O presidente timorense, José Ramos-Horta, disse esta quarta-feira que vai devolver a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023 ao Parlamento para que possa ser retirado o orçamentação do fundo dos veteranos considerado inconstitucional.
“Vou já iniciar o processo. Não quero que seja demorado porque temos tantas dificuldades e prioridades e não quero mais demoras. É necessário começar 2023 com o Orçamento Geral do Estado”, José Ramos-Horta, citado pelo Notícias ao Minuto.
“Vou devolver o OGE ao Parlamento que num simples acto, num dia, retira essa linha do fundo dos veteranos do orçamento, devolve ao Presidente e eu promulgo de imediato”, salientou o Presidente timorense.
O chefe de Estado reagia à decisão de que o Tribunal de Recurso (TR) timorense considerou inconstitucional o novo Fundo de Combatentes da Libertação Nacional, criado no OGE retificativo de 2022.
O acórdão do Tribunal de Recurso timorense declara “a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da utilização justa e igualitária dos recursos naturais (…) respectivamente dos artigos 1 e 139 da Constituição”.
