A Frelimo quer que qualquer membro da lista vencedora nas eleições autárquicas seja elegível para substituir o Presidente do Conselho Autárquico, em caso de impedimento permanente. A questão está em debate em sede das comissões especializadas, após aprovação da revisão da Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, esta quinta-feira.
Depois de adiado o debate por duas vezes consecutivas, esta quinta-feira, em sessão extraordinária, finalmente foi concluída a discussão em torno da revisão da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.
O instrumento passa a prever, por exemplo, que o presidente do Conselho Autárquico só poderá ausentar-se, por um período de 30 dias, com a devida autorização pela mesa da Assembleia Municipal.
Trata-se de uma proposta que ainda se encontra em discussão em sede das comissões especializadas. É que, no caso de impedimento permanente, o edil de uma autarquia poderá ser substituído por qualquer outro membro da lista vencedora, sendo a escolha feita pela respectiva formação política.
Sem consensos, as bancadas da oposição reclamam da não transferência de competências e da criação de novas autarquias como matérias que deviam estar mais claras na lei.
“Hoje voltamos a debater esta lei, porque há mais de um ano, quando iniciámos a apreciação, um determinado grupo entendeu que não devia concluir o debate apenas porque quer manter a saúde e a educação nas mãos do Governo central, em vez de transferir para as autarquias que há muitos anos manifestam a intenção de assumir a gestão destes sectores, conforme a lei preconiza”, disse António Muchanga, deputado da bancada da Renamo, que chamou a atenção dos deputados para decidirem com consciência, de acordo com a missão que lhes foi dada.
Sobre a transferência dos serviços primários de educação e saúde, Silvério Ronguane, do MDM, diz que “antes o Governo dizia que os serviços não podiam ser transferidos porque não havia capacidade nas autarquias locais, mas hoje é o próprio Governo central que mostra claramente a sua inaptidão e incompetência de gerir estes serviços, pois ora são os médicos que mal remunerados acabam por protagonizar greves, exigindo justamente os seus salários que ou não são pagos ou são exíguos demais”.
Com estes e outros argumentos, as bancadas da Renamo e MDM votaram contra a proposta de lei. Porém, com 173 votos a favor da bancada da Frelimo, a revisão do instrumento foi aprovada.
A ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoana, garantiu que o Governo está ciente da necessidade da aplicação do princípio de gradualismo para uma gestão sustentável, em prol do desenvolvimento.
