O dossier das dívidas ocultas, que parecia ofuscado pelo coronavírus, ganhou um novo ímpeto, quer a nível jurídico, quer do ponto de vista político. É que o Conselho Constitucional surpreendeu à opinião pública ao divulgar, semana finda, um acórdão a declarar nulidade de todos os actos de contratação das dívidas da Proindicus e MAM, equivalente a 60 por cento do total das dívidas ocultas.
O CC fê-lo em resposta a uma petição de 2018, subscrita por duas mil pessoas e submetida àquela instância de justiça por algumas organizações da sociedade civil moçambicanas lideradas pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO).
Com o acórdão voltamos a ouvir os partidos políticos da oposição com assento no parlamento e ONGs nacionais, a exemplo do FMO e do Centro de Democracia e Desenvolvimento (CDD), a levantarem voz a exigir ao governo para não pagar os 2.2 mil milhões de dólares das dívidas ocultas em cumprimento da decisão.
A expectativa das pessoas é que com a deliberação, o governo não deve mexer mais nada que diga respeito às dívidas não declaradas. Não pode nem negociar a sua reestruturação, muito menos pensar em pagar o que o país deve no quadro da criação de Ematum, Proindicus e MAM.
Há quem acha que basta exibir o acórdão para Moçambique se livrar das dívidas e os credores dos títulos da dívida soberana esquecerem-se de tudo como se nada tivesse acontecido.
Ninguém dá-se ao trabalho de avaliar se a deliberação do CC tem ou não algum impacto a nível internacional ao ponto de isentar, de imediato, o país de honrar os seus compromissos perante os credores.
O assunto não é tão simples como parece. Para começar, o acórdão não trás consigo uma varinha mágica para resolver tudo num abrir e fechar de olhos. É uma espécie de fiscalização de actos praticados pelos agentes do Estado na contratação das dívidas, cuja conclusão é que foram ilegais. É, por isso, um assunto doméstico.
Por si só, não produz nenhum efeito jurídico junto de instituições internacionais ou de credores, o que quer dizer que tudo continua na mesma. A dívida está lá e ela tem de ser paga.
Aliás, a deliberação do CC não me parece livrar o país do pagamento das dívidas, mas é um instrumento fundamental através do qual o próprio Estado, depois de liquidá-las, possa responsabilizar aos seus agentes por prática de actos ilegais, o tal direito de regresso.
Se o Estado não pagar, podem acontecer duas coisas. Primeiro, estará a violar a Constituição da República no seu artigo 58, alínea 2, que diz que o Estado tem que reparar os danos causados por actos ilegais dos seus agentes no exercício das suas funções, sem o prejuízo do direito de regresso. Curiosamente, o acórdão do CC não entra em colisão com este dispositivo. O contrário, a decisão seria anti-constitucional.
O antigo Procurador-Geral da República, Augusto Paulino, agora mais descontraído, reforça, no seu mais recente livro “My love da fofoca jurídica II”, a posição de que o Estado moçambicano não tem outra saída que não seja pagar as dívidas em observância ao disposto na lei mãe.
Em segundo lugar, não cumprimento das suas obrigações junto dos credores pode colocar Moçambique na lista negra como um país não sério. Quando é assim, todos afastam-se. Ninguém quer fazer negócio com um país assim, sob risco de perder o seu dinheiro.
Moçambique só não pode pagar os 2.2 mil milhões de dólares das dívidas ocultas, investidos na criação de Ematum, Proindicus e MAM, com garantias do Estado, se recorrer à arbitragem internacional. E aqui, o acórdão do Conselho Constitucional pode servir de suporte importante na fundamentação do governo moçambicano.
Só que, no meu entender, a possibilidade de os juízes advogarem a favor do nosso país, pobre, é bastante remota, para além de se tratar de processos judiciais muito morosos e melindrosos em que ganham os mais fortes, os mesmos poderosos.
O ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleane, diz que o governo não pagou mais nada para além dos 38 milhões de dólares, em Outubro do ano passado, correspondentes à primeira tranche da dívida de pouco mais de 700 milhões de dólares de EMATUM.
Está claro que só não pagou porque o país não tem dinheiro. Ainda não se refez dos efeitos dos ciclones Idai e Kenneth que deixaram rastos de destruição no centro e norte e precisa de apoio dos doadores para reerguer algumas infraestruturas danificadas ou destruídas.
Para piorar a situação, há agora o problema de coronavírus que paralisou quase por completo a economia moçambicana com o encerramento de muitas unidades produtivas e o funcionamento, a meio-gás e com dificuldades, de centenas de outras, a precisarem de apoio do governo para manter portas abertas e preservarem a força de trabalho.
Como uma medida de pressão, alguns dos credores, impacientes, resolveram processar judicialmente Moçambique num tribunal de Londres, exigindo que honre os seus compromissos, pagando o que o país lhes deve.
O ministro diz que o foco do Executivo agora é a reestruturação da dívida para torná-la mais sustentável para o país. O governante deixou entrelinhas, no parlamento, o que vai acontecer daqui em diante. É que quando se reestrutura a dívida é para depois pagar. Não dentro dos prazos estabelecidos anteriormente, mas num período mais alargado ou em condições mais confortáveis.
Foi o que aconteceu com a dívida da EMATUM. Os termos acordados em Setembro de 2019 com a maioria dos credores dos títulos da dívida soberana determinam a extensão do período de pagamento da dívida para mais 10 anos ou seja a maturidade passa de 2023 para 2033.
Depois desses entendimentos, não sobra espaço para qualquer recuo da parte do governo. Não há como dizer, agora, que já não vai dar. Que não pagará a dívida porque a mesma foi declarada ilegal pelos tribunais internos. Esse é um assunto doméstico.
Fazer uma coisa dessa seria pior para Moçambique. Perderia toda a credibilidade junto dos doadores ou parceiros financeiros internacionais. Seria um total suicídio. Mais do que fazer o jogo de ganhar tempo até que o país tenha acesso aos recursos provenientes da exploração de gás natural do Rovuma para pagar as dívidas.
O Estado precisa de provar junto de parceiros internacionais de que é um pais sério e que cumpre com as suas obrigações. Tem que preservar a sua imagem perante a comunidade internacional para continuar a merecer a confiança dos seus parceiros.
O desembolso dos 38 milhões de dólares da dívida de Ematum está nessa linha de construir uma boa imagem do país e de bom pagador. Sou advogado do Estado? Não, estou a explorar as hipóteses lógicas existentes para arrumar este assunto das dívidas ocultas e todas as partes saírem a ganhar: Os credores e o estado moçambicano.
Ainda assim há quem pergunte de que lado está o governo, com este assunto do acórdão do CC? Das ONGs nacionais e dos partidos políticos da oposição com assento no parlamento, que exigem não pagamento da divida ou dos parceiros internacionais, assumindo as suas obrigações como um país responsável que deve continuar a merecer confiança dos doadores por via do financiamento à economia?
A resposta está consigo. Mas se quiser, deixe que o tempo se encarregue de responder por si. Até mais.
