A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), na Assembleia da República, desloca-se, a partir de segunda-feira, às capitais provinciais para realizar auscultação pública em torno das propostas da Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos e de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A auscultação pública sobre a Proposta de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos tem como objectivo discutir e receber contribuições dos actores relevantes sobre o documento, aprovado em Setembro do 2022 pelo Conselho de Ministros, para posterior debate e aprovação pelo Parlamento.
Aquando da aprovação da proposta de lei que regula a criação, estruturação e funcionamento das Organizações Sem Fins Lucrativos, o Governo explicou que o instrumento visa combater o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo, assim como controlar a criação e a actuação das organizações visadas.
A lei proposta pelo Governo obriga, entre outros aspectos, à apresentação de relatórios de actividades e prestar contas à entidade de tutela enquanto reguladora.
Entretanto, o documento não é bem visto pelas organizações da sociedade civil, e entendem haver uma pretensão de “silenciá-las” e limitar o exercício da democracia.
A auscultação pública vai decorrer de 06 a 16 de Fevereiro corrente, em todo o país.
Paralelamente, o Parlamento vai, através da Comissão dos Assuntos Sociais, de Género, Tecnologia e Comunicação Social, ouvir diferentes sensibilidades nacionais sobre a Proposta de Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A mesma tem a como finalidade proteger os direitos do cidadão com deficiência e conceder benefícios aos que se encontrem em situação de pobreza e vulnerabilidade, bem como regular a promoção e protecção dos direitos da pessoa com deficiência e respeito pela sua dignidade, explicou o Executivo, aquando da aprovação, em Setembro do ano passado.
Contudo, o Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD) reagiu esta quinta-feira, relatando que não foi ouvido e que o documento não responde às necessidades deste grupo.
O coordenador da agremiação, Clodoaldo Castiano, disse que “o problema, neste momento, não é o reconhecimento” das pessoas com deficiência, uma vez que “os direitos estão reconhecidos em vários instrumentos. O problema é como tornar isso uma realidade”.
