das três acções realizadas, o Ministério Público inspeccionou um total de 2.790 processos, contra 690 do período anterior, sendo o maior número de processos analisados, dos quais 810 referentes à intervenção dos magistrados. Como resultado das referidas actividades inspectivas, em 2021, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público tramitou 75 processos, contra 93 do período anterior, sendo 59 disciplinares e 16 de inquérito. Do total dos processos disciplinares, 31 foram contra magistrados, tendo sido concluídos 17, que resultaram em uma expulsão; uma transferência compulsiva; duas despromoções; quatro multas e uma advertência. Em relação aos oficiais de justiça, 3 foram expulsos em resultado de processos disciplinares.
O Ministério Público conta actualmente com 2.517 funcionários, um acréscimo de 330 em relação ao período anterior, o que representa um aumento de 15,1%. Destes funcionários, apenas 525 são magistrados, sendo os restantes oficiais de justiça, assistentes e funcionários das carreiras de regime geral. Em termos de cobertura, dados apresentados por Buchili indicam que o Ministério Público está em todo o país, mas em 14 distritos de algumas províncias do centro e norte do país, a instituição se faz presente através de representações, devido a falta de infra-estruturas para o funcionamento dos serviços e residências para magistrados.
