O Presidente da República, Daniel Chapo promulgou e mandou publicar um conjunto de Leis que integram o pacote de reformas fiscais. São elas: Lei que altera a pauta aduaneira e as respectivas instruções preliminares; lei que altera o código do imposto sobre consumo específicos (ICE); lei de alteração do imposto simplificado para pequenos contribuintes; lei que altera o código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); lei que altera o Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRPS); e lei que altera o código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRPC).
Segundo o comunicado da Presidência da República, a promulgação das alterações ao pacote fiscal encerra o processo de produção legislativa, materializando parte do compromisso assumido no discurso inaugural de Daniel Chapo aquando da sua investidura.
